LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

BLINDAGEM FISCAL E PATRIMONIAL - ARTIFÍCIOS UTILIZADOS POR SONEGADORES

3- LEGISLAÇÃO BRASILEIRA (Revisado em 10-03-2024)

1. Lei 4.595/1964 (art. 38) Sigilo Bancário
2. Lei 4.729/1965 - Lei de Sonegação Fiscal
3. Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966 - Fiscalização
4. Lei 6.385/1976 (art.28) Intercâmbio de Informações
5. Resolução CMN 1.065/1985 - Ação Fiscalizadora do Banco Central
6. Lei 7.492/1986 (artigos 21 e 22) Combate à Evasão Cambial ou de Divisas
7. Lei 7.913/1989 - Lei do Crimes Contra Investidores
8. Lei 8.021/1990 e Lei 8.088/1990 - Operações e Títulos "Ao Portador"
9. Lei 8.021/1990 (art. 6º) e Lei 8.846/1994 (art.9º) Sinais Exteriores de Riqueza
10. Lei 8.137/1990 - Combate aos Crimes Contra a Ordem Econômica e Tributária
11. Lei 8.383/1991 (art.64) Combate às Contas Bancárias Fantasmas
12. Lei 8.429/1992 - Combate ao Enriquecimento Ilícito
13. Seminário sobre o Intercâmbio de Informações - 1992
14. Regime Cambial Brasileiro - 1993 - Liberação da Lavagem de Dinheiro
15. Lei 9.034/1995 - Combate às Organizações Criminosas
16. Lei 9.430/1995 (art. 18 a 24-B) Preços de Transferência - Importação e Exportação
17. Lei 9.613/1998 - Lavagem de Dinheiro e Blindagem Fiscal e Patrimonial
18. Lei Complementar 104/2001 - Lei de Flexibilização do Sigilo Fiscal
19. Lei Complementar 105/2001 - Lei de Flexibilização do Sigilo Bancário
20. Lei 10.303/2001 - Lei dos Crimes Contra o Mercado de Capitais
21. Código Civil Brasileiro de 2002 - Sigilo Contábil
22. CGU - Controladoria Geral da União - Instituída em 2003
    • Operações da CGU Contra o Desvio de Verbas Públicas
23. Extinção do Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes - RMCCI - 2005
24. CNJ - Conselho Nacional de Justiça - Instituída em 2005

Veja mais informações sobre a legislação no texto Privatização da Fiscalização