Lei 9.613/1998 - Lavagem de Dinheiro e Blindagem Fiscal e Patrimonial

BLINDAGEM FISCAL E PATRIMONIAL - ARTIFÍCIOS UTILIZADOS POR SONEGADORES

3 - LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

3.10 - Lei 9.613/1998 - Lavagem de Dinheiro e Blindagem Fiscal e Patrimonial

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Depois de 14 anos, foi significativamente alterada pela Lei 12.683/2012

Blindagem Fiscal e Patrimonial é a nova denominação dada à Ocultação de Bens, Direitos e Valores em Paraísos Fiscais.

Texto Elucidativo: O Difícil Combate à Lavagem de Dinheiro