ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO

CONTABILIDADE DO TERCEIRO SETOR

ASPECTOS CONSTITUTIVOS

ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (Revisada em 22/02/2024)

1. ONG - Organização Não Governamental
   • As ONGs são associações ditas sem fins lucrativos e de interesse público, que, depois da infinidade de irregularidades encontradas, agora são regulamentadas por Lei Federal com a denominação de OS e OSCIP.
2. OS - Organizações Sociais
   • Lei 9.637/1998 - Lei das Organizações Sociais (OS) - Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais. As OS são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.
   • Lei 12.101/2009 - Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. Regulamentada pelo Decreto 8.242/2014.
   • Lei 12.868/2013 que, mediante o seu artigo 6º, altera a Lei 12.101/2009 e que, por meio dos seus artigos 7º a 13 e ainda dos artigos 15 a 17, complementa dispositivos da Lei 12.101/2009
3. OSCIP - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
   • Lei 9.790/1999 - Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como OSCIP - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria
   • Decreto 3.100/1999 - Regulamenta a Lei 9.790/1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria
   • Auditoria Independente nas OSCIP
4. Orientações Gerais do Ministério da Justiça - OS e OSCIP
   • Guia Prático para Entidades Sociais - Prestação de Contas (anual)
   • Manual do Sistema de Cadastramento Unificado de Convenentes
5. PIPS - Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social
   • Lei 10.735/2003 (com alterações posteriores) - Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS
   • Decreto 5.004/2004 - Cria o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, com fundamento na Lei 10.735/2003, regulamenta as condições para a implementação do Programa
6. FIDC - PIPS - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios
   • Regulamentado pela Instrução CVM 399/2003, destina-se a captação de investidores dos interessados na compra de direitos creditórios ligados ao PIPS.
   • Lei 11.124/2005 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS
7. Legislação e Normas Gerais Aplicáveis aos Agentes Públicos
   • Lei 8.429/1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
   • Decreto 6.170/2007 - Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse de verbas governamentais
8. Ministério da Justiça - Guia Prático para Entidades Sociais - Prestação de Contas
9. CFC - Conselho Federal de Contabilidade - Novo Marco Regulatório e Normas de Contabilidade baixadas pelo CFC
   • Manual de Procedimentos Para o Terceiro Setor - Edição 2015 - CFC / FGC
     • Aspectos de Gestão e de Contabilidade para Entidades de Interesse Social
   • Caderno de Procedimentos Aplicáveis à Prestação de Contas - 2ª Edição 2012 - CFC / FGC
     • Entidades do Terceiro Setor (Fundações)
   • Manual de Procedimentos Contábeis - 2ª Edição 2008 - CFC / FBC
     • Para Fundações e Entidades de Interesse Social
   • OAB-DF: Programa de Integridade em Organizações do Terceiro Setor: Manual de Compliance
10. Textos Elucidativos
    • ONG Prestadora de Serviços à Comunidade - Emissão de Notas Fiscais de Prestação de Serviços
    • ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS - Escrituração Contábil Completa
      • Regime de Caixa X Regime de Competência
      • O que se entende por Escrituração Contábil Completa?
    • OS e OSCIP - Dinheiro Fácil Cria "Mercado de Institutos"

Veja também sobre as entidades do terceiro setor:

1. Aspectos Administrativos
2. Aspectos Operacionais
3. Aspectos Contábeis Comuns às Entidades Sem Fins Lucrativos
4. Aspectos Contábeis Específicos
5. Aspectos Fiscais e Tributários
6. Livros de Registros Sociais das Entidades Sem Fins Lucrativos (Terceiro Setor)

Por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE