início > contabilidade Ano XX - 18 de junho de 2019



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AUDITORIA INDEPENDENTE

CONTABILIDADE DO TERCEIRO SETOR

OSCIP - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO

AUDITORIA INDEPENDENTE (Revisada em 24/12/2018)

São Paulo, 15/05/2012

Referências: Prestação de Contas pela OSCIP ao Ministério da Justiça, Auditoria Independente, Resolução CFC 1.019/2005 - CNAI - Cadastro Nacional de Auditores Independentes, Lei 9.790/1999 e Decreto 3.100/1999 - Regulamentação da OSCIP..

Em 24/04/ 2012 usuário do COSIFE escreveu:

Estou em dúvida acerca de qual profissional pode fazer auditoria em OSCIP, se basta ter registro no CRC ou se tem que estar também registrado na CVM

RESPOSTA DO COSIFE - Por Américo G Parada Fº - Contador CRC-RJ 19750

REGISTRO DE AUDITORES INDEPENDENTES NA CVM

O registro do auditor independente na CVM - Comissão de Valores Mobiliários só era obrigatório quando prestava seus serviços profissionais às companhias abertas e às instituições do SFN - Sistema Financeiro Nacional. Isto era obrigatório até 10/12/2003. De 1965 até a criação da CVM pela Lei 6.385/1976 a inscrição do auditor independente era efetuada no Banco Central do Brasil.

REGISTRO DE AUDITORES INDEPENDENTES NO CNAI

A partir da expedição da Resolução CFC 1.019/2005, que criou o CNAI - Cadastro Nacional de Auditores Independentes, o registro dos auditores independentes passou a ser coordenado pelo CFC - Conselho Federal de Contabilidade  para centralizar a fiscalização e o controle de todos os profissionais da auditoria externa ou independente.

A partir daí a SUSEP - Superintendência de Seguros Privados também passou a exigir a inscrição dos auditores independentes no CNAI.

CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA CONTÁBIL POR ÓRGÃOS PÚBLICOS

Outros órgãos públicos (de direito privado) como as Agências Nacionais Reguladoras também passaram a exigir essa inscrição dos auditores independentes no CNAI por força do disposto na Lei 11.638/2007 que em seu artigo 5º versa sobre a contratação do Comitê de Pronunciamentos Contábeis criado pela Resolução CFC 1.055/2005.

Veja os comentários sobre a referida disposição legal contida no artigo 5º da lei 11.638/2007.

Essa última lei alterou a Lei 6.404/1976 (Capítulo XV) estabelecendo, entre as alterações processadas, que as grandes empresas publiquem suas Demonstrações Contábeis com parecer de auditor independente, mesmo que não sejam constituídas na forma de sociedades por ações.

AUDITORIA INDEPENDENTE NA OSCIP

No caso da OSCIP, o Decreto 3100/1999 estabeleceu:

Art. 19.  A Organização da Sociedade Civil de Interesse Público deverá realizar auditoria independente da aplicação dos recursos objeto do Termo de Parceria, de acordo com a alínea "c", inciso VII, do art. 4º da Lei 9.790, de 1999, nos casos em que o montante de recursos for maior ou igual a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

§ 2o  A auditoria independente deverá ser realizada por pessoa física ou jurídica habilitada pelos Conselhos Regionais de Contabilidade.

Nota: naquela época em que foi expedido o Decreto 3.100/1999, para atuar no SFN, o auditor independente era obrigado a se inscrever na CVM.

Na referida alínea "c" do inciso VII do artigo 4º da Lei 9.790/1999 lê-se:

Art. 4º Atendido o disposto no art. 3º, exige-se ainda, para qualificarem-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, que as pessoas jurídicas interessadas sejam regidas por estatutos cujas normas expressamente disponham sobre:

VII - as normas de prestação de contas a serem observadas pela entidade, que determinarão, no mínimo:

c) a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto do termo de parceria conforme previsto em regulamento.

CONCLUSÃO

Do exposto podemos notar que não mais é necessária a inscrição do auditor na CVM, porém é necessária a habilitação do contador como auditor independente junto ao CNAI mediante a prestação de Exame de Qualificação Técnica, que é diferente do Exame de Suficiência que deve ser prestado por graduados em ciências contábeis e por técnicos em contabilidade.

Quando os recursos conseguidos pela OSCIP forem inferiores a R$ 600 mil, podemos entender que a auditoria pode ser efetuada por um contador não registrado no CNAI, que não seja o responsável pela escrituração contábil da OSCIP e que não esteja direta ou indiretamente ligado a este.

Sobre a independência do Auditor Independente, veja o resumo sobre as Normas Profissionais e especialmente a NBC-PA-290 - Independência - Trabalhos de Auditoria e Revisão.


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