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DESPACHO ADUANEIRO - CASOS ESPECIAIS
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DECRETO 6.759/2009 - RA/2009 - REGULAMENTO ADUANEIRO
LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS
TÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIRO
CAPÍTULO III - DOS CASOS ESPECIAIS - Art. 597 a 637
Seção I - Dos Entorpecentes - Art. 597 a 598
Seção II - Do Fumo e de seus Sucedâneos - Art. 599 a 604
Seção III - Dos Produtos com Marca Falsificada - Art. 605 a 608
Seção IV - Dos Fonogramas, dos Livros e das Obras Audiovisuais - Art. 609 a 610
Seção V - Dos Brinquedos, das Réplicas e dos Simulacros de Armas de Fogo - Art. 611
Seção VI - Dos Bens Sensíveis - Art. 612 a 614
Seção VII - Dos Medicamentos, das Drogas, dos Insumos Farmacêuticos e Correlatos - Art. 615
Seção VIII - Dos Produtos Contendo Organismos Geneticamente Modificados - Art. 616
Seção IX - Do Biodiesel - Art. 617
Seção IX-A - Do Gás Natural - Art. 618-A
Seção X - Dos Agrotóxicos e dos seus Componentes e Afins - Art. 619 a 619-A
Seção XI - Dos Animais e dos seus Produtos - Art. 620 a 622
Subseção I -
Das Espécies Aquáticas - Art. 623
Subseção II - Dos Equídeos - Art. 624 a 625
Seção XII - Dos Objetos de Interesse Arqueológico ou Pré-histórico, Numismático ou Artístico - Art. 626 a 627Seção XIII -
Das Obras de Arte e Ofícios Produzidos no País, até o fim do Período Monárquico - Art. 628 a 630
Seção XIV - Dos Livros Antigos e Conjuntos Bibliográficos Brasileiros - Art. 631 a 632
Seção XV - Dos Diamantes Brutos - Art. 633 a 636
Seção XV-A - Dos Resíduos Sólidos e Rejeitos - Art. 636-A
Seção XVI -
Das Disposições Finais - Art. 637
(...)
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NOTA BIBLIOGRÁFICA
PARADA FILHO , Américo Garcia. "
DESPACHO ADUANEIRO - CASOS ESPECIAIS ".
COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade.
São Paulo, 26/11/2010. LEGISLAÇÃO.
Disponível em
https://www.cosif.com.br/mostra.asp?arquivo=ra-l5t1c03 . Acessado segunda-feira, 15 de setembro de 2025.