NOTA 1.1.2.5 - CARTA DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO

COSIF - Plano Contábil das Instituições do SFN
COSIF 1 - Normas Básicas
COSIF 1.1 - Princípios Gerais
COSIF 1.1.2 - Escrituração (Revisada em 20-02-2024)

NOTA 1.1.2.5: CARTA DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO

Entre as disposições legais e regulamentares relativas à escrituração estão:

a) - os artigos 251 a 274 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) - LIVRO II - Título IV - Subtítulo III - Capítulo II -, baixado pelo Decreto 3000/1999;

b) - a Lei 6.404/1976 (artigos175 a 188);

c) - as NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade, baixadas pelo Conselho Federal de Contabilidade:

1. Princípios de Contabilidade
2. Escrituração Contábil
3. Normas Técnicas e Profissionais de Contabilidade, Auditoria e Perícia Contábil
4. Normas de Auditoria Independente
5. Exame de Qualificação Técnica para Auditores Independentes

d) - as normas complementares baixadas pela CVM - Comissão de Valores Mobiliários

• Auditoria Independente nas Companhias Abertas

e) - as normas complementares do Banco Central do Brasil

1. MNI 2-1-20 - Auditoria Independente
2. Cosif 1-34 - Auditoria

CARTA DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO

COMENTÁRIO:

Com base na Resolução CFC 1.054/2005 (REVOGADA), a Carta de Responsabilidade da Administração estava prevista nas NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade para salvaguardar a responsabilidade do auditor independente nos casos em que a legislação sobre sigilo bancário, fiscal e constitucional os impedia de obter dados em entidades diversas sobre a empresa auditada no sentido de descobrir se as Demonstrações Contábeis foram manipuladas  por ordem da administração da auditada.

Veja exemplos de como é feita a manipulação das Demonstrações Contábeis no texto denominado Contabilidade Criativa, que contém a legislação de combate aos crimes contábeis, operacionais e tributários cometidos.

A Carta de Responsabilidade da Administração servia também para salvaguardar nos casos em que os auditores independentes não conseguiram desvendar a falsificação material e ideológica da escrituração e de seus comprovantes e na falta destas descobertas, tenham expedido pareceres sem ressalvas.

Porém, a Resolução CFC 1.054/2005 foi revogada pela Resolução CFC 1.203/2009 que baixou a NBC-TA-200 - Objetivos Gerais do Auditor Independente e a Condução da Auditoria em Conformidade com as Normas de Auditoria.

Principalmente o item 4 da NBC-TA-200 ficou estabelecido que os administradores das entidades auditadas são responsáveis diretos pelas eventuais irregularidades não encontradas, visto que essa responsabilidade de encontrá-las seria dos responsáveis pela Governança Corporativa.

Legislação:

1. Sigilo de Dados (inciso XII do art. 5º da Constituição Federal de 1988)
2. Sigilo Bancário (Lei Complementar 105/2001)
3. Sigilo Fiscal (artigos 201 e 202 do Decreto-lei 5.844/1943, artigos 198 e 199 do Código Tributário Nacional [com as alterações da Lei Complementar 104/2001] e art. 28 da Lei 6.385/1976 [com as alterações da Lei 10.303/2001], que estão reproduzidos nos artigos 998 a 1000 do RIR/1999, com os comentários suplementares).

Aliás, a existência do sigilo como impedimento à obtenção de dados pela auditoria foi uma das queixas de um dos Presidentes da Comissão de Valores Mobiliários quando seu quadro de fiscalização foi acusado de inépcia diante da quebra de alguns bancos, que tinham suas ações negociadas nas Bolsas de Valores (instituições de capital aberto). O presidente da CVM disse que o SIGILO LEGAL impedia o aprofundamento das verificações, principalmente no que se refere às movimentações bancárias e aos dados dos órgãos fazendários.

Veja as Normas de Auditoria Independente baixadas pelo CFC - Conselho Federal de Contabilidade.

AUDITORIA DAS COMPANHIAS ABERTAS

Veja na Lei 6.385/1976 os artigos a seguir mencionados.

O inciso V do art.1º da Lei 6.385/1976 dispõe sobre a auditoria das companhias abertas, disciplina e fiscalização por parte da Comissão de Valores Mobiliários.

Veja também o artigo 26 da Lei 6.385/1976 que dispõe sobre as condições para o exercício profissional e a responsabilidade dos auditores independentes. Sobre o exame dos registro contábeis, livros e documentos pela Comissão de Valores Mobiliários, além do artigos citados (art. 9º e 15).

Veja ainda as normas e as matérias para o Exame de Qualificação Técnica para Auditores Independentes, baixadas pelo CFC - Conselho Federal de Contabilidade.