DECRETO 6.759/2009 - RA/2009 - REGULAMENTO ADUANEIRO

LIVRO VII - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO

TÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL - Art . 768 a 802

• CAPÍTULO I - DO PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Art. 768 a 773
  • Seção Única - Do Processo de Determinação e Exigência das Medidas de Salvaguarda - Art. 769 a 773
• CAPÍTULO II - DO PROCESSO DE PERDIMENTO - Art. 774 a 780
  • Seção I - Do Processo de Perdimento de Mercadoria e de Veículo - Art. 774 a 776
  • Seção II - Do Processo de Perdimento de Moeda - Art. 777 a 780
• CAPÍTULO III - DO PROCESSO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES PELO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIA SUJEITA A PENA DE PERDIMENTO - Art. 781
• CAPÍTULO IV - DO PROCESSO DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AOS INTERVENIENTES NAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR - Art. 782 a 783
• CAPÍTULO V - DOS PROCESSOS DE APLICAÇÃO E DE EXIGÊNCIA DOS DIREITOS ANTIDUMPING E COMPENSATÓRIOS - Art. 784 a 789
• CAPÍTULO VI - DO PROCESSO DE CONSULTA - Art. 790
• CAPÍTULO VII - DO PROCESSO DE VISTORIA ADUANEIRA - Art. 791 a 792
• CAPÍTULO VIII - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - Art. 793 a 801
  • Seção I - Dos Procedimentos de Fiscalização - Art. 793 a 795
  • Seção II - Da Medida Cautelar Fiscal - Art. 796 a 800
  • Seção III - Da Declaração de Inaptidão de Empresas - Art. 801
• CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS - Art. 802