início > legislação Ano XX - 25 de junho de 2019



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PROCESSO DE VISTORIA ADUANEIRA

DECRETO 6.759/2009 - RA/2009 - REGULAMENTO ADUANEIRO

LIVRO VII - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO

TÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL

CAPÍTULO VII - DO PROCESSO DE VISTORIA ADUANEIRA - Art. 791 a 792

Art. 791. (REVOGADO pelo Decreto 8.010/2013)

Art. 792. (REVOGADO pelo Decreto 8.010/2013)


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