início > legislação Ano XX - 26 de abril de 2019



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PROCESSO FISCAL - PROCESSO DE PERDIMENTO

DECRETO 6.759/2009 - RA/2009 - REGULAMENTO ADUANEIRO

LIVRO VII - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO

TÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL

CAPÍTULO II - DO PROCESSO DE PERDIMENTO - Art. 774 a 780

  • Seção I - Do Processo de Perdimento de Mercadoria e de Veículo - Art. 774 a 776
  • Seção II - Do Processo de Perdimento de Moeda - Art. 777 a 780

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