início > legislação Ano XX - 15 de novembro de 2018



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PROCESSO FISCAL - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

DECRETO 6.759/2009 - RA/2009 - REGULAMENTO ADUANEIRO

LIVRO VII - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO

TÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL

CAPÍTULO VIII - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - Art. 793 a 801

  • Seção I - Dos Procedimentos de Fiscalização - Art. 793
  • Seção II - Da Medida Cautelar Fiscal - Art. 796
  • Seção III - Da Declaração de Inaptidão de Empresas - Art. 801

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