início > legislação Ano XX - 20 de julho de 2019



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Declaração de Inaptidão de Empresas

DECRETO 6.759/2009 - RA/2009 - REGULAMENTO ADUANEIRO

LIVRO VII - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO

TÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL

CAPÍTULO VIII - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Seção III - Da Declaração de Inaptidão de Empresas - Art. 801

Art. 801. Será declarada inapta, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que não for localizada no endereço informado ao CNPJ (Lei 9.430, de 1996, art. 81, § 5º, com a redação dada pela (Lei 11.941, de 2009, art. 30). (Redação dada pelo Decreto 7.213, de 2010).

§ 1º Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior (Lei 9.430, de 1996, art. 81, § 1º, com a redação dada pela Lei 10.637, de 2002, art. 60).

§ 2º Para fins do disposto no § 1º, a comprovação da origem de recursos provenientes do exterior ocorrerá mediante, cumulativamente (Lei 9.430, de 1996, art. 81, § 2º, com a redação dada pela Lei 10.637, de 2002, art. 60):

I - prova do regular fechamento da operação de câmbio, inclusive com a identificação da instituição financeira no exterior encarregada da remessa dos recursos para o País; e

II - identificação do remetente dos recursos, assim considerada a pessoa física ou jurídica titular dos recursos remetidos.

§ 3º No caso de o remetente referido no inciso II do § 2º ser pessoa jurídica, deverão ser também identificados os integrantes de seus quadros societário e gerencial (Lei 9.430, de 1996, art. 81, § 3º, com a redação dada pela Lei 10.637, de 2002, art. 60).

§ 4º O disposto nos §§ 2º e 3º aplica-se, ainda, na hipótese de interposição fraudulenta de que trata o § 6º do art. 689 (Lei 9.430, de 1996, art. 81, § 4º, com a redação dada pela Lei 10.637, de 2002, art. 60).

§ 5º O disposto no § 1º não se aplica quando configurado o acobertamento dos reais intervenientes ou beneficiários em uma operação de comércio exterior, hipótese em que será observado o estabelecido no art. 727 (Lei 11.488, de 2007, art. 33, parágrafo único).


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