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A ADMINISTRAÇÃO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS

NORMAS PARA EVITAR FRAUDES NO GERENCIAMENTO DE ATIVOS

CHINESE WALL NO ASSET MANAGEMENT - FRAUDES E CRIMES CONTRA INVESTIDORES

São Paulo, 06/12/2006 (Revisado em 26-10-2019)

Referências: Planejamento Tributário, Sonegação Fiscal, Lavagem de Dinheiro, Ocultação de Bens, Caixa Dois, Irregularidades na Administração, Desvios de Recursos mediante Operação Fraudulenta, Desfalque, Manipulação de Resultados em Fundos e Carteiras de Investimentos, Fundos de Pensão, Demais Empresas e Instituições Financeiras

A ADMINISTRAÇÃO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS

  1. REFORMULAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO BRASILEIRO
  2. REFORMULAÇÃO DO MERCADO DISTRIBUIDOR DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS
  3. LIBERDADE DE AÇÃO PARA COMPLIANCE E AUDITOR INDEPENDENTE

Por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE

1. REFORMULAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO BRASILEIRO

Depois do golpe militar de 1964, por intermédio da Lei 4.595/1964 começou a ser reestruturado o SFN - Sistema Financeiro Nacional (brasileiro). A citada Lei criou o CMN - Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil (em substituição da SUMOC - Superintendência da Moeda e do Crédito) e também disciplinou as atividades das instituições financeiras.

Antes dessa reformulação, o sistema financeiro brasileiro era totalmente dominado por bancos estrangeiros que geralmente operavam na clandestinidade, efetuando suas operações mediante a utilização de "CAIXA DOIS" através do qual eram contabilizadas as operações informais, tal como fazem os agiotas e doleiros.

Por esse motivo poderíamos dizer que a reformulação do sistema financeiro resultou na nacionalização das irregularidades antes cometidas por estrangeiros.

2. REFORMULAÇÃO DO MERCADO DISTRIBUIDOR DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS

Seis meses depois daquela foi sancionada a Lei 4.728/1965 que disciplinou o mercado distribuidor de títulos e valores mobiliários. O Capítulo IX desta foi o que pioneiramente tratou das Sociedades e dos Fundos de Investimentos.

Veja no MTVM - Manual de Títulos e Valores Mobiliários as normas do Banco Central e da CVM - Comissão de Valores Mobiliários sobre a constituição, administração e emissão de cotas de Fundos e Clubes de Investimentos

Sobre a autorização para administração de carteiras de títulos e valores mobiliários, veja os artigos 23 a 25 da Lei 6.385/1976, onde também estão os endereçamentos para os normativos expedidos pela CVM - Comissão de Valores Mobiliários correlatos.

Então, para evitar que gerenciadores de ativos sejam manipulados pelos seus escusos patrões, os recursos financeiros dos fundos de investimento e das demais carteiras de investimentos devem ser geridos de maneira completamente independente dos recursos da própria instituição administradora, mas com os mesmos critérios e requisitos de segurança e liquidez.

Antes de ler o novo tópico a seguir, veja o contido no texto denominado Compliance Officer que versa sobre os Sistemas de Controle Internos das instituições do Sistema Financeiro que tem a finalidade de evitar as fraudes como um todo.

3. COMBATENDO OS MAUS GERENCIADORES DE ATIVOS

Como já foi mencionado, somente essa separação dos diversos setores da empresa e de seus gerenciadores de fundos não basta. É preciso que haja independência entre os administradores de todas as carteiras ou que estas sejam administradas mediante os mesmos critérios, sem a segregação de clientes mediante a concessão de privilégios para alguns normalmente conhecidos como preferenciais e identificados geralmente por palavras em inglês.

A verificação da existência de critério único na administração de ativos deve ser feita por auditores independentes e também pelos auditores internos (compliance officer), que deverão comparar as diversas carteiras de investimentos administradas pelo grupo econômico, analisando as circunstâncias em que os títulos foram comprados e vendidos.

Deve ser analisada também a composição das diversas carteiras de investimentos principalmente para verificar a eventual concentração dos chamados títulos podres ou dos títulos com maior liquidez, rentabilidade e lucratividade em um dos fundos administrados. Ou seja, devem ser comparados os níveis de risco e liquidez das diversas carteiras administradas, que também é um trabalho que deve ser feito pelo Compliance Officer.

4. LIBERDADE DE AÇÃO PARA COMPLIANCE E AUDITOR INDEPENDENTE

Para o perfeito desempenho dessa função, os auditores independentes devem ser autorizados a efetuar o rastreamento do fluxo financeiro das operações realizadas. Mas, para isso seria necessário que o sigilo fiscal estendido aos entres do SFN, que ficou conhecido como sigilo bancário, também fosse estendido aos auditores independentes.

Com base no Princípio de Contabilidade da Entidade os patrimônios de diversas pessoas ou entidades não devem ser misturados. Portanto,  devem ser gerenciados e contabilizados em separado uns dos outros e dos bens da entidade administradora.

Veja também o contido no MNI 2-1-28 e no Cosif 1.25. Neste último é importante observar que a fiscalização outrora exercida pelo Banco Central do Brasil passou a ser processada pela CVM - Comissão de Valores Mobiliários

Embora existam fundos de um único cotista, os Fundos de Investimentos geralmente representam a reunião de várias pessoas físicas ou jurídicas em condomínio, que concordam em juntar seus recursos financeiros, mediante aquisição de cotas de participação, para aplicação no mercado de capitais.

Assim fazendo, os cotistas têm a esperança que o patrimônio do fundo de que participam seja aplicado e gerido por gabaritados e cônscios profissionais de instituições do sistema financeiro autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e também por empresas autorizadas a funcionar pela CVM - Comissão de Valores Mobiliários, de conformidade com o disposto no Capítulo VI da Lei 6.385/1976, com suas alterações posteriores.

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