A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

OS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL FACILITANDO A SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS

OS BANCOS COMO AGENTES DA LAVAGEM DE DINHEIRO E DA BLINDAGEM FISCAL E PATRIMONIAL

HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO E NORMAS SOBRE OS SIGILOS BANCÁRIO, FISCAL E DE DADOS

A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (Revisada em 20-02-2024)

Por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE

Em 2001, como já foi mencionado, a Lei Complementar 104/2001 - Lei de Flexibilização do Sigilo Fiscal - fez significativas alterações no Código Tributário Nacional no que concerne ao Sigilo Fiscal e ao Intercâmbio de Informações, entre outras providências.

O principal intuito das modificações efetuadas no CTN é o de combate às dissimulações operacionais com as utilização de paraísos fiscais que transformam os mais ricos sonegadores de tributos nos todo-poderosos seres imunes aos sistemas tributários de todos os países.

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