O MITO INTERESSEIRO DA AUTORREGULAÇÃO GLOBAL

A IMPOSSÍVEL AUSÊNCIA DO CONTROLE GOVERNAMENTAL SOBRE ECONOMIA

São Paulo, 28/11/2015 (Revisada em 16-03-2024)

Referências: Teoria Anarquista Neoliberal da Autorregulação dos Mercado - Globalização, Ausência de Controle Governamental Sobre a Economia, Feudalismo, Colonialismo e Neocolonialismo, Os Danos Causados pelos Representantes do Capital Estrangeiro no Brasil, Internacionalização do Capital Nacional em Paraísos Fiscais - Causadores da Falência do Sistema Tributário Mundial, Formação de Cartéis Controladores de Empresas, Marcas e Patentes.

1. A IMPOSSÍVEL AUSÊNCIA DO CONTROLE GOVERNAMENTAL SOBRE ECONOMIA

Por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIF-e

Conversando com um economista do Banco Central do Brasil (já aposentado - inativo), que em final de sua carreira passou a atuar no quadro de fiscalização do sistema financeiro daquela autarquia federal, é fácil entender o tipo doutrinação capitalista que sofreu enquanto frequentava a faculdade.

Diante de suas manifestações em prol da sonegação fiscal, com a ajuda das chamadas de ilhas do inconfessável, podemos dizer que os monetaristas inegavelmente agem somente em prol do grande capital anárquico, esquecendo-se da existência das Nações e dos direitos sociais e humanitários das populações menos favorecidas (de 95% a 99% do total em todos os países).

Tais profissionais agem como vivessem num sistema feudal em que o todo-poderoso e nobre senhor tivesse o direito de escravizar toda a população sob seu domínio e deles ainda exigir tributos.

Esses mesmos neoliberais não conseguem perceber que indiretamente serão prejudicados porque viverão numa ilha imaginária com 1% da população enriquecida mediante tramoias, cercada por 99% de menos favorecidos. Não imaginam que, ao prosseguirem com esse anárquico sistema da autorregulação dos mercados, 80% a 90% da população mundial viverá em favelas (praticando uma economia informal baseada no narcotráfico, no contrabando e na pirataria), inclusive nos países desenvolvidos. E, alguns destes, já liberaram o uso da maconha, meio caminho para liberação das demais drogas.

Assim acontecendo, para que os mais ricos possam ir de uma dessas ilhas de prosperidade para outra (os condomínios fechados) só seria possível com o uso de helicópteros, os quais seriam alvo das armas rudimentares, porém, de alto poder de fogo, fabricadas pelos favelados, que seriam classificados como terroristas.

Os 5% a 10% entes populacionais mais próximos do 1% mais ricos, tal como acontecia durante o feudalismo, serão escravos diretos (serviçais ou vassalos) de seus senhores feudais (suseranos) que passarão a cobrar a vassalagem (tributo = impostos, taxas e contribuições) em substituição os Estados, na qualidade de Nações politicamente organizadas. Os indivíduos restantes serão meros indigentes, que aceitarão trabalho forçado em troca de alguma coisa para comer.

Vejamos a seguir o que foi publicado pelo The Guardian, traduzido e republicado no Brasil pelo Outras Palavras.

2. O MITO INTERESSEIRO DA AUTORREGULAÇÃO

1. OS GOVERNANTES A SERVIÇO DO GRANDE CAPITAL
2. LEMBRANDO-SE DE COISAS OU EXPERIÊNCIAS PASSADAS
3. A FALÁCIA NEOLIBERAL EM PROL DO ANARQUISMO INSTITUCIONALIZADO
4. LEGISLANDO CONTRA OS INTERESSES SOCIAIS E HUMANITÁRIOS DOS ELEITORES
5. OS GOVERNANTES HEGEMÔNICOS E O NEOCOLONIALISMO PRIVADO
6. ANARQUISMO: SE HÁ GOVERNO, SOU CONTRA
7. O QUE A INICIATIVA PRIVADA NÃO CONSEGUE OU NÃO QUER FAZER
8. COMBATENDO O COLONIALISTA CAPITAL ESTRANGEIRO
9. FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS DE EXTREMA-DIREITA

O texto em letras pretas a seguir, originalmente escrito em inglês por George Monbiot (Jornalista, escritor, acadêmico e ambientalista do Reino Unido, que escreve coluna semanal no jornal The Guardian), foi traduzido por Gabriel Filippo Simões e publicado em 26/11/2015 pelo site Outras Palavras. Aqui, o traduzido foi transcrito com subtítulos, negritos, comentários e anotações em azul por Por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE.

Aos poucos, Estados transferem poder de regulamentar vida econômica e financeira aos “mercados”. Se não for freada, tendência destruirá direitos sociais e natureza

2.1. OS GOVERNANTES A SERVIÇO DO GRANDE CAPITAL

O que os governos aprenderam com a crise financeira? Poderia ser escrita uma monografia falando sobre isso. Ou poderia ser explicado com uma única palavra: nada.

Na verdade, nada é muito generoso. As lições aprendidas são contra-lições, anticonhecimento, novas políticas que dificilmente poderiam ser melhor concebidas para assegurar a recorrência da crise, dessa vez com acréscimo de impulso e menos remédios. E a crise financeira é apenas uma das múltiplas crises - de arrecadação, gasto público, saúde pública e, acima de todas, ecológica – que as mesmas contra-lições fazem acelerar.

2.2. LEMBRANDO-SE DE COISAS OU EXPERIÊNCIAS PASSADAS

Volte um pouco atrás e ... verá que todas essas crises têm origem na mesma causa.

Atores com grande poder e alcance global são liberados do império das leis. Isso acontece devido à corrupção fundamental no núcleo da política. Em quase todas as nações, os interesses das elites econômicas tendem a pesar mais na balança dos governos do que os interesses do eleitorado. Bancos, corporações e proprietários de terras exercem um poder enigmático, operando silenciosamente entre os membros da classe política. A governança global está se tornando algo semelhante a uma reunião infinita do Clube de Bilderberg.

2.3. A FALÁCIA NEOLIBERAL EM PROL DO ANARQUISMO INSTITUCIONALIZADO

O professor de direito Joel Bakan, num artigo no Cornell International Law Journal, argumenta que dois movimentos alarmantes estão acontecendo simultaneamente.

De um lado, os governos vêm revogando leis que restringem a ação de bancos e corporações, sob o argumento de que a globalização enfraquece os Estados, tornando impossível uma legislação efetiva. Como alternativa, eles dizem, nós devemos confiar na autorregulação daqueles que exercem o poder econômico.

2.4. LEGISLANDO CONTRA OS INTERESSES SOCIAIS E HUMANITÁRIOS DOS ELEITORES

Por outro lado, os mesmos governos concebem novas leis draconianas (leis muito severas contra o Povo) para fortalecer o poder da elite.

Às corporações são dados os direitos de pessoas físicas. Seus direitos de propriedade são reforçados. Aqueles que protestam contra elas estão sujeitos ao controle e à vigilância policial. Ah, o poder do Estado continua muito bem a existir - quando é conveniente…

2.5. OS GOVERNANTES HEGEMÔNICOS E O NEOCOLONIALISMO PRIVADO

Muitos de vocês já terão ouvido falar sobre a Parceria Transpacífica (TPP) e da proposta da Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP). São, supostamente, acordos de comércio – mas pouco têm a ver com comércio e, sim, com poder.

Tais tratados ou pactos firmados por governantes de diversos países ampliam o poder das corporações, enquanto reduzem o poder dos parlamentos e do Estado de Direito. Tais acordos não poderiam ser melhor concebidos para exacerbar e universalizar nossas múltiplas crises financeira, social e ambiental.

Mas algo ainda pior está por vir, o resultado de negociações conduzidas, mais uma vez, em segredo: um Acordo sobre o Comércio de Serviços (TISA), cobrindo a América do Norte, a União Europeia, Japão, Austrália e muitas outras nações.

Apenas através do Wikileaks temos alguma ideia do que está sendo planejado. Este acordo (TISA) poderia ser usado para forçar nações a aceitar novos produtos e serviços financeiros (por meio do Shadow Banking System = Sistema Bancário Fantasma de Paraísos Fiscais), a aprovar a privatização de serviços públicos e a reduzir os padrões de precaução e provisão. Esta parece ser a maior agressão à democracia arquitetada nas últimas duas décadas. O que significa muito.

2.6. ANARQUISMO: SE HÁ GOVERNO, SOU CONTRA

O Estado, em sua autoflagelação, proclama que não tem mais poder. Ao mesmo tempo, aniquila sua própria capacidade de legislar – doméstica e internacionalmente.

Como se a última crise financeira não tivesse ocorrido, e como se não estivesse ciente de sua causa, o Ministro das Finanças britânico, George Osborne, em seu mais recente discurso na Prefeitura de Londres, disse à sua plateia de banqueiros que “a principal exigência na nossa renegociação é que a Europa interrompa a regulação onerosa e prejudicial”.

O primeiro-ministro David Cameron vangloriou-se de comandar “o primeiro governo na história moderna que, ao fim de sua legislatura, possui menos regulações em prática do que havia no começo”.

Isso, num mundo de crescente complexidade e onde crescem os crimes corporativos, é pura imprudência. Mas não tenha medo, eles dizem: o poder econômico não precisa se sujeitar ao Estado de Direito. Ele consegue se regular por si próprio.

Alguns de nós há tempos suspeitamos que isso seja uma grande tolice. Mas, até agora, a suspeita era tudo que tínhamos.

Esta semana [de 26/11/2015] foi publicado o primeiro estudo global sobre autorregulação.

Tal estudo foi encomendado pela Britain’s Royal Society for the Protection of Birds (Sociedade Real Britânica de Proteção dos Pássaros), mas se estende a todos os setores, desde agentes de pequenos empréstimos até criadores de cães. E ele mostra que em quase todos os casos – 82% dos 161 projetos avaliados, medidas voluntárias fracassaram.

2.7. O QUE A INICIATIVA PRIVADA NÃO CONSEGUE OU NÃO QUER FAZER

Por exemplo, quando a União Europeia buscou reduzir o número de pedestres e ciclistas mortos por veículos, a instituição poderia ter simplesmente votado uma lei instruindo os fabricantes de automóveis a mudar o design dos para-choques e capôs, a um custo aproximado de € 30 por carro. Ao invés disso, confiou-se num acordo voluntário com a indústria. O resultado foi um nível de proteção 75% menor do que uma lei teria induzido.

Quando o governo do País de Gales introduziu uma cobrança de 5 centavos para sacolas plásticas, o seu uso foi reduzido em 80% de um dia para outro. Obviamente resultou em prejuízos para os industriais do plástico.

Por sua vez, inversamente ao que aconteceu em Gales, o governo inglês afirmou que a autorregulação por parte dos varejistas apresentaria o mesmo efeito. O resultado? Uma grande redução de… 6%. Então, depois de sete anos desperdiçados, o governo sucumbiu à lógica óbvia e introduziu a cobrança.

Projeto voluntário para coibir a publicidade de junk food (comida lixo, porcaria, besteira, alimentos com alto poder calórico que têm níveis baixíssimos de verdadeiros nutrientes) para crianças na Espanha, transformou-se em grandioso fracasso.

Semelhantes projetos foram feitos para:

1. reduzir a emissão de gases causadores do efeito estufa no Canadá
2. economia de água na Califórnia
3. salvar albatrozes dos barcos de pesca na Nova Zelândia
4. proteção de pacientes de cirurgias plásticas no Reino Unido
5. impedir o marketing agressivo de remédios psiquiátricos na Suécia

O que o Estado poderia ter feito com uma simples canetada, com baixo custo e de maneira eficiente seria deixar de lado os seus atos incentivadores em prol das referidas ações desastradas das indústrias que, mesmo quando sinceras, são minadas por aproveitadores e oportunistas.

2.8. COMBATENDO O COLONIALISTA CAPITAL ESTRANGEIRO

Em diversos casos, as empresas nativas, em diversos países imploraram por novas leis que elevassem os padrões na indústria. Essas leis geralmente são chamadas de leis de proteção do produto nacional ou de substituição das importações.

Por exemplo, aqueles que produzem embalagens plásticas para silagem para fazendeiros tentaram fazer com que o governo do Reino Unido elevasse a taxa de reciclagem. Empresas de jardinagem queriam regulamentações para eliminar gradualmente o uso de turfa.

Pergunta-se: Os governos recusaram-se a aprovar tais incentivos para os protetores do meio-ambiente. Teria sido o resultado de ideologia cega ou de escusos interesses próprios - ou ambos?

2.9. FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS DE EXTREMA-DIREITA

Os maiores doadores de partidos políticos tendem a ser os piores empresários, usando seu dinheiro para manter as más práticas legais (vide o caso Enron).

Veja em O Capitalismo Bandido dos Barões Ladrões

Como os partidos que eles financiam se curvam aos seus desejos, todos são forçados a adotar seus baixos padrões. Suspeito que os governos, assim como qualquer um, sabem que a legislação é mais eficiente e eficaz que a autorregulação e que por isso mesmo não a empregue.

Imobilizar o eleitorado, liberar os poderosos: essa é a fórmula perfeita para uma crise multidimensional. E nós (BRASILEIROS) estamos colhendo seus frutos, principalmente depois do Golpe Parlamentar contra Dilma Russeff.