início > contabilidade Ano XX - 25 de abril de 2019



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MNI 03-03-02 - Princípios Fundamentais Aplicáveis a Câmaras e a Prestadores de Serviços de Compensação e de Liquidação - Princípios e Normas Gerais

MNI - MANUAL DE NORMAS E INSTRUÇÕES
MANUAL ALTERNATIVO ELABORADO PELO COSIFE
SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB) - 3

Princípios Fundamentais Aplicáveis a Câmaras e a Prestadores de Serviços de Compensação e de Liquidação - 3

Princípios e Normas Gerais - 2

MNI 03-03-02 (Revisada em 10/04/2019)

  • Lei 10.214/2001 - Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências.
  • Resolução CMN 2.882/2001 - Dispõe sobre o sistema de pagamentos e as câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação que o integram.

c) exercer a supervisão de suas atividades, observando, no que se refere à aplicação de penalidades, o disposto na Resolução n. 1.065, de 5 de dezembro de 1985, com a redação dada pela Resolução n. 2.228, de 20 de dezembro de 1995; (Res 2882 art 5º III)

c) exercer a supervisão de suas atividades, observando, no que se refere à aplicação de penalidades, o disposto no artigo 11 da Lei 6.385,/1976; (Res 2882 art 6º III)

As câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação devem ter suas demonstrações financeiras, inclusive as notas explicativas exigidas pelas normas legais e regulamentares vigentes, examinadas por auditor independente, Resolução CMN 3.198/2004 que altera e consolida a regulamentação relativa à prestação de serviços de auditoria independente para as instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e para as câmaras e prestadores de serviços de compensação e de liquidação.

Aplicam-se as câmaras e aos prestadores de serviços de compensação e de liquidação as exigências quanto à implementação de sistemas de controles internos de que trata a Resolução 2.554/1998 (Res 2882 art 8º)


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