início > contabilidade Ano XX - 17 de junho de 2019



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MNI 3-2-6 - Disposições Especiais

MNI - MANUAL DE NORMAS E INSTRUÇÕES
MANUAL ALTERNATIVO ELABORADO PELO COSIFE
SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB) - 3
Instrumentos de Pagamento - 2

Disposições Especiais - 6

MNI 03-02-06 (Revisada em 10/04/2019)

LEGISLAÇÃO E NORMAS REGULAMENTARES

A transferência de recursos da conta não movimentável por cheques destinada ao registro e controle de fluxo de recursos de pagamentos de salários, vencimentos, proventos, aposentadorias, pensões e similares, de que trata o art. 2º, inciso II, da Resolução 3.402, de 2006, deve ser feita por intermédio: (Circ 3336 art. 1º I, II)

a) da Transferência Eletrônica Disponível (TED) instituída pela Circular 3.115/2002; ou (Circ 3336 art. 1º I)

b) da Transferência Especial de Crédito (TEC) instituída pela Circular 3.335/2006. (Circ 3336 art. 1º II)

Na transferência de recursos destinada à liquidação antecipada de contratos de concessão de crédito e de arrendamento mercantil, a que se refere o art. 1º da Resolução 3.401, de 2006, deve ser utilizada exclusivamente a TED. (Circ 3336 art. 3º)


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