início > contabilidade Ano XX - 22 de abril de 2019



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ASPECTOS CONSTITUTIVOS

CONSTITUIÇÃO E INSTRUÇÃO DE PROCESSOS

SCM - SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR

ASPECTOS CONSTITUTIVOS

(Revisada em 17-04-2019)

CONSTITUIÇÃO E OBJETO SOCIAL

A SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR tem por objeto social exclusivo a concessão de financiamentos e prestação degarantias a pessoas físicas, bem como a pessoas jurídicas classificadas comomicroempresas, com vistas a viabilizar empreendimentos de natureza profissional,comercial ou industrial de pequeno porte.

Deve ser constituída sob a forma de companhia fechada ou de sociedade por quotasde responsabilidade limitada, adotando obrigatoriamente em sua denominaçãosocial a expressão “Sociedade de Crédito ao Microempreendedor”, vedada autilização da palavra “Banco”

ASPECTOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS ESPECÍFICOS

A SCM - "Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa dePequeno Porte", assim como a empresa de Factoring e a Companhia deSecuritização de Créditos, está obrigada à tributação com base no LUCRO REAL - Pessoas Jurídicas Obrigadasà Apuração do Lucro Real. Veja também:

LEGISLAÇÃO E NORMAS ESPECÍFICAS

  • Lei 9.790/1999 - Dispõe sobre aqualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, comoOrganizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina oTermo de Parceria
  • Lei10.194/2001 - Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito aomicroempreendedor.
  • Lei10.735/2003 - Dispõe sobre o direcionamentode depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações decrédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autorizao Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação deProjetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências
  • Decreto 5.004/2004 - Cria o Programa de Incentivo à Implementação deProjetos de Interesse Social - PIPS, com fundamento na Lei10.735/2003, regulamenta as condições para a implementaçãodo Programa e dá outras providências
  • Lei 11.110/2005 - PNMPO- ProgramaNacional de Microcrédito Produtivo Orientado
  • Resolução CMN 3.567/2008 que dispõe sobre aconstituição e o funcionamento de sociedadesde crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte
  • Circular BCB 3.398/2008- Estabelece procedimentos para a remessa de informações relativas à apuração dos limites e padrões mínimos regulamentaresque especifica

MNI - MANUAL DE NORMAS E INSTRUÇÕES

ASSOCIAÇÃO DE CLASSE EMPRESARIAL

  • ABSCM- Associação Brasileira das Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e àEmpresa de Pequeno Porte

TEXTOS ELUCIDATIVOS

MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

Veja a seguir as normas aplicáveis às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, para asquais se destina as Sociedades de Crédito ao Microempreendedor:


(...)

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