ASPECTOS CONSTITUTIVOS

CONSTITUIÇÃO E INSTRUÇÃO DE PROCESSOS

SCM - SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR

4. ASPECTOS CONSTITUTIVOS (Revisada em 21-02-2024)

1. CONSTITUIÇÃO E OBJETO SOCIAL

No SISORF 04-30 - SCMEPP - Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte estão as instruções para constituição das SCMEPP

DEFINIÇÕES

A SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR tem por objeto social exclusivo a concessão de financiamentos e prestação de garantias a pessoas físicas, bem como a pessoas jurídicas classificadas como microempresas, com vistas a viabilizar empreendimentos de natureza profissional,comercial ou industrial de pequeno porte.

Deve ser constituída sob a forma de companhia fechada ou de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, adotando obrigatoriamente em sua denominação social a expressão “Sociedade de Crédito ao Microempreendedor”, vedada a utilização da palavra “Banco”

2. ASPECTOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS ESPECÍFICOS

A SCM - "Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte", assim como a empresa de Factoring e a Companhia de Securitização de Créditos, está obrigada à tributação com base no LUCRO REAL - Pessoas Jurídicas Obrigadas à Apuração do Lucro Real.

Veja também:

• RIR/2018 - Lucro Real
• Contabilidade Fiscal e Tributária - Aspectos Gerais pertinentes a todas as entidades

3. LEGISLAÇÃO E NORMAS ESPECÍFICAS

1. Lei 9.790/1999 - Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina oTermo de Parceria
2. Lei 10.194/2001 - Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor.
3. Lei 10.735/2003 - Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências
4. Decreto 5.004/2004 - Cria o Programa de Incentivo à Implementação deProjetos de Interesse Social - PIPS, com fundamento na Lei10.735/2003, regulamenta as condições para a implementaçãodo Programa e dá outras providências
5. Lei 11.110/2005 - PNMPO- Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado
6. Lei Complementar 123/2006 (art. 3º, incisos I e II)
7. Circular BCB 3.398/2008- Estabelece procedimentos para a remessa de informações relativas à apuração dos limites e padrões mínimos regulamentares que especifica
8. Lei 12.865/2013 ( artigo 9º, inciso II e § 1º)
9. Resolução CMN 4.721/2019 - DOU 03/06/2019 - Dispõe sobre a constituição, a autorização para funcionamento, o funcionamento, as reorganizações societárias e o cancelamento da autorização para funcionamento das Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte.
10. Circular BCB 3.962/2019 - Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis aos processos de autorização para funcionamento, de cancelamento da autorização para funcionamento, de autorização para alteração de controle societário e para reorganização societária das Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte.

4. MNI - MANUAL ALTERNATIVO DE NORMAS E INSTRUÇÕES

1. MNI 1-1-1 - Constituição, Funcionamento, Transferência de Controle Societário, Reorganização e Cancelamento - SCM - Sociedade de Créditoao Microempreendedor
2. MNI 1-1-2 - Características, Objetivos e Classificação - SCM - Sociedade de Crédito ao Micorempreendedor
3. MNI 2-3-5 - Microfinanças destinadas a População de Baixa Renda e a Microempreendedores

5. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE EMPRESARIAL

• ABSCM - Associação Brasileira das Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e àEmpresa de Pequeno Porte

6. TEXTOS ELUCIDATIVOS

1. Banco Central - Microfinanças e Cooperativismo
2. Sistema de Informações de Crédito - Cooperativas e SCM
3. Tudo sobre Microfinanças
4. Cartilha de Microcrédito
5. História e Democratização do Microcrédito
   • Cooperativas de Crédito - História da evolução normativa no Brasil
   • Democratização do Crédito no Brasil

7. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

Veja a seguir as normas aplicáveis às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, para asquais se destina as Sociedades de Crédito ao Microempreendedor:

1. Lei Complementar 123/2006 com alterações
2. IRPJ - Simples Nacional - Lei Complementar 123/2006
3. A Contabilidade Simplificada da ME e EPP
4. NBC-ITG-1000 - Modelo Contábil para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte