REGULAMENTO ADUANEIRO - INFRAÇÕES E PENALIDADES

Ano XXV - 23 de abril de 2024

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REGULAMENTO ADUANEIRO - INFRAÇÕES E PENALIDADES - ÍNDICE

DECRETO 6.759/2009 - RA/2009 - REGULAMENTO ADUANEIRO

LIVRO VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES - Art. 673 a 743

SUMÁRIO:

Coletânea por Américo Garcia Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - Art. 673 a 687
- CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES - Art. 673 a 674
- CAPÍTULO II - DAS PENALIDADES - Art. 675 a 687
TÍTULO II - DA PENA DE PERDIMENTO - Art. 688 a 701
- CAPÍTULO I - DO PERDIMENTO DO VEÍCULO - Art. 688
- CAPÍTULO II - DO PERDIMENTO DA MERCADORIA - Art. 689 a 699
- CAPÍTULO III - DO PERDIMENTO DE MOEDA - Art. 700
- CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS - Art. 701
TÍTULO III - DAS MULTAS - Art. 702 a 734
- CAPÍTULO I - DAS MULTAS NA IMPORTAÇÃO - Art. 702 a 717
- CAPÍTULO II - DAS MULTAS NA EXPORTAÇÃO - Art. 718 a 724
- CAPÍTULO III - DAS MULTAS COMUNS À IMPORTAÇÃO E À EXPORTAÇÃO - Art. 725 a 731
- CAPÍTULO IV - DA REDUÇÃO DAS MULTAS - Art. 732 a 734
TÍTULO IV - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS - Art. 735
TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS - Art. 736 a 743
- CAPÍTULO I - DA RELEVAÇÃO DE PENALIDADES - Art. 736 a 739
- CAPÍTULO II - DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS - Art. 740 a 741
- CAPÍTULO III - DAS INFRAÇÕES PRATICADAS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Art. 742 a 743

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - Art. 673 a 687
- CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES - Art. 673 a 674
- CAPÍTULO II - DAS PENALIDADES - Art. 675 a 687
TÍTULO II - DA PENA DE PERDIMENTO - Art. 688 a 701
- CAPÍTULO I - DO PERDIMENTO DO VEÍCULO - Art. 688
- CAPÍTULO II - DO PERDIMENTO DA MERCADORIA - Art. 689 a 699
- CAPÍTULO III - DO PERDIMENTO DE MOEDA - Art. 700
- CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS - Art. 701
TÍTULO III - DAS MULTAS - Art. 702 a 734
- CAPÍTULO I - DAS MULTAS NA IMPORTAÇÃO - Art. 702 a 717
- CAPÍTULO II - DAS MULTAS NA EXPORTAÇÃO - Art. 718 a 724
- CAPÍTULO III - DAS MULTAS COMUNS À IMPORTAÇÃO E À EXPORTAÇÃO - Art. 725 a 731
- CAPÍTULO IV - DA REDUÇÃO DAS MULTAS - Art. 732 a 734
TÍTULO IV - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS - Art. 735
TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS - Art. 736 a 743
- CAPÍTULO I - DA RELEVAÇÃO DE PENALIDADES - Art. 736 a 739
- CAPÍTULO II - DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS - Art. 740 a 741
- CAPÍTULO III - DAS INFRAÇÕES PRATICADAS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Art. 742 a 743

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