INFRAÇÕES E PENALIDADES - MULTAS

DECRETO 6.759/2009 - RA/2009 - REGULAMENTO ADUANEIRO

LIVRO VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

TÍTULO III - DAS MULTAS - Art. 702 a 734

• CAPÍTULO I - DAS MULTAS NA IMPORTAÇÃO - Art. 702 a 717
• CAPÍTULO II - DAS MULTAS NA EXPORTAÇÃO - Art. 718 a 724
• CAPÍTULO III - DAS MULTAS COMUNS À IMPORTAÇÃO E À EXPORTAÇÃO - Art. 725 a 731
• CAPÍTULO IV - DA REDUÇÃO DAS MULTAS - Art. 732 a 734

NOTA BIBLIOGRÁFICA

PARADA FILHO, Américo Garcia. "INFRAÇÕES E PENALIDADES - MULTAS". COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade. São Paulo, 26/11/2010. LEGISLAÇÃO. Disponível em https://www.cosif.com.br/publica.asp?arquivo=ra-l6t3. Acessado quinta-feira, 18 de setembro de 2025.

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