INFRAÇÕES E PENALIDADES - MULTAS

DECRETO 6.759/2009 - RA/2009 - REGULAMENTO ADUANEIRO

LIVRO VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

TÍTULO III - DAS MULTAS - Art. 702 a 734

• CAPÍTULO I - DAS MULTAS NA IMPORTAÇÃO - Art. 702 a 717
• CAPÍTULO II - DAS MULTAS NA EXPORTAÇÃO - Art. 718 a 724
• CAPÍTULO III - DAS MULTAS COMUNS À IMPORTAÇÃO E À EXPORTAÇÃO - Art. 725 a 731
• CAPÍTULO IV - DA REDUÇÃO DAS MULTAS - Art. 732 a 734