CAPÍTULO I - DAS MULTAS NA IMPORTAÇÃO - Art. 702 a 717
CAPÍTULO II - DAS MULTAS NA EXPORTAÇÃO - Art. 718 a 724
CAPÍTULO III - DAS MULTAS COMUNS À IMPORTAÇÃO E À EXPORTAÇÃO - Art. 725 a 731
CAPÍTULO IV -
DA REDUÇÃO DAS MULTAS - Art. 732 a 734
NOTA BIBLIOGRÁFICA
PARADA FILHO, Américo Garcia. "INFRAÇÕES E PENALIDADES - MULTAS".
COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade.
São Paulo, 26/11/2010. LEGISLAÇÃO.
Disponível em https://www.cosif.com.br/publica.asp?arquivo=ra-l6t3. Acessado domingo, 7 de setembro de 2025.