REGULAMENTO ADUANEIRO - INFRAÇÕES E PENALIDADES - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

DECRETO 6.759/2009 - RA/2009 - REGULAMENTO ADUANEIRO

LIVRO VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - Art. 673 a 687

• CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES - Art. 673 a 674
• CAPÍTULO II - DAS PENALIDADES - Art. 675 a 687
  • Seção I - Das Espécies de Penalidades - Art. 675
  • Seção II - Da Aplicação e da Graduação das Penalidades - Art. 676a 687