Ano XXV - 16 de abril de 2024

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REGULAMENTO ADUANEIRO - INFRAÇÕES E PENALIDADES - PENA DE PERDIMENTO


DECRETO 6.759/2009 - RA/2009 - REGULAMENTO ADUANEIRO

LIVRO VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

TÍTULO II - DA PENA DE PERDIMENTO - Art. 688 a 701







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