REGULAMENTO ADUANEIRO - INFRAÇÕES E PENALIDADES - PENA DE PERDIMENTO

DECRETO 6.759/2009 - RA/2009 - REGULAMENTO ADUANEIRO

LIVRO VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

TÍTULO II - DA PENA DE PERDIMENTO - Art. 688 a 701

• CAPÍTULO I - DO PERDIMENTO DO VEÍCULO - Art. 688
• CAPÍTULO II - DO PERDIMENTO DA MERCADORIA - Art. 689 a 699
• CAPÍTULO III - DO PERDIMENTO DE MOEDA - Art. 700
• CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS - Art. 701

NOTA BIBLIOGRÁFICA

PARADA FILHO, Américo Garcia. "REGULAMENTO ADUANEIRO - INFRAÇÕES E PENALIDADES - PENA DE PERDIMENTO". COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade. São Paulo, 26/11/2010. LEGISLAÇÃO. Disponível em https://www.cosif.com.br/publica.asp?arquivo=ra-l6t2. Acessado quarta-feira, 18 de março de 2026.

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