DECRETO 6.759/2009 - RA/2009 - REGULAMENTO ADUANEIRO

LIVRO VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

TÍTULO II - DA PENA DE PERDIMENTO

CAPÍTULO III - DO PERDIMENTO DE MOEDA - Art. 700

Art. 700. Aplica-se a pena de perdimento da moeda nacional ou estrangeira, em espécie, no valor excedente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou o equivalente em moeda estrangeira, que ingresse no território aduaneiro ou dele saia (Lei 9.069, de 1995, art. 65, caput e § 1º, incisos I e II).

§ 1º. Para fins de aplicação do disposto neste artigo, considera-se moeda nacional ou estrangeira, em espécie, somente o papel-moeda, não compreendidos os títulos de crédito, cheques ou cheques de viagem (Lei 9.069, de 1995, art. 65, § 2º).

§ 2º. Na hipótese de moeda encontrada em zona secundária, o perdimento referido no caput somente se aplica quando as circunstâncias tornarem evidente a tentativa de saída do País ou o ingresso no País, da moeda, por qualquer forma não autorizada pela legislação específica.

§ 3º. Aplica-se o perdimento à totalidade da moeda que ingressar no território aduaneiro ou dele sair não portada por viajante (Lei 9.069, de 1995, art. 65, caput, e §§ 2º e 3º).

§ 4º. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese em que o ingresso ou a saída de moeda esteja autorizado em legislação específica (Lei 9.069, de 1995, art. 65, § 1º, inciso III).

§ 5º. O perdimento de moeda não exclui a aplicação das sanções penais previstas para a hipótese (Lei 9.069, de 1995, art. 65, § 3º).

NOTA: Sobre a saída ilegal de Moeda Estrangeira, veja também:

• Evasão Cambial ou de Divisas - textos
• Lei 7.492/1986 - artigos 21 e 22