MEDIDAS PROVISÓRIAS DE 2023

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA - RESENHA COM TODOS OS ATOS DE CADA DIA

MEDIDAS PROVISÓRIAS DE 2023 - RESENHA DIÁRIA (Revisada em 30-04-2023)

Veja também:

1. CF - Constituição Federal de 1988 || EC - Emendas Constitucionais || LC - Leis Complementares
2. Leis Ordinárias || MEDIDAS PROVISÓRIAS de 2019 a 2022 || Decretos || Códigos e CLT || Regulamentos || Estatutos
3. Legislação do SFN || Legislação por Assunto || Normas: CVM || BACEN || SUSEP || PREVIC
4. RFB: Decretos Tributários e Aduaneiros || RIR/2018 e Normas Regulamentares || DOU

MEDIDAS PROVISÓRIAS POSTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL 32

1. Medida Provisória 1.171/2023 - DOU 30/04/2023 - Edição extra - Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei 11.482/2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei 9.250/1995. Em Tramitação
2. Medida Provisória 1.170/2023 - DOU 28/04/2023 - Edição extra-B - Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal. - Em Tramitação  
3. Medida Provisória 1.169/2023 - DOU 6/04/2023 - Edição extra - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 24.000.000,00, para o fim que especifica. Em Tramitação
4. Medida Provisória 1.168/2023 - DOU 3/04/2023 - Edição extra - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 640.074.000,00, para o fim que especifica. Em Tramitação
5. Medida Provisória 1.167/2023 - DOU 31/03/2023 - Edição extra - Altera a Lei 14.133/2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei 8.666/1993, da Lei 10.520/2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei 12.462/2011. Em Tramitação
6. Medida Provisória 1.166/2023 - DOU 23/03/2023 - Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei 12.512/2011, e a Lei 14.133/2021. Em Tramitação
7. Medida Provisória 1.165/2023 - DOU 21/03/2023 - Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei 12.871/2013. Em Tramitação
8. Medida Provisória 1.164/2023 - DOU 02/03/2023 - Edição extra - Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. Em Tramitação
9. Medida Provisória 1.163/2023 - DOU 01/03/2023 - Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação. Em Tramitação
10. Medida Provisória 1.162/2023 - DOU 15/02/2023 - Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei 6.015/1973, a Lei 8.677/1993, a Lei 9.514/1997, a Lei 10.188/2001, a Lei 11.977/2009, a Lei 14.063/2020 e a Lei 14.382/2022. Em Tramitação
11. Medida Provisória 1.161/2023 - DOU 10/02/2023 - Edição extra - Altera a Lei 13.334/2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI. Em Tramitação
12. Medida Provisória 1.160/2023 - DOU 12/01/2023 - Edição extra - Exposição de motivos - Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei 13.988/2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. Em Tramitação
13. Medida Provisória 1.159/2023 - DOU 12/01/2023 - Edição extra - Exposição de motivos - Altera a Lei 10.637/2002, e a Lei 10.833/2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Em Tramitação
14. Medida Provisória 1.158/2023 - DOU 12/01/2023 - Edição extra - Exposição de motivos - Altera a Lei 9.069/1995, a Lei 9.613/1998 e a Lei 13.974/2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda. Em Tramitação
15. Medida Provisória 1.157/2023 - DOU 02/01/2023 - Edição extra - Exposição de motivos - Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel , biodiesel , gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina. Em Tramitação
16. Medida Provisória 1.156/2023 - DOU 02/01/2023 - Edição extra - Exposição de motivos - Dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, instituída por autorização da Lei 8.029/1990, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta. Em Tramitação
17. Medida Provisória 1.155/2023 - DOU 02/01/2023 - Edição extra - Exposição de motivos - Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros. Em Tramitação
18. Medida Provisória 1.154/.2023 - DOU 01/01/2023 - Edição especial - Exposição de motivos - Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Em Tramitação