Ano XXVI - 16 de setembro de 2025
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Medidas Provisórias de 2023
LEGISLAÇÃO BRASILEIRA - RESENHA COM TODOS OS ATOS DE CADA DIA
MEDIDAS PROVISÓRIAS DE 2023 - RESENHA DIÁRIA
Veja também:
- CF - Constituição Federal de 1988 || EC - Emendas Constitucionais || LC - Leis Complementares
- Leis Ordinárias || MEDIDAS PROVISÓRIAS de 2019 a 2022 || Decretos || Códigos e CLT || Regulamentos || Estatutos
- Legislação do SFN || Legislação por Assunto || Normas: CVM || BACEN || SUSEP || PREVIC
- RFB: Decretos Tributários e Aduaneiros || RIR/2018 e Normas Regulamentares || DOU
MEDIDAS PROVISÓRIAS POSTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL 32
Medidas provisórias em ordem cronológica decrescente:
| Medida Provisória 1.205/2023 |
DOU 30/12/2023
Edição extraVigência encerrada Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER. Vigência encerrada no Ato nº 35, de 2024. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.204/2023 |
DOU 29/12/2023
Edição extraVigência encerrada Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 314.000.000,00, para os fins que especifica. Vigência encerrada no Ato nº 34, de 2024. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.203/2023 |
DOU 29/12/2023
Edição extraRevogada Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004. Revogada pela Lei nº 14.875, de 2024. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.202/2023 |
DOU 29/12/2023Convertida em lei Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. Convertida na Lei nº 14.873, de 2024. Exposição de motivos | Prorrogação parcial de prazo| Medida Provisória 1.201/2023 |
DOU 22/12/2023Vigência encerrada Concede remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que especifica. Vigência encerrada no Ato nº 33, de 2024. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.200/2023 |
DOU 20/12/2023
Edição extraVigência encerrada Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 93.143.160.563,00, para os fins que especifica. Vigência encerrada no Ato nº 32, de 2024. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.199/2023 |
DOU 12/12/2023Vigência encerrada Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1. Vigência encerrada no Ato nº 30, de 2024. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.198/2023 |
DOU 28/11/2023
Edição extraVigência encerrada Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio. Vigência encerrada no Ato nº 28, de 2024. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.197/2023 |
DOU 22/11/2023Vigência encerrada Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 879.245.007,00, para o fim que especifica. Vigência encerrada no Ato nº 27, de 2024. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.196/2023 |
DOU 20/11/2023
Edição extraVigência encerrada Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica. Vigência encerrada no Ato nº 26, de 2024. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.195/2023 |
DOU 14/11/2023Vigência encerrada Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica. Vigência encerrada no Ato nº 25, de 2024. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.194/2023 |
DOU 14/11/2023Vigência encerrada Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 100.000.000,00, para o fim que especifica. Vigência encerrada no Ato nº 24, de 2024. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.193/2023 |
DOU 10/11/2023Vigência encerrada Abre crédito extraordinário em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 195.000.000,00, para os fins que especifica. Vigência encerrada no Ato nº 23, de 2024. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.192/2023 |
DOU 1º/11/2023
Edição extraVigência encerrada Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte. Vigência encerrada no Ato nº 18, de 2024. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.191/2023 |
DOU 26/10/2023Vigência encerrada Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 259.000.000,00, para o fim que especifica. Vigência encerrada no Ato nº 17, de 2024. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.190/2023 |
DOU 27/09/2023
Edição extraVigência encerrada Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 400.000.000,00, para os fins que especifica. Vigência encerrada no Ato nº 9, de 2024. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.189/2023 |
DOU 27/09/2023
Edição extraVigência encerrada Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para estabelecer nova modalidade do Programa Emergencial de Acesso a Crédito denominada Peac-FGI Crédito Solidário RS. Vigência encerrada no Ato nº 8, de 2024. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.188/2023 |
DOU 20/09/2023Convertida em lei Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 360.900.000,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei nº 14.823, de 2024. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.187/2023 |
DOU 13/09/2023
Edição extraConvertida em lei Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Convertida na Lei nº 14.816, de 2024. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.186/2023 |
DOU 12/09/2023Vigência encerrada Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Vigência encerrada no Ato nº 7, de 2024. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.185/2023 |
DOU 31/08/2023Convertida em lei Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. Convertida na Lei nº 14.789, de 2023. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.184/2023 |
DOU 28/08/2023
Edição extraVigência encerrada Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País. Vigência encerrada no Ato nº 6, de 2024. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.183/2023 |
DOU 02/08/2023Vigência encerrada Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 140.230.300,00, para o fim que especifica. Vigência encerrada no Ato nº 81, de 2023. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.182/2023 |
DOU 25/07/2023Vigência encerrada Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União. Vigência encerrada no Ato nº 80, de 2023. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.181/2023 |
DOU 18/07/2023
Edição extraRevogada Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal. Revogada pela Lei nº 14.724, de 2023. Vigência encerrada no Ato nº 79, de 2023. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.180/2023 |
DOU 14/07/2023
Edição extraVigência encerrada Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 280.000.000,00, para o fim que especifica. Vigência encerrada no Ato nº 78, de 2023. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.179/2023 |
DOU 07/07/2023
Edição extraVigência encerrada Reabre o prazo de que trata o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Vigência encerrada no Ato nº 77, de 2023. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.178/2023 |
DOU 30/06/2023
Edição extraVigência encerrada Altera a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e dá outras providências. Vigência encerrada no Ato nº 71, de 2023. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.177/2023 |
DOU 06/06/2023Convertida em lei Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica. Convertida na Lei nº 14.696, de 2023. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.176/2023 |
DOU 06/06/2023Revogada Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009. Revogada pela Lei nº 14.690, de 2023. Vigência encerrada no Ato nº 68, de 2023. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.175/2023 |
DOU 06/06/2023Vigência encerrada Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis. Vigência encerrada no Ato nº 67, de 2023. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.174/2023 |
DOU 15/05/2023Vigência encerrada Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica. Vigência encerrada no Ato nº 63, de 2023. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.173/2023 |
DOU 1º/05/2023
Edição extraVigência encerrada Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador. Vigência encerrada no Ato nº 61, de 2023. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.172/2023 |
DOU 1º/05/2023
Edição extraConvertida em lei Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023. Convertida na Lei nº 14.663, de 2023. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.171/2023 |
DOU 30/04/2023
Edição extraVigência encerrada Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei 11.482/2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei 9.250/1995. Vigência encerrada no Ato nº 62, de 2023. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.170/2023 |
DOU 28/04/2023
Edição extra-BConvertida em lei Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal. Convertida na Lei nº 14.673, de 2023. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.169/2023 |
DOU 6/04/2023
Edição extraVigência encerrada Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 24.000.000,00, para o fim que especifica. Vigência encerrada no Ato nº 57, de 2023. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.168/2023 |
DOU 3/04/2023
Edição extraVigência encerrada Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 640.074.000,00, para o fim que especifica. Vigência encerrada no Ato nº 52, de 2023. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.167/2023 |
DOU 31/03/2023
Edição extraVigência encerrada Altera a Lei 14.133/2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei 8.666/1993, da Lei 10.520/2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei 12.462/2011. Vigência encerrada no Ato nº 51, de 2023. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.166/2023 |
DOU 23/03/2023Vigência encerrada Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei 12.512/2011, e a Lei 14.133/2021. Vigência encerrada no Ato nº 50, de 2023. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.165/2023 |
DOU 21/03/2023Convertida em lei Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei 12.871/2013. Convertida na Lei nº 14.621, de 2023. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.164/2023 |
DOU 02/03/2023
Edição extraConvertida em lei Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. Convertida na Lei nº 14.601, de 2023. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.163/2023 |
DOU 01/03/2023Vigência encerrada Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação. Vigência encerrada no Ato nº 47, de 2023. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.162/2023 |
DOU 15/02/2023Convertida em lei Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei 6.015/1973, a Lei 8.677/1993, a Lei 9.514/1997, a Lei 10.188/2001, a Lei 11.977/2009, a Lei 14.063/2020 e a Lei 14.382/2022. Convertida na Lei nº 14.620, de 2023. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.161/2023 |
DOU 10/02/2023
Edição extraVigência encerrada Altera a Lei 13.334/2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI. Vigência encerrada no Ato nº 42, de 2023. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.160/2023 |
DOU 12/01/2023
Edição extraVigência encerrada Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei 13.988/2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. Vigência encerrada no Ato nº 41, de 2023. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.159/2023 |
DOU 12/01/2023
Edição extraVigência encerrada Altera a Lei 10.637/2002, e a Lei 10.833/2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Vigência encerrada no Ato nº 40, de 2023. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.158/2023 |
DOU 12/01/2023
Edição extraVigência encerrada Altera a Lei 9.069/1995, a Lei 9.613/1998 e a Lei 13.974/2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda. Vigência encerrada no Ato nº 39, de 2023. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.157/2023 |
DOU 02/01/2023
Edição extraVigência encerrada Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel , biodiesel , gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina. Vigência encerrada no Ato nº 38, de 2023. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.156/2023 |
DOU 02/01/2023
Edição extraVigência encerrada Dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, instituída por autorização da Lei 8.029/1990, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta. Vigência encerrada no Ato nº 37, de 2023. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.155/2023 |
DOU 02/01/2023
Edição extraRevogada Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros. Revogada pela Lei nº 14.601, de 2023. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.154/.2023 |
DOU 01/01/2023
Edição especialConvertida em lei Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Convertida na Lei nº 14.600, de 2023. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo
NOTA BIBLIOGRÁFICA
PARADA FILHO, Américo Garcia. "Medidas Provisórias de 2023". COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade. São Paulo, 16/01/2023. LEGISLAÇÃO. Disponível em https://www.cosif.com.br/publica.asp?arquivo=mpv-2023. Acessado terça-feira, 16 de setembro de 2025.
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