Medida Provisória nº 1.162/2023

TÍTULO	:	Medida Provisória nº 1.162/2023.
SUB-TÍTULO	:	Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023. Publicado(a) no DOU de 15/02/2023. Convertida na Lei nº 14.620, de 2023..
ASSUNTO	:	Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Convertida na Lei nº 14.620, de 2023.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1162.htm

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