Medida Provisória nº 1.202/2023

TÍTULO	:	Medida Provisória nº 1.202/2023.
SUB-TÍTULO	:	Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023. Publicada no DOU de 29/12/2023. Convertida na Lei nº 14.873, de 2024..
ASSUNTO	:	Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. Convertida na Lei nº 14.873, de 2024.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1202.htm

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