COSIF 1.26.14 - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

BASE NORMATIVA

Resolução BCB 015/2020 - 17/09/2020 - Consolida os critérios gerais para mensuração e reconhecimento de ativos e passivos fiscais, correntes e diferidos, aplicáveis às administradoras de consórcio, às instituições de pagamento, às sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, às sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e às sociedades corretoras de câmbio e os procedimentos a serem observados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na apresentação de pedido para dispensa de critério para constituição do ativo fiscal diferido ou para sua baixa e na divulgação de informações em notas explicativas.

Em razão das constantes incertezas verificadas nos dirigentes do BACEN de 2019 a 2024, a Resolução BCB 15/2020 SOFREU várias alterações efetuadas pela Resolução BCB 367/2024, que alterou a partir de 01/03/2024, a ementa; o inciso I do art. 1º; a denominação Capítulo II; o caput e o parágrafo único do art. 3º; o caput e os §§ 1º e 2º do art. 4º; o inciso III do art. 5º; o parágrafo único do art. 6º; o art. 7º; e o art. 9º. Incluiu no  inciso I do art. 1º as alíneas "a" a "e".

Procedimentos Específicos de Escrituração CONTÁBIL E FISCAL

Para fins de elaboração dos Documentos Balancete e Balanço Patrimonial Analítico, a administradora de consórcio deve observar os critérios [contábeis universalmente vigentes] bem como adotar o regime de competência mensal na apropriação das rendas [de acordo com o disposto no Capitulo XV da Lei 6.404/1976, conforme assim determina o artigo 286 do RIR/2018 - LUCRO REAL e o Inciso V do artigo 2º da Lei 8.137/1990], inclusive mora, das receitas, ganhos, lucros, despesas, perdas e prejuízos, imposto de renda e avaliação de investimentos pelo método da equivalência patrimonial, independentemente da apuração do resultado.