MNI 06-18-08 - REGULAMENTOS E DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

MNI - MANUAL ALTERNATIVO DE NORMAS E INSTRUÇÕES - ELABORADO PELO COSIFE

REGULAMENTOS E DISPOSIÇÕES ESPECIAIS - 6

ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIOS E GRUPOS DE CONSORCIADOS - 18

AUDITORIA INDEPENDENTE - 8

MNI 06-18-08 (Revisada em 20/10/2025)

1. LEGISLAÇÃO E NORMAS REGULAMENTARES

1. Lei 11.795/2008 - Dispõe sobre o sistema de consórcios.
   1. Art. 6º A normatização, coordenação, supervisão, fiscalização e controle das atividades do sistema de consórcios serão realizados pelo Banco Central do Brasil.
   2. Art. 7º (Refere-se à competência do Banco Central)
2. Circular BCB 3.192/2003 - REVOGADA pela Resolução BCB 130/2021
3. Resolução CMN 4.910/2021 - Dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. ALTERADA pelas:
   1. Resolução CMN 5.067/2023 - Alterou a partir de 01/05/2023 - Nova redação: arts. 5º; 8º, §§ 2º e 4º; 21, caput, incisos I e II e §§ 3º e 4º; 26, caput; e 27, caput, incisos I e II. Inclusão: art. 34, parágrafo único. Revogação: art. 8º, § 4º, incisos I e II.
   2. Resolução CMN 5.116/2024 - Alterou a partir de 01/03/2024 - Nova redação: art. 1º, parágrafo único.
4. Resolução BCB 130/2021 - Dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as administradoras de consórcio (entre outras instituições) autorizadas a funcionar pelo BACEN e estabelece os procedimentos específicos para elaboração dos relatórios resultantes do trabalho de auditoria independente realizado nas demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN. ALTERADA pelas:
   1. Resolução BCB 318/2023 - Alterou a partir de 01/06/2023 - Nova redação: ementa; arts. 1º, inciso I; 5º; 21, caput, incisos I e II e §§ 2º, 3º e 4º; 26, caput; e 27, caput e incisos I e II. Inclusão: arts. 1º, §§ 1º e 2º; 41, parágrafo único; e 41-A.
   2. Resolução BCB 318/2023 - Alterou a partir de 01/07/2023 - Nova redação: art. 8º, caput, incisos I, II e III e §§ 1º, 4º e 5º. Inclusão: art. 8º, incisos II, "a" e "b", e III, "a" e "b", e § 6º.

Veja o Resumo de Normas Regulamentares sobre Consórcios que está no MNI 06-18-01

2. DEFINIÇÕES SOBRE AUDITORIA INDEPENDENTE

Devem ser auditadas por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) as demonstrações contábeis, inclusive as notas explicativas, das administradoras de consórcio e dos respectivos grupos. O auditor independente pode ser pessoa física ou pessoa jurídica.