MNI 06-18-04 - Área de Atuação das Administradoras

MNI - MANUAL ALTERNATIVO DE NORMAS E INSTRUÇÕES - ELABORADO PELO COSIFE

REGULAMENTOS E DISPOSIÇÕES ESPECIAIS - 6

ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIOS E GRUPOS DE CONSORCIADOS - 18

ÁREA DE ATUAÇÃO DAS ADMINISTRADORAS - 4

MNI 06-18-04 (Revisada em 01/10/2024)

Por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE

A administradora de consórcio pode, para fins de colocação de cotas, de constituição de grupos de consórcio e de atendimento aos consorciados, firmar convênio de representação exclusivamente com pessoas jurídicas, observado que: (Circular BCB 2.332/1993 art 1 parágrafo 1/3)

1. o convênio deve ser registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, devendo ser arquivado na sede da administradora, a disposição do Banco Central do Brasil, mantida respectiva cópia autenticada na dependência da conveniada; (Circular BCB 2.332/1993 art 1 parágrafo 1)
2. estar enquadrada nos limites mínimos de capital realizado e de patrimônio líquido estabelecidos no MNI 6-18-3; (Circular BCB 2.332/1993 art 3 I)

A administradora que instalar dependências ou pontos de atendimento por meio de convênio sem observância das disposições dos itens anteriores sujeita-se as sanções de que trata o artigo 14 da Lei 5.768/1971. (Circular BCB 2.332/1993 art 9)

O art. 14 da Lei 5.768/1971 foi alterado pela Lei 7.691/1988

Veja o Resumo de Normas Regulamentares sobre Consórcios que está no MNI 06-18-01