MNI 5-2-9 - CONTABILIDADE DAS SOCIEDADES POR AÇÕES

1. DEFINIÇÃO DE COMPANHIAS ABERTAS VERSOS ENTIDADES LISTADAS

A definição do termo Companhia Aberta ou Sociedade de Capital Aberto está no artigo 22 da Lei 6.385/1976 - Capítulo V, com redação complementar dada pelo Decreto 3.995/2001.

É interessante notar a cotada complementação não foi efetuada por outra Lei (como seria o normal), mas, sim, po um decreto do Presidente da República. Na Nota do COSIFE existente logo abaixo do referido artigo 22 da Lei 6.385/1976 tem explicações complementares.

Nas NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade, no lugar de COMPANHIAS ABERTAS está sendo utilizada a denominação ENTIDADES LISTADAS nas Bolsas de Valores.

No site da B3 - Brasil, Bolsa e Balcão (Bolsa de Valores de São Paulo) lê-se EMPRESAS LISTADAS.

Veja também: BOVESPA é acusada de Sonegação Fiscal - Companhia Aberta - Faça o que digo, mas não faça o que faço (08/04/2015).

2. LEGISLAÇÃO E NORMAS REGULAMENTARES

1. Lei 6.385/1976 - SOCIEDADES DE CAPITAL ABERTO = COMPANHIAS ABERTAS
2. LEI 6.404/1976 - LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
3. Lei 6.385/1976 (artigo 22) - Em nota do COSIFE estão as principais normas regulamentares que alcançam diretamente as Companhias Abertas.
4. Lei 7.913/1989 - Lei dos Crimes Contra Investidores
5. Lei 6.385/1976 - alterada pela Lei 10.303/2001 - Crimes contra o Mercado de Capitais
6. Lei 9.447/1997 - RESPONSABILIDADES DOS AUDITORES INDEPENDENTES
7. RIR/2018 - ENTIDADES TRIBUTADAS COM BASE NO LUCRO REAL

3. TEXTOS ELUCIDATIVOS

1. AGENTES DO MERCADO DE CAPITAIS
2. PARTICIPAÇÕES RECÍPROCAS, CRUZADAS E EM CASCATA
3. CONTABILIDADE DAS SOCIEDADES POR AÇÕES - Companhias Abertas e Fechadas
4. ABR - AUDITORIA BASEADA EM RISCOS - Compliance, Auditoria Interna e Externa - comitê de Auditoria - Conselho Fiscal - Ouvidoria
5. GOVERNANÇA CORPORATIVA - 20/12/2006
6. CONGLOMERADOS EMPRESARIAIS - CONSOLIDAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - NBC-TG-36
7. AVALIAÇÃO DE EMPRESAS
8. BOVESPA É ACUSADA DE SONEGAÇÃO FISCAL - 08/04/2015
9. FRAUDES E CRIMES CONTRA INVESTIDORES - Lei 7.913/1989
10. RESPONSABILIDADES DOS AUDITORES INDEPENDENTES