início > legislação Ano XX - 23 de agosto de 2019



QR - Mobile Link
LEI 11.196/2005

LEI 11.196/2005

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica.

ALTERAÇÕES:

DISPOSITIVOS LEGAIS CORRELACIONADOS:

  • Decreto 5.602/2005 - Regulamentação do PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL
  • Decreto 5.612/2005 - Regulamenta o PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DOS MUNICÍPIOS, instituído pelos arts. 96 a 103
  • Decreto 5.649/2005 - Regulamenta o REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL PARA EMPRESAS EXPORTADORAS - RECAP, que suspende a exigência da contribuição pra o pis/pasep e da cofins, instituído pelos arts. 12 a 16
  • Decreto 5.652/2005 - Dispõe sobre o REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS, instituído pelo art. 52 a 54 da Lei 11.196/2005, incidentes na importação de embalagens de que trata a alínea "b" do inciso II do caput do art. 51, combinado com o art. 53 da Lei 10.833/2003
  • Decreto 5.691/2006 - Dispõe sobre máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos importados na forma do art. 50
  • Decreto 5.712/2006 - Regulamenta o REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA A PLATAFORMA DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - REPES, artigos 1º a 11
  • Decreto 5.713/2006 - Dispõe sobre os bens e serviços amparados pelo REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA A PLATAFORMA DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - REPES
  • Decreto 5.730/2006 - Regulamenta o art. 110 (REGIME FISCAL ADOTADO NAS OPERAÇÕES RELIZADAS EM MERCADOS DE LIQUIDAÇÃO)
  • Decreto 5.798/2006 - Regulamenta arts. 17 a 26 (atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica)
  • Decreto 5.881/2006 - Regulamenta o art. 55
  • Decreto 5.988/2006 - Regulamenta o art. 31
  • Lei 10.973/2004 - Dispõe sobre INCENTIVOS À INOVAÇÃO E À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA NO AMBIENTE PRODUTIVO
  • Decreto 6.504/2008 - Institui o PROJETO COMPUTADOR PORTÁTIL PARA PROFESSORES, no âmbito do PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL

ALTERA:

REVOGA: Lei 8.661/1993

REVOGA DISPOSITIVOS:


(...)

Quer ver mais! Assine o Cosif Eletrônico.