SISCOMEX - SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR

COMÉRCIO EXTERIOR - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

ASPECTOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS DO COMÉRCIO EXTERIOR

FISCALIZAÇÃO - SISCOMEX - SISCOSERV (Revisado em 28-03-2024)

1. DEFINIÇÕES SOBRE O SISCOMEX

O SISCOMEX foi instituído pelo Decreto 660/1992 e ficou vinculado ao MDIC - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que no Governo Bolsonaro foi incorporado ao antigo Ministério da Fazenda que passou a denominar-se Ministério da Economia.

O SISCOMEX é um sistema informatizado que pode ser acessado por meio da Internet. É responsável por integrar as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, através de um fluxo único e automatizado de informações. O acesso ao sistema SISCOMEX só possível mediante o cadastramento com utilização de senha ou certificado digital.

O SISCOMEX permite acompanhar tempestivamente a saída e o ingresso de mercadorias no país, uma vez que os órgãos de governo intervenientes no comércio exterior podem, em diversos níveis de acesso, controlar e interferir no processamento de operações para uma melhor gestão de processos. Por intermédio do próprio Sistema, o exportador (ou o importador) trocam informações com os órgãos responsáveis pela autorização e fiscalização.

Resumidamente, destacam-se as seguintes vantagens do Sistema:

1. Harmonização de conceitos e uniformização de códigos e nomenclaturas
2. Ampliação dos pontos do atendimento; eliminação de coexistências de controles e sistemas paralelos de coleta de dados
3. Simplificação e padronização de documentos
4. Diminuição significativa do volume de documentos
5. Agilidade na coleta e processamento de informações por meio eletrônico
6. Redução de custos administrativos para todos os envolvidos no Sistema
7. Crítica de dados utilizados na elaboração das estatísticas de comércio exterior.

Porém, mesmo com todas essas vantagens obtidas desde 1993, quando foi implantado o sistema, ainda não está integrado à Contabilidade Nacional de onde é extraído o chamando de Balanço de Pagamentos. A Contabilidade Nacional continua sendo feitas "nas coxas" como se diz no jargão dos contabilistas. Observe que a dita Contabilidade Nacional não é feita por Contadores.

O módulo Exportação do Siscomex foi desenvolvido pelo Banco Central do Brasil e lançado em 1993. Destinava-se especialmente ao controle cambial, visto que eram comuns as fraudes que implicavam na Evasão de Divisas (Evasão de Reservas Monetárias). Em razão do elevado número de fraudes cambiais, os  artigos 21 e 22 da Lei 7.492/1986 as incluíram entre os Crimes Contra o Sistema Financeiro.

Veja também Subfaturamento das Exportações. Em razão desse tipo de FRAUDE CAMBIAL, foi sancionada a legislação sobre os Preços de Transferência. Em 1998, em São Paulo, foi criada uma Delegacia da Receita Federal especializada na apuração dessas fraudes.

O módulo Importação do SISCOMEX, desenvolvido pelo SERPRO, foi lançado em 1997, também com intuito de combater as fraudes cambiais.

Veja também Subfaturamento das Importações (para menor tributação das importações, cuja diferença de valor é paga com valores de um CAIXA DOIS mantido num Paraíso Fiscal.

Veja também Superfaturamento das Importações de Bens de Produção e de Matérias-Primas, cujos valores podem ser utilizados para aumento do dito CUSTO BRASIL e ainda para alimentação de um CAIXA DOIS em Paraíso Fiscal.

Em 2007 e 2008 foram lançados, respectivamente, o Drawback Suspensão Web e o Drawback Verde-Amarelo Web, que estão vinculados ao SISCOMEX Exportação e Importação e cujos dados servem de apoio para a efetivação e baixa do Ato Concessório.

Em abril de 2010 entrou em operação o módulo Drawback Integrado Web na forma da nova regulamentação jurídica do Drawback, isto é, aquela que abrange os regimes Verde-Amarelo, Suspensão Comum e o próprio Integrado na sua forma original.

Apenas os Atos Concessórios dos regimes de Drawback para Embarcação e Fornecimento no Mercado Interno continuam sendo registrados e mantidos no módulo inicial conhecido como Drawback Suspensão.

Veja no RA - Regulamento Aduaneiro a consolidação da legislação relativa ao DRAWBACK. Este sistema também é utilizado para efeito de Crime de Sonegação Fiscal (Lei 4.729/1965), Crimes Contra a Ordem Econômica e Tributária (Lei 8.137/1990) e, ainda, Crime de Lavagem de Dinheiro e Blindagem Fiscal e Patrimonial (Lei 9613/1998) em Paraísos Fiscais.

Deve ter ficado claro que todos esses controles implantados tinham como intuito o combate aos citados crimes, cuja legislação vigente está endereçado no tópico a seguir.

2. COMBATE AOS CRIMES CONTRA O FISCO

No que se refere à Fiscalização, torna-se importante salientar que o SISCOMEX foi implantando especialmente para evitar a burocracia (a papelada e o atendimento pessoal em repartições públicas), que pode gerar corrupção.

A corrupção de servidores públicos e de políticos é geralmente processada por Lobistas contratados por inescrupulosos que sempre visam a sonegação fiscal (combatida pela Lei 4.729/1965 e pela Lei 8.137/1990).

A Sonegação Fiscal acontece mediante as práticas do contrabando, da evasão cambial ou de divisas (combatida pelos  artigos 21 e 22 da Lei 7.492/1986) e da lavagem de dinheiro obtido na ilegalidade (combatidas Lei 9.613/1998).

Em complementação, para evitar o subfaturamento das exportações e também o subfaturamento das impostações (para evitar o pagamento de tributos) e subfaturamento das importações (para forçar o aumento do Custo Brasil), foi instituída a legislação sobre os Preços de Transferência que, em síntese, verifica se comércio exterior está sendo praticado a preços justos, sem subfaturamentos e superfaturamentos.

As explicações sobre a promulgação das mencionadas leis está no texto em que discorre sobre a Privatização ou Terceirização da Fiscalização. Veja ainda Direito Econômico.

3. SISCOMEX - SERPRO

1. Portal SISCOMEX - Impostação, Exportação Drawback
2. Ministério da Economia - Acesso à Informação Legislação
3. SECEX - Secretaria de Comércio Exterior
   1. Legislação SECEX - Portarias SECEX - por assunto
   2. Portarias SECEX (todas) - 2022 || 2021 || Anos Anteriores
   3. Circulares SECEX - 2022 || 2021 || Anos Anteriores
   4. Instruções Normativas SECEX - 2022 || 2021 || 2020
4. CAMEX - CÂMARA DE ComércioExterior
5. SERPRO - Acesso aos Sistemas de Comércio Exterior - Por Assunto
   1. Novoex (Siscomex Exportação Web)
   2. Siscomex - Manuais
   3. Siscomex - Drawback
   4. Drawback Isenção - SERPRO - O que é Drawback?
   5. Drawback Suspensão
   6. Drawback Integrado
   7. DW Icomex
   8. Siscoserv
   9. Portal Único SISCOMEX - PUCOMEX
   10. Demais Serviços do Comércio Exterior
6. Legislação e Normas da Receita Federal
   • Importação / Exportação de 1981 a 2016
     • 2030 || 2029 || 2028 || 2027 || 2026 || 2025 || 2024 || 2023 || 2022 || 2021
     • 2020 || 2019 || 2018 || 2017 || 2016 || 2015 || 2014 || 2013 || 2012 || 2011
     • 2010 || 2009 || 2008 || 2007 || 2006 || 2005 || 2004 || 2003 || 2002 || 2001 || 2000
7. Importação de bens: nova planilha PIS/Pasep e Cofins
   • Norma de Execução Coana 002/2005 - Adota nova planilha eletrônica para auxílio no cálculo da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a importação de bens.
8. Processo Seletivo Público de Credenciamento de Perito - Receita Federal do Brasil
   • Perícia - Solicitação, Condições e Preços
   • IN RFB 1.020/2010 - Dispõe sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar e regula o processo de credenciamento de órgãos, entidades e peritos.
   • IN SRF 28/1994 - Disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação
9. Sistema Harmonizado 2013 - Arquivo DOC para baixar
   • Decreto 97.409/1988 - Promulgação à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.
   • IN RFB 1.606/2016 - Aprova a VI Emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.

1. Manuais do Portal Único do SISCOMEX
   1. Habilitação no Siscomex: Objetiva orientar exportadores, importadores e outros intervenientes quanto aos procedimentos necessários à habilitação para operar no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Tal sistema permite o registro de operações de pessoas físicas ou jurídicas que desejem exportar ou importar, tanto por conta própria, quanto por conta e ordem ou por encomenda de terceiros.
   2. Integre seu sistema: Apresenta as informações sobre API e demais orientações necessárias à integração do sistema da empresa com o Portal Único.
   3. Manuais Aduaneiros: Contém todos os manuais aduaneiros de importação, exportação, regimes especiais ou diferenciados, sistemas aduaneiros, entre outros.
   4. Pagamento Centralizado de Comércio Exterior (PCCE): Objetiva orientar os usuários do módulo, sendo subdividido em Manual PCCE - Importador, Manual PCCE - Recinto Alfandegado e Manual PCCE - Sefaz.
   5. Anexação Eletrônica de Documentos: Orienta os usuários sobre a utilização do módulo que permite apresentar aos órgãos intervenientes no comércio exterior documentos de forma digitalizada.
   6. Classificação Fiscal de Mercadorias (Classif) Contém as orientações sobre a utilização do módulo Classif, o qual apresenta informações relativas à Nomenclatura e Classificação Fiscal de Mercadorias.
2. Manuais de Exportação no Portal Único do SISCOMEX
   1. Orientações Gerais - Desde 1º de outubro de 2018, operações de exportação são registradas com Declaração Única de Exportação (DU-E) no Portal Único de Comércio Exterior (com algumas exceções usando Declaração Simplificada de Exportação por formulário).
   2. Elaboração de DU-E (atualizado 16/07/2021): Passo a passo para elaboração de Declaração Única de Exportação (DU-E), utilizando as telas do Portal Único.
   3. Manuais Aduaneiros: Contém as instruções aduaneiras de exportação (elaboração e retificação de DU-E).
   4. Requerimento de LPCO de exportação: Passo a passo para requerimento de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO), nos casos de operações de exportação sujeitas a controle administrativo, utilizando as telas do Portal Único.
   5. Tabelas utilizadas na DU-E: Apresenta as informações sobre o Tratamento Administrativo na exportação e demais códigos a serem utilizados no registro das DU-E.
   6. LPCO de exportação financiada - Proex Financiamento e Proex Equalização. Objetiva detalhar o preenchimento dos campos dos modelos de LPCO para as operações de exportação financiada.
3. Manuais de Importação no Portal Único do SISCOMEX
   1. Catálogo de Produtos e Operador Estrangeiro: Contém as informações necessárias para o importador utilizar o módulo de Catálogo de Produtos e Operador Estrangeiro.
   2. Declaração Única de Importação (Duimp): Orienta o importador sobre o preenchimento da Duimp com a apresentação das telas e as informações sobre as abas e os campos a serem preenchidos.
   3. Requerimento de LPCO de importação: Passo a passo para requerimento de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO), nos casos de operações de importação sujeitas a controle administrativo e operadas por meio da Declaração Única de Importação - Duimp, utilizando as telas do Portal Único.
4. Manuais de Importação (LI/DI)
   1. Manual Aduaneiro de Importação: Tem como objetivo orientar os importadores nas atividades relativas ao despacho de importação. Poderá ser útil aos transportadores, depositários e demais intervenientes. É possível consultar assuntos relacionados ao despacho aduaneiro de importação por tópicos, saber como preencher uma DI, pesquisar a legislação aplicável, entre outras opções.
   2. Manual de Recepção de Certificados de Origem Digitais (COD): Objetiva orientar importadores e seus representantes legais a apresentar Certificados de Origem Digitais (COD) às unidades locais da RFB responsáveis pela conferência aduaneira dos despachos de importação de suas mercadorias, reduzindo assim a necessidade do uso do papel e protocolização presencial, dentre outras vantagens.
   3. Cartilha LI Web: Objetiva auxiliar os importadores na operação do módulo de Licenciamento de Importações Web (LI Web). Na cartilha são apresentadas telas de cada funcionalidade e orientações sobre o registro em lote.
5. Manuais Drawback
   1. SUSPENSÃO
      1. Manual Drawback Suspensão (Passo a Passo): Instruções operacionais com base na Portaria SECEX 23/2011.
      2. Manual do Siscomex Drawback Suspensão (2ª edição): Instruções operacionais com base na Portaria SECEX 44/2020.. Segunda Edição vigente a partir de 1º/11/2021, conforme Portaria SECEX 137, de 20/10/2021.
   2. ISENÇÃO
      1. Manual Drawback Isenção (13ª edição): Instruções operacionais com base na Portaria SECEX 23/2011.
      2. Manual do Siscomex Drawback Isenção (1ª edição): Instruções operacionais com base na Portaria SECEX 44/2020, com vigência a partir de 14/08/2020.