início > contabilidade Ano XXII - 3 de dezembro de 2020


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SISCOMEX - SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR

COMÉRCIO EXTERIOR - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

ASPECTOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS DO COMÉRCIO EXTERIOR

FISCALIZAÇÃO - SISCOMEX - SISCOSERV (Revisado em 23-08-2020)

SUMÁRIO:

  1. DEFINIÇÕES SOBRE O SISCOMEX
  2. COMBATE AOS CRIMES CONTRA O FISCO
  3. SISCOMEX - SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR

Veja também:

  1. RECEITA FEDERAL - Serviços e Informações sobre:
    1. ImportaçãoExportação - Viagens ao Exterior
    2. Regimes Aduaneiros Especiais - Intervenientes no Comércio Exterior
  2. MDIC - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
    1. Aprendendo a Exportar
    2. CAPTA - Operadores de Comércio Exterior
      1. Preferências Tarifárias || Regras de Origem
      2. Manual do Usuário (2015) - Sistema de Consultas sobre Tarifas, Regras de Origem e Serviços dos Acordos Comerciais Brasileiros
  3. Brasil Invest & Export - Guia de Comércio Exterior e Investimento
  4. CAMEX - CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - Resoluções CAMEX
  5. SECEX - SECRETARIA DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR - Legislação e Normas - Portarias SECEX - MDIC - Pesquisa no COSIFE - SECEX e CAMEX
    • Departamento de Operações de Comércio Exterior – DECEX
    • Departamento de Defesa Comercial – DECOM
    • Departamento de Negociações Internacionais – DEINT
    • Departamento de Competitividade no Comércio Exterior – DECOE
    • Departamento de Estatística e Apoio à Exportação – DEAEX
  6. INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
  7. SUFRAMA - SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
  8. CZPE - CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO
  9. BNDES - BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO
  10. ABDI - AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
  11. INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia - Barreiras Técnicas às Exportações
  12. ANVISA - Importação e Exportação - Portos, Aeroportos e Fronteiras - Controle Sanitário de Produtos
  13. SISCOMEX - SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR
  14. SISCOSERV - SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR DE SERVIÇOS, INTANGÍVEIS E OUTRAS OPERAÇÕES QUE PRODUZAM VARIAÇÕES NO PATRIMÔNIO
    1. Lei 12.546/2011 - Decreto 7.708/2012 - Portaria MDIC 113/2012 - IN RFB 1.277/2012
    2. Guia Básico para Exporta Serviços

Por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE

1. DEFINIÇÕES SOBRE O SISCOMEX

O SISCOMEX foi instituído pelo Decreto 660/1992 e ficou vinculado ao MDIC - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que no Governo Bolsonaro foi incorporado ao antigo Ministério da Fazenda que passou a denominar-se Ministério da Economia.

Apesar das mudanças de denominações, todos os antigos ministérios, na prática, continuaram com antiga vida independente (um dos outros), ou seja, quase nada mudou. O fato mais negativo ficou por conta da grande bagunça na reorganização de todos os antigos sites num só. E, como sempre acontece em toda e qualquer reestruturação, muito tempo foi perdido com a elaboração do novo Portal, assim prejudicando os antigos serviços prestados pelo novo ministério, agora com muitas e incontroláveis incumbências juntadas sob uma só chefia de um super-ministro.

O SISCOMEX é um sistema informatizado que pode ser acessado por meio da Internet. É responsável por integrar as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, através de um fluxo único e automatizado de informações. O acesso ao sistema SISCOMEX só possível mediante o cadastramento com utilização de senha ou certificado digital.

O SISCOMEX permite acompanhar tempestivamente a saída e o ingresso de mercadorias no país, uma vez que os órgãos de governo intervenientes no comércio exterior podem, em diversos níveis de acesso, controlar e interferir no processamento de operações para uma melhor gestão de processos. Por intermédio do próprio Sistema, o exportador (ou o importador) trocam informações com os órgãos responsáveis pela autorização e fiscalização.

Resumidamente, destacam-se as seguintes vantagens do Sistema:

  1. Harmonização de conceitos e uniformização de códigos e nomenclaturas
  2. Ampliação dos pontos do atendimento; eliminação de coexistências de controles e sistemas paralelos de coleta de dados
  3. Simplificação e padronização de documentos
  4. Diminuição significativa do volume de documentos
  5. Agilidade na coleta e processamento de informações por meio eletrônico
  6. Redução de custos administrativos para todos os envolvidos no Sistema
  7. Crítica de dados utilizados na elaboração das estatísticas de comércio exterior.

Porém, mesmo com todas essas vantagens obtidas desde 1993, quando foi implantado o sistema, ainda não está integrado à Contabilidade Nacional de onde é extraído o chamando de Balanço de Pagamentos. A Contabilidade Nacional continua sendo feitas "nas coxas" como se diz no jargão dos contabilistas. Observe que a dita Contabilidade Nacional não é feita por Contadores.

O módulo Exportação do Siscomex foi desenvolvido pelo Banco Central do Brasil e lançado em 1993. Destinava-se especialmente ao controle cambial, visto que eram comuns as fraudes que implicavam na Evasão de Divisas (Evasão de Reservas Monetárias). Em razão do elevado número de fraudes cambiais, os  artigos 21 e 22 da Lei 7.492/1986 as incluíram entre os Crimes Contra o Sistema Financeiro.

Veja também Subfaturamento das Exportações. Em razão desse tipo de FRAUDE CAMBIAL, foi sancionada a legislação sobre os Preços de Transferência. Em 1998, em São Paulo, foi criada uma Delegacia da Receita Federal especializada na apuração dessas fraudes.

O módulo Importação do SISCOMEX, desenvolvido pelo SERPRO, foi lançado em 1997, também com intuito de combater as fraudes cambiais.

Veja também Subfaturamento das Importações (para menor tributação das importações, cuja diferença de valor é paga com valores de um CAIXA DOIS mantido num Paraíso Fiscal.

Veja também Superfaturamento das Importações de Bens de Produção e de Matérias-Primas, cujos valores podem ser utilizados para aumento do dito CUSTO BRASIL e ainda para alimentação de um CAIXA DOIS em Paraíso Fiscal.

Em 2007 e 2008 foram lançados, respectivamente, o Drawback Suspensão Web e o Drawback Verde-Amarelo Web, que estão vinculados ao SISCOMEX Exportação e Importação e cujos dados servem de apoio para a efetivação e baixa do Ato Concessório.

Em abril de 2010 entrou em operação o módulo Drawback Integrado Web na forma da nova regulamentação jurídica do Drawback, isto é, aquela que abrange os regimes Verde-Amarelo, Suspensão Comum e o próprio Integrado na sua forma original.

Apenas os Atos Concessórios dos regimes de Drawback para Embarcação e Fornecimento no Mercado Interno continuam sendo registrados e mantidos no módulo inicial conhecido como Drawback Suspensão.

Veja no RA - Regulamento Aduaneiro a consolidação da legislação relativa ao DRAWBACK. Este sistema também é utilizado para efeito de Crime de Sonegação Fiscal (Lei 4.729/1965), Crimes Contra a Ordem Econômica e Tributária (Lei 8.137/1990) e, ainda, Crime de Lavagem de Dinheiro e Blindagem Fiscal e Patrimonial (Lei 9613/1998) em Paraísos Fiscais.

Deve ter ficado claro que todos esses controles implantados tinham como intuito o combate aos citados crimes, cuja legislação vigente está endereçado no tópico a seguir.

2. COMBATE AOS CRIMES CONTRA O FISCO

No que se refere à Fiscalização, torna-se importante salientar que o SISCOMEX foi implantando especialmente para evitar a burocracia (a papelada e o atendimento pessoal em repartições públicas), que pode gerar corrupção.

A corrupção de servidores públicos e de políticos é geralmente processada por Lobistas contratados por inescrupulosos que sempre visam a sonegação fiscal (combatida pela Lei 4.729/1965 e pela Lei 8.137/1990).

A Sonegação Fiscal acontece mediante as práticas do contrabando, da evasão cambial ou de divisas (combatida pelos  artigos 21 e 22 da Lei 7.492/1986) e da lavagem de dinheiro obtido na ilegalidade (combatidas Lei 9.613/1998).

Em complementação, para evitar o subfaturamento das exportações e também o subfaturamento das impostações (para evitar o pagamento de tributos) e subfaturamento das importações (para forçar o aumento do Custo Brasil), foi instituída a legislação sobre os Preços de Transferência que, em síntese, verifica se comércio exterior está sendo praticado a preços justos, sem subfaturamentos e superfaturamentos.

As explicações sobre a promulgação das mencionadas leis está no texto em que discorre sobre a Privatização ou Terceirização da Fiscalização. Veja ainda Direito Econômico.

3. SISCOMEX - SERPRO

  1. Portal SISCOMEX
  2. Receita Federal do Brasil / SERPRO - Acesso aos Sistemas de Comércio Exterior - Por Assunto
  3. Legislação e Normas da Receita Federal
  4. Importação de bens: nova planilha PIS/Pasep e Cofins
    • Norma de Execução Coana 002/2005 - Adota nova planilha eletrônica para auxílio no cálculo da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a importação de bens.
  5. Processo Seletivo Público de Credenciamento de Perito - Receita Federal do Brasil
    • Perícia - Solicitação, Condições e Preços
    • IN RFB 1.020/2010 - Dispõe sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar e regula o processo de credenciamento de órgãos, entidades e peritos.
    • IN SRF 28/1994 - Disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação
  6. Sistema Harmonizado 2013 - Arquivo DOC para baixar
    • Decreto 97.409/1988 - Promulgação à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.
    • IN RFB 1.606/2016 - Aprova a VI Emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.

(...)

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