início > contabilidade Ano XX - 19 de setembro de 2019



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SISCOMEX - SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR

COMÉRCIO EXTERIOR - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

ASPECTOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS DO COMÉRCIO EXTERIOR

FISCALIZAÇÃO - SISCOMEX - SISCOSERV (Revisado em 17-03-2019)

  1. DEFINIÇÕES SOBRE O SISCOMEX
  2. COMBATE AOS CRIMES CONTRA O FISCO
  3. SISCOMEX - SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR
  4. SISCOSERV - SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR DE SERVIÇOS, INTANGÍVEIS E OUTRAS OPERAÇÕES QUE PRODUZAM VARIAÇÕES NO PATRIMÔNIO
    1. Lei 12.546/2011 - Decreto 7.708/2012 - Portaria MDIC 113/2012 - IN RFB 1.277/2012
    2. Guia Básico para Exporta Serviços
  5. RECEITA FEDERAL - Serviços e Informações sobre Importação, Exportação, Viagens ao Exterior
  6. MDIC - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
    • Brasil Invest & Export - Guia de Comércio Exterior e Investimento
    • CAMEX - CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - Resoluções CAMEX
    • SECEX - SECRETARIA DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR - Legislação e Normas - Portarias SECEX
      • Departamento de Operações de Comércio Exterior – DECEX
      • Departamento de Defesa Comercial – DECOM
      • Departamento de Negociações Internacionais – DEINT
      • Departamento de Competitividade no Comércio Exterior – DECOE
      • Departamento de Estatística e Apoio à Exportação – DEAEX
    • INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
    • SUFRAMA - SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
    • CZPE - CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO
    • BNDES - BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO
    • ABDI - AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL

Por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE

1. DEFINIÇÕES SOBRE O SISCOMEX

O SISCOMEX foi instituído pelo Decreto 660/1992 e atualmente está vinculado ao MDIC - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

O SISCOMEX é um sistema informatizado, que pode ser acesso por meio da Internet, responsável por integrar as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, através de um fluxo único e automatizado de informações. O acesso ao sistema SISCOMEX só possível mediante o cadastramento com utilização de senha ou certificado digital.

O SISCOMEX permite acompanhar tempestivamente a saída e o ingresso de mercadorias no país, uma vez que os órgãos de governo intervenientes no comércio exterior podem, em diversos níveis de acesso, controlar e interferir no processamento de operações para uma melhor gestão de processos. Por intermédio do próprio Sistema, o exportador (ou o importador) trocam informações com os órgãos responsáveis pela autorização e fiscalização.

Resumidamente, destacam-se as seguintes vantagens do Sistema:

  1. Harmonização de conceitos e uniformização de códigos e nomenclaturas
  2. Ampliação dos pontos do atendimento; eliminação de coexistências de controles e sistemas paralelos de coleta de dados
  3. Simplificação e padronização de documentos
  4. Diminuição significativa do volume de documentos
  5. Agilidade na coleta e processamento de informações por meio eletrônico
  6. Redução de custos administrativos para todos os envolvidos no Sistema
  7. Crítica de dados utilizados na elaboração das estatísticas de comércio exterior.

O módulo Exportação do Siscomex foi desenvolvido pelo Banco Central do Brasil e lançado em 1993. Destinava-se especialmente ao controle cambial, visto que eram comuns as fraudes que implicavam na Evasão de Divisas (Reservas Monetárias). Em razão do elevado número de fraudes cambiais, artigos 21 e 22 da Lei 7.492/1986 as incluíram entre os Crimes Contra o Sistema Financeiro.

O módulo Importação, desenvolvido pelo SERPRO, foi lançado em 1997, também com intuito de combater as fraudes cambiais.

Em 2007 e 2008 foram lançados, respectivamente, o Drawback Suspensão Web e o Drawback Verde-Amarelo Web, que estão vinculados ao SISCOMEX Exportação e Importação e cujos dados servem de apoio para a efetivação e baixa do Ato Concessório.

Em abril de 2010 entrou em operação o módulo Drawback Integrado Web na forma da nova regulamentação jurídica do Drawback, isto é, aquela que abrange os regimes Verde-Amarelo, Suspensão Comum e o próprio Integrado na sua forma original.

Apenas os Atos Concessórios dos regimes de Drawback para Embarcação e Fornecimento no Mercado Interno continuam sendo registrados e mantidos no módulo inicial conhecido como Drawback Suspensão.

2. COMBATE AOS CRIMES CONTRA O FISCO

No que se refere à Fiscalização, torna-se importante salientar que o SISCOMEX foi implantando especialmente para evitar a burocracia (a papelada e o atendimento pessoal em repartições públicas), que pode gerar corrupção.

A corrupção de servidores públicos e de políticos é geralmente processada por Lobistas contratados por inescrupulosos que sempre visam a sonegação fiscal (combatida pela Lei 4.729/1965 e pela Lei 8.137/1990).

A Sonegação Fiscal acontece mediante as práticas do contrabando, da evasão cambial ou de divisas (combatida pelos  artigos 21 e 22 da Lei 7.492/1986) e da lavagem de dinheiro obtido na ilegalidade (combatidas Lei 9.613/1998).

Em complementação, para evitar o subfaturamento das exportações e também o subfaturamento das impostações (para evitar o pagamento de tributos) e subfaturamento das importações (para forçar o aumento do Custo Brasil), foi instituída a legislação sobre os Preços de Transferência que, em síntese, verifica se comércio exterior está sendo praticado a preços justos, sem subfaturamentos e superfaturamentos.

As explicações sobre a promulgação das mencionadas leis está no texto em que discorre sobre a Privatização ou Terceirização da Fiscalização.

3. SISCOMEX - SERPRO


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