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LEI 4.729/1965 - LEI DE SONEGAÇÃO FISCAL

LEI 4.729/1965 - LEI DE SONEGAÇÃO FISCAL (Revisada em 09-09-2025)

Define o Crime de Sonegação Fiscal = Elisão e dá outras Providências.

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NOTA BIBLIOGRÁFICA

PARADA FILHO, Américo Garcia. "LEI 4.729/1965 - LEI DE SONEGAÇÃO FISCAL". COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade. São Paulo, 01/10/2002. LEGISLAÇÃO. Disponível em https://www.cosif.com.br/mostra.asp?arquivo=lei4729. Acessado quinta-feira, 18 de setembro de 2025.

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