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LEI 4.729/1965 - LEI DE SONEGAÇÃO FISCAL
Elisão Fiscal e Evasão Fiscal - lei 4.729/1965 - de 14 de julho de 1965 - define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências. elisão fiscal, evasão fiscal.
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LEI 7.492/1986 - LEI DO COLARINHO BRANCO
Define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional - lei 7.492/1986 - lei do colarinho branco - crimes contra o sistema financeiro nacional. legislação correlata - lei 4.595/1964 - cmn - conselho monetário nacional - banco central - lei 4.728/1965 - sistema distribuidor de títulos e valores mobiliários - lei 4.729/1965 - sonegação fiscal - lei 6.024/1974 - intervenção e liquidação extrajudicial - lei 6.385/1976 - cvm - comissão de valores mobiliários - decreto 91.152/1985 - conselho de recursos - decreto-lei 2.321/1987 - administração temporária - lei 7.913/1989 - crimes contra investidores - lei 8.137/1990 - crimes contra a ordem tributária, econômica, relações de consumo - lei 8.176/1991: crimes ordem econômica - lei 9.447/1997 - responsabilidade dos controladores de instituições do sfn e de auditores independentes - lei 9.613/1998 - lavagem de dinheiro - blindagem patrimonial - ocultação de bens, direitos e valores - lei complementar 105/2001 - sigilo bancário - lei complementar 104/2001 - sigilo fiscal - elisão fiscal. lei 5.172/1966 - ctn - código tributário nacional - fiscalização - mni 5 - ação fiscalizadora
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CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL
FORMAS DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO QUE INFRINGEM À LEI - sonegação fiscal - a lei 8.137/1992 define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo - lei 4.729/1965, ("lei de sonegação fiscal") define os crimes de sonegação, estabelecendo responsabilidades e penalidades. formas de planejamento tributário que infringem à lei
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OS BANCOS E O ISS
ESISTEMA FINANCEIRO: CRIME SONEGAÇÃO FISCAL NA ESFERA MUNICIPAL - os bancos e o iss - sistema financeiro: crime sonegação fiscal na esfera municipal - auditor fiscal - concurso público contadores - contabilidade fiscal, bancária e custos - offshore, off-shore, factoring, doleiros, agiotas, lei complementar 116/2003, sigilo bancário, sigilo fiscal, fiscalização do iss - imposto sobre serviços pela prefeituras municipais, legislação, auditoria, sfn - sistema financeiro nacional, lei complementar 116/2003 - iss, lei 4.729/1965 - lei de sonegação fiscal, lei 8.137/1990 - lei de combate aos crimes contra a ordem econômica e tributária.
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A LEGALIDADE DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
A "PIROTECNIA POLICIAL" E A BLINDAGEM FISCAL E PATRIMONIAL - ética na contabilidade, blindagem fiscal ou patrimonial, planejamento fiscal, elisão fiscal, crimes, sonegação fiscal (lei 4.729/65), internacionalização do capital, lavagem de dinheiro e ocultação de bens (lei 9.613/98), contra a ordem tributária (lei 8.137/90), sistema financeiro (lei 7.492/86),investidores (lei 7.913/89), falsificação material e ideológica da escrituração contábil (art. 256 do rir/99), repressão às organizações criminosas (lei 9.034), caso nahas.
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LEI COMPLEMENTAR 104/2001
LEI DE FLEXIBILIZAÇÃO DO SIGILO FISCAL - CONTRA A ELISÃO FISCAL - lei de flexibilização do sigilo fiscal - contra a elisão fiscal - altera dispositivos da lei 5.172/1966 – código tributário nacional. combinada com a lei complementar 105/2001 (de flexibilização do sigilo bancário) teve a intenção de facilitar o combate à sonegação fiscal (lei 4.729/1965 e lei 8.137/1990), a lavagem de dinheiro (lei 9.613/1998), a evasão cambial ou de divisas (lei 7.492/1986 - artigos 21 e 22) e a atuação de organizações criminosas (lei 9.034/1995, revogada e substituída pela lei 12.850/2013), cujos criminosos efetuavam seus atos delituosos por intermédio do sfn - sistema financeiro nacional.
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PORTARIA MF 564/1978 - ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO
Arrendamento Mercantil Financeiro - Leasing - imposto sobre a renda - ir dispõe sobre apuração de resultados, para efeito de tributação, de operações de arrendamento mercantil financeiro - leasing. planejamento tributário - redução do iof - imposto sobre operações financeiras - crédito do icms sobre os bens móvel do imobilizado de uso, operações simuladas (código civil - invalidade do negócio jurídico) e dissimulada (ctn - código tributário nacional - fato gerador do tributo), decreto-lei 1.598/1977 - falsificação material e ideológica da escrituração contábil, crime de sonegação fiscal (lei 4.729/1965) e crime contra a ordem econômica e tributária (lei 8.137/1990)
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AS ANISTIAS, AS MULTAS, OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA
LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - INCENTIVO À SONEGAÇÃO - legislação do imposto de renda - incentivo à sonegação - as anistias, as multas, os juros de mora e a correção monetária - quadros de fiscalização são extintos em favor da liberdade econômica dos inescrupulosos sonegadores de tributos. anistia fiscal, caixa dois.lei 4.729/1965 (lei de sonegação fiscal) - lei 7.492/1986 (lei do colarinho branco).
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PARAÍSOS FISCAIS
LEGISLAÇÃO BRASILEIRA - sonegação fiscal (lei nº 4.729/65) - crimes contra a ordem econômica e praticados por servidores públicos (lei nº 8.137/90) - evasão cambial (lei nº 7.492/86, art. 21 e 22) - lavagem de dinheiro e ocultação de bens (lei nº 9.613/98) - exportação e importação - preços de transferência (lei nº 9.430/96, artigos 18 a 24)
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RESOLUÇÕES DO CMN - ANO 2019
BCB - BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL - bacen - banco central do brasil - resoluções do cmn - conselho monetário nacional - ano 2019 - 4.708 4.709 4.710 4.711 4.712 4.713 4.714 4.715 4.716 4.717 4.718 4.719 4.720 4.721 4.722 4.723 4.724 4.725 4.726 4.727 4.728 4.729 4.730 4.731 4.732 4.733 4.734 4.735 4.736 4.737 4.738 4.739 4.740 4.741 4.742 4.743 4.744 4.745 4.746 4.747 4.748 4.749 4.750 4.751 4.752 4.753 4.754 4.755 4.756 4.757 4.758 4.759 4.760 4.761 4.762 4.763 4.764 4.765 4.766 4.767 4.768 4.769 4.770 4.771 4.772 4.773
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