início > textos Ano XXI - 22 de outubro de 2019



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AS ANISTIAS, AS MULTAS, OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA

LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - INCENTIVO À SONEGAÇÃO

4. AS ANISTIAS, AS MULTAS, OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA

Sempre que a economia mostra fortes sinais de debilidade indica que os recursos transitados no paralelo estão aumentando. A arrecadação de impostos diminui a ponto dos economistas governamentais comecem a engendrar novas formas de arrecadação do tipo empréstimo compulsório sobre combustíveis e lubrificantes ou sobre a aquisição de veículos automotores. Criam impostos indiretos ou complementares tais como "PIS", "FINSOCIAL", Contribuição Social e sobre a distribuição automática de lucros. E até a Contribuição Provisória sobre as Movimentações Financeiras. Reajustam tarifas de serviços públicos prestados pelas empresas estatais. Porém, nada é feito para reduzir a sonegação de impostos, ou seja, nada é feito em termos de aumentar a fiscalização e de combater a sonegação.

Nessas ocasiões surgem sempre os partidários de uma "ANISTIA FISCAL" visando tirar recursos da clandestinidade. Várias anistias foram feitas e cada vez mais os recursos paralelos são mais visíveis. Na era "COLLOR", contando, ainda, com a facilidade de serem remetidos para o exterior. Os jornais passaram a anunciar venda de imóveis em MIAMI (EUA) e com o preço do dólar subsidiado, os imóveis no exterior custavam menos do que no BRASIL.

No Governo FIGUEIREDO houve a famosa anistia dos 3% (três porcento). Isto é, o sonegador declarava as suas aplicações paralelas e pagava 3% de imposto de renda sobre o montante. Houve sonegador receoso em declarar e pagar o irrisório imposto com medo de represálias posteriores. As autoridades cumpriram honrosamente o prometido: não reprimiram a ninguém.

No Governo SARNEY foram criados os fundos de investimentos de curto prazo ("ao portador") com a finalidade de acolher os recursos da economia informal, o vulgarmente conhecido "dinheiro negro". Os saldos daqueles fundos chegaram a valores surpreendentes, impossíveis de se imaginar, depois de uma anistia de 3% de imposto a pagar.

Aliás, no mercado de capitais existem ladrões, contrabandistas e traficantes que não querem pagar imposto nem sobre o dinheiro "lavado" ("esquentado"/legalizado).

No Governo COLLOR nova anistia foi feita. Os menos atentos nem a perceberam. A equipe econômica  optou pela cobrança de imposto sobre operações financeiras de 8% (oito porcento) e, ainda, pela cobrança de imposto de renda  à alíquota de 25% (vinte e cinco porcento), não cumulativos, sobre o saldo dos fundos "ao portador". Na oportunidade, o Governo deixou à opção ao contribuinte de firmar declaração dizendo que os recursos tinham origem tributada, ficando isento da retenção do imposto de renda na fonte. Conclusão: o verdadeiro sonegador declarou que tinha origem e apresentou "testa-de-ferro" para resgatar as aplicações.

Seria menos infantil cobrar o imposto de todos, devolvendo-o aos que posteriormente justificassem a origem dos valores investidos. Ficou a dúvida se o substantivo certo era "infantilidade" ou "premeditação".

Desta vez houve sonegador que preferiu deixar para o Estado todo o dinheiro aplicado para evitar a sua identificação. E, certos de que muitas outras anistias virão, continuam a sonegar.

Muitas vezes são pegos pela malha fiscal e autuados. Depois de esgotados os meios administrativos e legais de defesa, mesmo perdendo, não pagam o tributo. Então, a União lhes oferece perdão da correção monetária, redução do percentual das multas e isenção do pagamento de juros de mora. Mesmo assim não pagam. Nenhum dos infratores foi preso por força das penalidades previstas na Lei 4729/67 (Lei de Sonegação Fiscal) e na Lei 7492/86 (Lei do Colarinho Branco).

Quando o Governo ameaça publicar uma lista com o nome dos maiores devedores, a justiça o impede, mediante a alegação de sigilo bancário ou de cerceamento da privacidade. Afinal, a prisão foi feita apenas para os pequenos ladrões. Aqueles que roubam nas feiras livres ou invadem casas de pobres (as dos ricos são bem guardadas) para conseguir algum objeto de valor ou, simplesmente, os alimentos guardados na geladeira ou no congelador.

Do exposto podemos concluir que as anistias fiscais, os perdões de correção monetária, a redução das multas, a isenção de juros de mora, a falta de fiscalização e a falta de leis que venham punir exemplarmente os sonegadores, são verdadeiros