RESOLUÇÕES DO CMN - ANO 2019

BANCO CENTRAL DO BRASIL

RESOLUÇÕES DO CMN - CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - ANO 2019 (Revisado em 28-02-2024)

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ORDEM DECRESCENTE

1. Resolução CMN 4.773/2019 - 19/12/2019 - Documento cancelado pelo BACEN.
2. Resolução CMN 4.772/2019 - 19/12/2019 - Promove ajustes nas regras para autorização de captação de poupança rural por cooperativas de crédito e disciplina o cumprimento da exigibilidade de aplicação em crédito rural de que trata a Seção 4 do Capítulo 6 do Manual de Crédito Rural (MCR).
3. Resolução CMN 4.771/2019 - 19/12/2019 - Dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário.
4. Resolução CMN 4.770/2019 - 19/12/2019 - Altera disposições da Resolução CMN 4.192/2013, que dispõe sobre a metodologia para apuração do Patrimônio de Referência (PR).
5. Resolução CMN 4.769/2019 - 19/12/2019 - Altera o Regulamento anexo à Resolução CMN 4.444/2015, que disciplina a aplicação dos recursos das reservas técnicas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização, das entidades abertas de previdência complementar e dos resseguradores locais, sobre as aplicações dos recursos exigidos no País para a garantia das obrigações de ressegurador admitido e sobre a carteira dos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi).
6. Resolução CMN 4.768/2019 - 19/12/2019 - Altera a Resolução CMN 4.622/2018, que dispõe sobre metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre os financiamentos de operações de crédito não rural com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata o art. 1º-A da Lei 10.177/2001.
7. Resolução CMN 4.767/2019 - 19/12/2019 - Ajusta as normas do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF), no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
8. Resolução CMN 4.766/2019 - 19/12/2019 - Ajusta normas da Seção 5 (Utilização) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural (MCR).
9. Resolução CMN 4.765/2019 - 27/11/2019 - Dispõe sobre o cheque especial concedido por instituições financeiras em conta de depósitos à vista titulada por pessoas naturais e por microempreendedores individuais (MEI).
10. Resolução CMN 4.764/2019 - 27/11/2019 - Altera a Resolução CMN 4.222/2013, para ajustar a contribuição adicional das instituições associadas ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
11. Resolução CMN 4.763/2019 - 27/11/2019 - Dispõe sobre a autorização para captação de depósitos de poupança no âmbito do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) pelas cooperativas de crédito e altera normas sobre as instituições integrantes do SBPE, sobre o cumprimento da exigibilidade de aplicação dos recursos captados em depósitos de poupança e sobre as instituições autorizadas a emitir Letra Imobiliária Garantida.
12. Resolução CMN 4.762/2019 - 27/11/2019 - Altera a Resolução CMN 4.292/2013, que dispõe sobre a portabilidade de operações de crédito.
13. Resolução CMN 4.761/2019 - 27/11/2019 - Altera o Anexo II da Resolução CMN 4.373/2014, que dispõe sobre aplicações de investidor não residente no Brasil nos mercados financeiro e de capitais no País e dá outras providências.
14. Resolução CMN 4.760/2019 - 27/11/2019 - Institui linha de crédito com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) destinada a empresas cerealistas para financiamento de investimento em obras civis e na aquisição de máquinas e equipamentos necessários à construção de armazéns e à expansão da capacidade de armazenagem de grãos.
15. Resolução CMN 4.759/2019 - 24/10/2019 - Ajusta normas a serem aplicadas às operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) de que trata a Seção 18 do Capítulo 10 do Manual de Crédito Rural (MCR).
16. Resolução CMN 4.758/2019 - 24/10/2019 - Eleva o limite para o beneficiário pessoa física e o limite individual por associado da cooperativa singular nos financiamentos ao amparo da Seção 11 (Crédito de industrialização para Agroindústria Familiar) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR).
17. Resolução CMN 4.757/2019 - 24/10/2019 - Ajusta normas referentes aos créditos de investimento para construção ou reforma de moradias no imóvel rural, de que trata a Seção 5 do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR).
18. Resolução CMN 4.756/2019 - 24/10/2019 - Ajusta normas sobre financiamento de máquinas e equipamentos agrícolas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) de que trata o Capítulo 10 do Manual de Crédito Rural (MCR).
19. Resolução CMN 4.755/2019 - 15/10/2019 - Autoriza a composição de dívidas decorrentes de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais ou suas cooperativas de produção.
20. Resolução CMN 4.754/2019 - 26/09/2019 - Altera a Resolução CMN 4.676/2018, que dispõe sobre as condições gerais e os critérios para contratação de financiamento imobiliário pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e disciplina o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança.
21. Resolução CMN 4.753/2019 - 26/09/2019 - Dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de conta de depósitos.
22. Resolução CMN 4.751/2019 - 26/09/2019 - Dispõe sobre a liquidação antecipada das debêntures de infraestrutura de que trata o art. 2º da Lei 12.431/2011.
23. Resolução CMN 4.752/2019 - 26/09/2019 - Altera a Resolução CMN 4.658/2018, que dispõe sobre a política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
24. Resolução CMN 4.750/2019 - 29/08/2019 - Altera a Resolução CMN 1.655/1989 e a Resolução CMN 1.120/1986, para incluir a atividade de empréstimo de títulos e valores mobiliários no objeto social das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários.
25. Resolução CMN 4.748/2019 - 29/08/2019 - Dispõe sobre os critérios para a mensuração do valor justo de elementos patrimoniais e de resultado por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
26. Resolução CMN 4.749/2019 - 29/08/2019 - Altera a Resolução CMN 4.733/2019, que dispõe sobre as condições de emissão de Letra Financeira por parte das instituições financeiras que especifica.
27. Resolução CMN 4.746/2019 - 29/08/2019 - Altera a Resolução CMN 3.694/2009, para disciplinar o atendimento presencial nas dependências das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
28. Resolução CMN 4.747/2019 - 29/08/2019 - Estabelece critérios para reconhecimento e mensuração contábeis de ativos não financeiros mantidos para venda pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
29. Resolução CMN 4.745/2019 - 29/08/2019 - Altera a Resolução CMN 4.557/2017, que dispõe sobre a estrutura de gerenciamento de riscos e a estrutura de gerenciamento de capital.
30. Resolução CMN 4.744/2019 - 29/08/2019 - Altera a Resolução CMN 4.677/2018, que estabelece limites máximos de exposição por cliente e limite máximo de exposições concentradas.
31. Resolução CMN 4.742/2019 - 29/08/2019 - Ajusta normas a serem aplicadas às operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
32. Resolução CMN 4.743/2019 - 29/08/2019 - Ajusta normas de crédito rural para fixação de limites de financiamento destinados aos empreendimentos em regime de integração, de que trata o MCR 3-2-11, e às linhas de atendimento a cooperados, de que trata o Capítulo 5 do MCR; e altera o prazo de reembolso para operações de custeio de culturas permanentes.
33. Resolução CMN 4.741/2019 - 29/08/2019 - Ajusta normas gerais do crédito rural que tratam dos financiamentos para pesca e aquicultura.
34. Resolução CMN 4.740/2019 - 29/08/2019 - Altera a Circular 2.804/1998, que estabelece diretrizes para publicação de demonstrações financeiras.
35. Resolução CMN 4.739/2019 - 19/08/2019 - Altera a Resolução CMN 4.676/2018, que dispõe sobre o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).
36. Resolução CMN 4.738/2019 - 14/08/2019 - Autoriza a prorrogação das parcelas das operações de crédito rural de custeio destinadas à cultura do arroz.
37. Resolução CMN 4.737/2019 - 29/07/2019 - Dispõe sobre o fornecimento, pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, das informações de adimplemento ["Cadastro Positivo"] de pessoas naturais e de pessoas jurídicas aos gestores de bancos de dados de que trata a Lei 12.414/2011, e sobre as condições para a obtenção e o cancelamento de registro desses gestores. Regulamentação: Decreto 9.936/2019 - disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
38. Resolução CMN 4.736/2019 - 29/07/2019 - Altera os itens 16 e 17 da Seção 7 do Capítulo 2 do Manual de Crédito Rural (MCR), para dispor sobre a rotina de comunicação a autoridades públicas de irregularidades relativas a operações de crédito rural.
39. Resolução CMN 4.735/2019 - 29/07/2019 - Ajusta normas do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF), no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), e ajusta normas a serem aplicadas às operações contratadas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária Mais, de que trata a Seção 1-A do Capítulo 12 (Programas Especiais) do Manual de Crédito Rural (MCR).
40. Resolução CMN 4.734/2019 - DOU 27/06/2019 - Estabelece condições e procedimentos para a realização de operações de desconto de recebíveis de arranjo de pagamento integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro baseado em conta pós-paga e de depósito à vista e de operações de crédito garantidas por esses recebíveis, por parte das instituições financeiras; e altera o artigo 2º da Resolução CMN 4.593/2017.
41. Resolução CMN 4.733/2019 - DOU 27/06/2019 - Dispõe sobre as condições de emissão de Letra Financeira por bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento, caixas econômicas, companhias hipotecárias, sociedades de crédito imobiliário, cooperativas de crédito e pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
42. Resolução CMN 4.732/2019 - DOU 27/06/2019 - Altera a Resolução CMN 3.427/2006, para redefinir a periodicidade da elaboração do Relatório de Monitoramento de Riscos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
43. Resolução CMN 4.731/2019 - DOU 27/06/2019 - Ajusta normas do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF), no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
44. Resolução CMN 4.730/2019 - DOU 27/06/2019 - Ajusta normas gerais do crédito rural a serem aplicadas a partir de 1º de julho de 2019.
45. Resolução CMN 4.729/2019 - DOU 27/06/2019 - Ajusta normas a serem aplicadas às operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) de que trata o Capítulo 10 do Manual de Crédito Rural (MCR).
46. Resolução CMN 4.728/2019 - DOU 27/06/2019 - Define os encargos financeiros e o bônus de adimplência das operações rurais realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para o período de 1º de julho de 2019 a 30 de junho de 2020.
47. Resolução CMN 4.727/2019 - DOU 27/06/2019 - Define as Taxas de Juros do Crédito Rural (TCR) a serem aplicadas às operações contratadas a partir de 1º de julho de 2019.
48. Resolução CMN 4.726/2019 - DOU 27/06/2019 - Amplia o percentual de subdirecionamento dos recursos à vista (MCR 6-2) destinado à contratação de operações no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), altera o prazo das operações de custeio agrícola com recursos controlados, modifica as condições para alongamento dessas operações, institui subdirecionamento dos recursos captados por meio da emissão de Letras de Crédito do Agronegócio (MCR 6-7), simplifica as condições da linha de Financiamento para Garantia de Preços ao Produtor (FGPP) e promove outros ajustes no Capítulo 6 do MCR.
49. Resolução CMN 4.725/2019 - DOU 27/06/2019 - Simplifica regras relativas ao enquadramento e ao processo de análise de cobertura do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), de que trata o Capítulo 16 do Manual de Crédito Rural (MCR), ajusta a remuneração ao agente e ao técnico responsável pela comprovação de perdas e altera as disposições referentes à regulação dos responsáveis por comprovação de perdas desse Programa.
50. Resolução CMN 4.724/2019 - DOU 27/06/2019 - Fixa a meta para a inflação e seu intervalo de tolerância para o ano de 2022.
51. Resolução CMN 4.723/2019 - 30/05/2019 - Altera a Resolução CMN 4.284/2013, e seus Anexos I e II, Estatuto e Regulamento do Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop), para promover ajustes nos mecanismos de governança do Fundo e na contribuição das instituições a ele associadas.
52. Resolução CMN 4.722/2019 - 30/05/2019 - Altera o Estatuto e o Regulamento do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), de que tratam, respectivamente, os Anexos I e II à Resolução CMN 4.222/2013.
53. Resolução CMN 4.721/2019 - 30/05/2019 - Dispõe sobre a constituição, a autorização para funcionamento, o funcionamento, as reorganizações societárias e o cancelamento da autorização para funcionamento das Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte.
54. Resolução CMN 4.720/2019 - 30/05/2019 - Dispõe sobre os critérios gerais para elaboração e divulgação de demonstrações financeiras pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
55. Resolução CMN 4.719/2019 - 30/05/2019 - Altera o prazo máximo para reembolso das operações de custeio agrícola contratadas para cumprimento das exigibilidades adicionais de aplicação no crédito rural de que trata a Seção 9 (Normas Transitórias) do Capítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito Rural (MCR).
56. Resolução CMN 4.718/2019 - 30/05/2019 - Ajusta normas a serem aplicadas às operações contratadas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária Mais, de que trata a Seção 1-A do Capítulo 12 (Programas Especiais) do Manual de Crédito Rural (MCR).
57. Resolução CMN 4.717/2019 - 25/04/2019 - Ajusta normas em decorrência da edição da Resolução CMN 4.709/2019 que Institui exigibilidades adicionais de aplicação em crédito rural dos Recursos Obrigatórios e da Poupança Rural
58. Resolução CMN 4.716/2019 - 25/04/2019 - Estabelece regras para autorização de captação de poupança rural por cooperativas de crédito e disciplina o cumprimento da exigibilidade de aplicação em crédito rural e do encaixe obrigatório advindos dessa captação, de que trata a Seção 4 do Capítulo 6 do Manual de Crédito Rural (MCR).
59. Resolução CMN 4.715/2019 - 25/04/2019 - Define os recursos para os financiamentos ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).
60. Resolução CMN 4.714/2019 - 29/03/2019 - Dispõe sobre a exigência de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) na concessão de financiamentos rurais a empreendimentos de beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) enquadrados nos Grupos "A" e "A/C" do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
61. Resolução CMN 4.713/2019 - 28/03/2019 - Dispõe sobre as operações de microcrédito, inclusive as de microcrédito produtivo orientado, realizadas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, e sobre o direcionamento de recursos para essas operações.
62. Resolução CMN 4.712/2019 - 28/03/2019 - Altera a Resolução CMN 3.844/2010, que dispõe sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no Banco Central do Brasil e dá outras providências.
63. Resolução CMN 4.711/2019 - 27/02/2019 - Prorroga o vencimento das operações de crédito rural contratadas por produtores rurais ou agricultores familiares em regiões atingidas pelo rompimento/colapso de barragens no Município de Brumadinho (MG).
64. Resolução CMN 4.710/2019 - 31/01/2019 - Altera a Resolução CMN 4.707/2018, que estabelece condições e procedimentos para a realização, por instituições financeiras, de operações de crédito vinculadas a recebíveis de arranjo de pagamento.
65. Resolução CMN 4.709/2019 - 31/01/2019 - Institui exigibilidades adicionais de aplicação em crédito rural dos Recursos Obrigatórios e da Poupança Rural para o período de 1º de fevereiro a 30 de junho de 2019; ajusta condições do direcionamento dos recursos captados por meio de emissão de Letras de Crédito do Agronegócio (MCR 6-7) destinado ao financiamento de operações de crédito rural; e altera os fatores de ponderação incidentes sobre as operações lastreadas com Recursos Obrigatórios (MCR 6-2) ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) a partir de 1º de julho de 2019.
66. Resolução CMN 4.708/2019 - 31/01/2019 - Regulamenta a restituição de valores creditados indevidamente em razão de óbito, em favor de pessoa natural falecida, em instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, por pessoa jurídica de direito público interno, conforme Medida Provisória 871/2019. Convertida na Lei 13.846/2019.