início > legislação Ano XXIII - 27 de janeiro de 2022
AVISO:
Lamentamos que o nosso país vive um momento de completa ingovernabilidade e, na tentativa de prover o serviço, informamos que diversos sítios e servidores governamentais ("GOV.BR") estão "com problemas técnicos", em situação "off-line". Estamos envidando esforços para trazer todas as ligações, contudo, é primordial que os corpos técnicos que se utilizam do nosso conteúdo façam a devida checagem da vigência no D.O.U. Por favor, colabore com nossa equipe técnica e informe-nos sobre ligações quebradas pelo "Fale conosco - Suporte técnico". Agradecemos a compreensão.



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PIS/PASEP E COFINS IMPORTAÇÃO - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO

DECRETO 6.759/2009 - RA/2009 - REGULAMENTO ADUANEIRO

LIVRO III - DOS DEMAIS IMPOSTOS, E DAS TAXAS E CONTRIBUIÇÕES, DEVIDOS NA IMPORTAÇÃO

TÍTULO II - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO VII - DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO - Art. 260 a 292