Ano XXV - 22 de julho de 2024

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MEDIDAS PROVISÓRIAS DE 2001 - ANTERIORES EC 32


LEGISLAÇÃO BRASILEIRA - RESENHA COM TODOS OS ATOS DE CADA DIA

MEDIDAS PROVISÓRIAS DE 2001 (Revisado em 10-05-2023)

Veja também:

  1. CF - Constituição Federal de 1988 || EC - Emendas Constitucionais || LC - Leis Complementares
  2. Leis Ordinárias || Medidas Provisórias || Decretos || Códigos e CLT || Regulamentos || Estatutos
  3. Legislação do SFN || Legislação por Assunto || Normas: CVM || BACEN || SUSEP || PREVIC
  4. RFB: Decretos Tributários e Aduaneiros || RIR/2018 e Normas Regulamentares

MEDIDAS PROVISÓRIAS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL 32

  1. Medida Provisória 2.230/2001 - DOU 10.09.2001 - Altera a Lei 10.213/2001, que define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR e cria a Câmara de Medicamentos. Revogada pelaLei 10.742/2003
  2. Medida Provisória 2.229-43/2001 - DOU 10.09.2001 - Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Em Tramitação - Originária: 1.705 Edições: 1.705-1, 1.705-2, 1.705-3, 1.705-4, 1.705-5, 1.776-6, 1.776-7, 1.776-8, 1.776-9, 1.776-10, 1.776-11, 1.776-12, 1.895-13, 1.895-14, 1.895-15, 1.895-16, 1.895-17, 1.895-18, 1.996-19, 1.996-20, 1.996-21, 1.996-22, 1.996-23, 1.996-24, 1.996-25, 2.048-26, 2.048-27, 2.048-28, 2.048-29, 2.048-30, 2.048-31, 2.048-32, 2.136-33, 2.136-34, 2.136-35, 2.136-36, 2.136-37, 2.136-38, 2.150-39, 2.150-40, 2.150-41, 2.150-42
  3. Medida Provisória 2.228-1/2001 - DOU 10.09.2001 - Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências. Em Tramitação - Originária: 2.219
  4. Medida Provisória 2.227/2001 - DOU 5.09.2001 - Edição extra - Estabelece exceção ao alcance do art. 2º da Lei 10.192/2001. Em Tramitação
  5. Medida Provisória 2.226/2001 - DOU 5.09.2001 - Edição extra - Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/1943, e à Lei 9.469/1997. Em Tramitação
  6. Medida Provisória 2.225-45/2001 - DOU 5.09.2001 - Edição extra - Altera as Lei 6.368/1976, Lei 8.112/1990, 8.429/1992, e 9.525/1997. Em Tramitação - Originária: 1.669. Edições: 1.689-1, 1.689-2, 1.689-3, 1.689-4, 1.689-5, 1.689-6, 1.760-7, 1.794-8, 1.794-9, 1.794-10, 1.794-11, 1.794-12, 1.794-13, 1.794-14, 1.909-15, 1.909-16, 1.909-17, 1.909-18, 1.909-19, 1.909-20, 1.964-21, 1.964-22, 1.964-23, 1.964-24, 1.964-25, 1.964-26, 1.964-27, 1.964-28, 1.964-29, 1.964-30, 1.964-31, 1.964-32, 1.964-33, 1.964-34, 2.088-35, 2.088-36, 2.088-37, 2.088-38, 2.088-39, 2.088-40, 2.088-41, 2.171-42, 2.171-43, 2.171-44.
  7. Medida Provisória 2.224/2001 - DOU 5.09.2001 - Edição extra - Estabelece multa relativa a informações sobre capitais brasileiros no exterior e dá outras providências. Em Tramitação
  8. Medida Provisória 2.223/2001 - DOU 5.09.2001 - Edição extra - Dispõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário, a Cédula de Crédito Imobiliário e dá outras providências. Revogada pela Lei 10.931/2003
  9. Medida Provisória 2.222/2001 - DOU 5.09.2001 - Edição extra - Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos planos de benefícios de caráter previdenciário. Revogada pela Lei 11.053/2004
  10. Medida Provisória 2.221/2001 - DOU 5.09.2001 - Edição extra - Altera a Lei 4.591/1964, instituindo o patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias. Revogada pela Lei 10.931/2003
  11. Medida Provisória 2.220/2001 - DOU 5.09.2001 - Edição extra - Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências. Em Tramitação
  12. Medida Provisória 2.218/2001 - DOU 5.09.2001 - Edição extra - Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências. Convertida na Lei 10.486/2002
  13. Medida Provisória 2.217-3/2001 - DOU 5.09.2001 - Altera a Lei 10.233/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Em Tramitação - Originária: 2.201 Edições: 2.201-1, 2.201-2
  14. Medida Provisória 2.216-37/2001 - DOU 1.09.2001 - Edição extra - Altera dispositivos da Lei 9.649/1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Em Tramitação - Originária: 1.795 Edições: 1.799-1, 1.799-2, 1.799-3, 1.799-4, 1.799-5, 1.799-6, 1.911-7, 1.911-8, 1.911-9, 1.911-10, 1.911-11, 1.911-12, 1.999-13, 1.999-14, 1.999-15, 1.999-16, 1.999-17, 1.999-18, 1.999-19, 2.049-20, 2.049-21, 2.049-22, 2.049-23, 2.049-24, 2.049-25, 2.049-26, 2.123-27, 2.123-28, 2.123-29, 2.123-30, 2.143-31, 2.143-32, 2.143-33, 2.143-34, 2.143-35, 2.143-36
  15. Medida Provisória 2.215-10/2001 - DOU 1.09.2001 - Edição extra - Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Lei 3.765/1960, e a Lei 6.880/1980. Em Tramitação - Originária: 2.131 Edições: 2.131-1, 2.131-2, 2.131-3, 2.131-4, 2.131-5, 2.131-6, 2.188-7, 2.188-8, 2.188-9
  16. Medida Provisória 2.214/2001 - DOU 1.09.2001 - Edição extra - Altera o art. 1º da Lei 10.261/2001, que desvincula, parcialmente, no exercício de 2001, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei 9.478/1997, pertencentes à União. Em Tramitação
  17. Medida Provisória 2.213-1/2001 - DOU 31.08.2001 - Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento à população atingida pelos efeitos da estiagem, incluída nos municípios localizados na Região Nordeste e no norte do Estado de Minas Gerais. Em Tramitação - Originária: 2.203
  18. Medida Provisória 2.212/2001 - DOU 5.09.200 - Cria o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH. Revogada pela Lei 10.998/2004
  19. Medida Provisória 2.211/2001 - DOU 30.08.2001 - Altera dispositivos da Lei 9.995/2000, e Lei 10.266/2001, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração das leis orçamentárias de 2001 e 2002, respectivamente. Em Tramitação
  20. Medida Provisória 2.210/2001 - DOU 30.08.2001 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 50.000.000, 00, para os fins que especifica. Em Tramitação
  21. Medida Provisória 2.209/2001 - DOU 30.08.2001 - Autoriza a União a criar a Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE. Em Tramitação
  22. Medida Provisória 2.208/2001 - DOU 20.08.2001 - Dispõe sobre a comprovação da qualidade de estudante e de menor de dezoito anos nas situações que especifica. Em Tramitação Revogado pela Lei 12.933/2013
  23. Medida Provisória 2.207-4/2001 - DOU 13.08.2001 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Saúde, no valor global de R$ 484.000.000, 00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 10.278/2001 Originária: 2.144 Edições: 2.144-1, 2.144-2, 2.144-3
  24. Medida Provisória 2.206-1/2001 - DOU 10.09.2001 - Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à saúde: "Bolsa-Alimentação" e dá outras providências. Em Tramitação - Originária: 2.206
  25. Medida Provisória 2.205/2001 - DOU 13.08.2001 - Institui medida para assegurar o funcionamento de serviços e atividades imprescindíveis à segurança pública. Convertida na Lei 10.277/2001
  26. Medida Provisória 2.204/2001 - DOU 9.08.2001 - Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2001, em favor de diversas empresas do Grupo ELETROBRÁS, no valor total de R$ 1.145.202.481, 00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 10.271/2001
  27. Medida Provisória 2.202-2/2001 - DOU 24.08.2001 - Dispõe sobre o ressarcimento das contribuições para os Programas e Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Seguridade Social - COFINS incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação. Convertida na Lei 10.276/2001 Originária: 2.202 Edições: 2.202-1
  28. Medida Provisória 2.200-2/2001 - DOU 27.08.2001 - Institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia. Em Tramitação - Originária: 2.200 Edições: 2.200-1
  29. Medida Provisória 2.199-14/2001 - DOU 27.08.2001 - Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais. Em Tramitação - Originária: 2.058 Edições: 2.058-1, 2.058-2, 2.058-3, 2.058-4, 2.128-5, 2.128-6, 2.128-7, 2.128-8, 2.128-9, 2.128-10, 2.128-11, 2.199-12, 2.199-13
  30. Medida Provisória 2.198-5/2001 - DOU 27.08.2001 - Cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências. Em Tramitação - Originária: 2.147 Edições: 2.148-1, 2.152-2, 2.198-3, 2.198-4
  31. Medida Provisória 2.197-43/2001 - DOU 27.08.2001 - Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Lei 4.380/1964, Lei 8.036/1990 e Lei 8.692/1993. Em Tramitação - Originária: 1.671 Edições: 1.691-1, 1.691-2, 1.691-3, 1.691-4, 1.691-5, 1.691-6, 1.762-7, 1.762-8, 1.762-9, 1.762-10, 1.762-11, 1.762-12, 1.762-13, 1.876-14, 1.876-15, 1.876-16, 1.876-17, 1.876-18, 1.876-19, 1.951-20, 1.951-21, 1.951-22, 1.951-23, 1.951-24, 1.951-25, 1.951-26, 1.951-27, 1.951-28, 1951-29, 1.951-30, 1.951-31, 1.951-32, 1.951-33, 2.075-34, 2.075-35, 2.075-36, 2.075-37, 2.075-38, 2.075-39, 2.075-40, 2.197-41, 2.197-42
  32. Medida Provisória 2.196-3/2001 - DOU 25.08.2001 - Edição extra - Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA. Em Tramitação - Originária: 2.155 Edições: 2.196-1, 2.196-2
  33. Medida Provisória 2.195-3/2001 - DOU 24.08.2001 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 35.598.186, 00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 10.275/2001Originária: 2.154 Edições: 2.195-1, 2.195-2
  34. Medida Provisória 2.194-6/2001 - DOU 24.08.2001 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2001. Revogada pela Lei 11.321/2006 Originária: 2.142 Edições: 2.142-1, 2.142-2, 2.142-3, 2.194-4, 2.194-5
  35. Medida Provisória 2.193-6/2001 - DOU 24.08.2001 - Altera a Lei 9.615/1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. Revogada pela Lei 10.672/2003 Originária: 2.141 Edições: 2.141-1, 2.141-2, 2.141-3, 2.193-4, 2.193-5
  36. Medida Provisória 2.192-70/2001 - DOU 25.08.2001 - Edição extra - Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras. Em Tramitação - Originária: 1.514 Edições: 1.514-1, 1.514-2, 1.514-3, 1.514-4, 1.556, 1.556-6, 1.556-7, 1.556-8, 1.556-9, 1.556-10, 1.556-11, 1.556-12, 1.556-13, 1.556-14, 1.590-15, 1.590-16, 1.590-17, 1.612-18, 1.612-19, 1.612-20, 1.612-21, 1.612-22, 1.654-23, 1.654-24, 1.654-25, 1.702-26, 1.702-27, 1.702-28, 1.702-29, 1.702-30, 1.702-31, 1.773-32, 1.773-33, 1.773-34, 1.773-35, 1.773-36, 1.773-37, 1.773-38, 1.900-39, 1.900-40, 1.900-41, 1.900-42, 1.900-43, 1.900-44, 1.983-45, 1.983-46, 1.983-47, 1.983-48, 1.983-49, 2.023-50, 2.023-51, 2.023-52, 2.044-53, 2.044-54, 2.044-55, 2.044-56, 2.044-57, 2.044-58, 2.044-59, 2.119-60, 2.119-61, 2.139-62, 2.139-63, 2.139-64, 2.139-65, 2.139-66, 2.139-67, 2.192-68, 2.192-69 - ADI 3.377/2020
  37. Medida Provisória 2.191-9/2001 - DOU 24.08.2001 - Acresce e altera dispositivos da Lei 8.974/1995. Revogada pela Lei 11.105/2005 Originária: 2.137 Edições: 2.137-1, 2.137-2, 2.137-3, 2.137-4, 2.137-5, 2.137-6, 2.191-7, 2.191-8
  38. Medida Provisória 2.190-34/2001 - DOU 24.08.2001 - Altera dispositivos das Lei 9.782/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e Lei 6.437/1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas. Em Tramitação - Originária: 1.814 Edições: 1.814-1, 1.814-2, 1.814-3, 1.814-4, 1.912-5, 1.912-6, 1.912-7, 1.912-8, 1.912-9, 1.912-10, 2.000-11, 2.000-12, 2.000-13, 2.000-14, 2.000-15, 2.000-16, 2.000-17, 2.039-18, 2.039-19, 2.039-20, 2.039-21, 2.039-22, 2.039-23, 2.039-24, 2.134-25, 2.134-26, 2.134-27, 2.134-28, 2.134-29, 2.134-30, 2.134-31, 2.190-32, 2.190-33
  39. Medida Provisória 2.189-49/2001 - DOU 24.08.2001 - Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior. Em Tramitação - Originária: 1.636 Edições: 1.636-1, 1.636-2, 1.636-3, 1.636-4, 1.636-5, 1.636-6, 1.680-7, 1.680-8, 1.680-9, 1.680-10, 1.680-11, 1.680-12, 1.753-13, 1.753-14, 1.753-15, 1.753-16, 1.753-17, 1.753-18, 1.753-19, 1.855-20, 1.855-21, 1.855-22, 1.855-23, 1.855-24, 1.855-25, 1.990-26, 1.990-27, 1.990-28, 1.990-29, 1.990-30, 1.990-31, 1.990-32, 2.033-33, 2.033-34, 2.033-35, 2.033-36, 2.033-37, 2.033-38, 2.033-39, 2.132-40, 2.132-41, 2.132-42, 2.132-43, 2.132-44, 2.132-45, 2.132-46, 2.189-47, 2.189-48
  40. Medida Provisória 2.187-13/2001 - DOU 27.08.2001 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Lei 6.015/1973, 8.212/1991, Lei 8.213/1991, Lei 8.742/1993, Lei 9.604/1998, lei 9.6391998, 9.717/1998 e Lei 9.796/1999. Em Tramitação - Originária: 2.060 Edições: 2.060-1, 2.060-2, 2.060-3, 2.129-4, 2.129-5, 2.129-6, 2.129-7, 2.129-8, 2.129-9, 2.129-10, 2.187-1, 2.187-12
  41. Medida Provisória 2.186-16/2001 - DOU 24.08.2001 - Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição, os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização. Em Tramitação - Originária: 2.052 Edições: 2.052-1, 2.052-2, 2.052-3, 2.052-4, 2.052-5, 2.052-6, 2.126-7, 2.126-8, 2.126-9, 2.126-10, 2.126-11, 2.126-12, 2.126-13, 2.186-14, 2.186-15
  42. Medida Provisória 2.185-35/2001 - DOU 27.08.2001 - Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios. Em Tramitação - Originária: 1.811 Edições: 1.811-1, 1.811-2, 1.811-3, 1.811-4, 1.891-5, 1.891-6, 1.891-7, 1.891-8, 1.891-9, 1.891-10, 1.969-11, 1.969-12, 1.969-13, 1.969-14, 1.969-15, 2.022-16, 2.022-17, 2.022-18, 2.043-19, 2.043-20, 2.043-21, 2.043-22, 2.043-23, 2.043-24, 2.043-25, 2.118-26, 2.118-27, 2.118-28, 2.118-29, 2.118-30, 2.118-31, 2.118-32, 2.185-33, 2.185-34
  43. Medida Provisória 2.184-23/2001 - DOU 25.08.2001 - Edição extra - Assegura percepção de gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal, de Polícia Civil do Distrito Federal, Policial Rodoviário Federal, altera as Lei 4.878/1965, Lei 5.619/1970, Lei 5.906/1973, Lei 7.102/1983, o Decreto-Lei 2.320/1987. Em Tramitação - Originária: 2.009 Edições: 2.009-1, 2.009-2, 2.009-3, 2.009-4, 2.009-5, 2.009-6, 2.041-7, 2.041-8, 2041-9, 2.041-10, 2.041-11, 2.041-12, 2.041-13, 2.116-14, 2.116-15, 2.116-16, 2.116-17, 2.116-18, 2.116-19, 2.116-20, 2.184-21, 2.184-22
  44. Medida Provisória 2.183-56/2001 - DOU 27.08.2001 - Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei 3.365/1941, da Lei 4.504/1964, Lei 8.177/1991, e da Lei 8.629/1993. Em Tramitação - Originária: 1.577 Edições: 1.577-1, 1.577-2, 1.577-3, 1.577-4, 1.577-5 1.577-6, 1.632-7, 1.632-8, 1.632-9, 1.632-10, 1.632-11, 1.658-12, 1.658-13, 1.703-14, 1.703-15, 1.703-16, 1.703-17, 1.703-18, 1.703-19, 1.774-20, 1.774-21, 1.774-22, 1.774-23, 1.774-24, 1.774-25, 1.774-26, 1.901-27, 1.901-28, 1.901-29, 1.901-30, 1.901-31, 1.901-32, 1.997-33, 1.997-34, 1.997-35, 1.997-36, 1.997-37, 2.027-38, 2.027-39, 2.027-40, 2.027-41, 2.027-42, 2.027-43, 2.027-44, 2.027-45, 2.027-46, 2.109-47, 2.109-48, 2.109-49, 2.109-50, 2.109-51, 2.109-52, 2.109-53, 2.183-54, 2.183-55
  45. Medida Provisória 2.182-18/2001 - DOU 24.08.2001 - Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. Convertida na Lei 10.520/2002 Originária: 2.026 Edições: 2.026-1, 2.026-2, 2.026-3, 2.026-4, 2.026-5, 2.026-6, 2.026-7, 2.026-8, 2.108-9, 2.108-10, 2.108-11, 2.108-12, 2.108-13, 2.108-14, 2.108-15, 2.182-16, 2.182-17
  46. Medida Provisória 2.181-45/2001 - DOU 27.08.2001 - Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona. Em Tramitação - Originária: 1.655 Edições: 1.655-1, 1.655-2, 1.682-3, 1.682-4, 1.682-5, 1.682-6, 1.682-7, 1.682-8, 1.755-9, 1.755-10, 1.755-11, 1.755-12, 1.755-13, 1.755-14, 1.755-15, 1.868-16, 1.868-17, 1.868-18, 1.868-19, 1.868-20, 1.868-21, 1.985-22, 1.985-23, 1.985-24, 1.985-25, 1.985-26, 1.985-27, 1.985-28, 1.985-29, 1.985-30, 1.985-31, 1.985-32, 1.985-33, 1.985-34, 1.985-35, 2.103-36, 2.103-37, 2.103-38, 2.103-39, 2.103-40, 2.103-41, 2.103-42, 2.181-43, 2.181-44
  47. Medida Provisória 2.180-35/2001 - DOU 27.08.2001 - Acresce e altera dispositivos das Lei 8.437/1992, Lei 9.028/1995, Lei 9.494/1997, Lei 7.347/1985, Lei 8.429/1992, Lei 9.704/1998, do Decreto-Lei 5.452/1943, das Lei 5.869/1973 e Lei 4.348/1964 e dá outras providências. Em Tramitação - Originária: 1.798 Edições: 1.798-1, 1.798-2, 1.798-3, 1.798-4, 1.798-5, 1.906-6, 1.906-7, 1.906-8, 1.906-9, 1.906-10, 1.906-11, 1.984-12, 1.984-13, 1.984-14, 1.984-15, 1.984-16, 1.984-17, 1.984-18, 1.984-19, 1.984-20, 1.984-21, 1.984-22, 1.984-23, 1.984-24, 1.984-25, 2.102-26, 2.102-27, 2.102-28, 2.102-29, 2.102-30, 2.102-31, 2.102-32, 2.180-33, 2.180-34
  48. Medida Provisória 2.179-36/2001 - DOU 27.08.2001 - Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil. Em Tramitação - Originária: 1.789 Edições: 1.789-1, 1.789-2, 1.789-3, 1.789-4, 1.789-5, 1.789-6, 1.852-7, 1.852-8, 1.852-9, 1.852-10, 1.852-11, 1.852-12, 1.980-13, 1.980-14, 1.980-15, 1.980-16, 1.980-17, 1.980-18, 1.980-19, 1.980-20, 1.980-21, 1.980-22, 1.980-23, 1.980-24, 1.980-25, 1.980-26, 2.101-27, 2.101-28, 2.101-29, 2.101-30, 2.101-31, 2.101-32, 2.101-33, 2.179-34, 2.179-35
  49. Medida Provisória 2.178-36/2001 - DOU 25.08.2001 - Edição extra - Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei 9.533/1997, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional. Em Tramitação - Originária: 1.784 Edições: 1.784-1, 1.784-2, 1.784-3, 1.784-4, 1.784-5, 1.784-6, 1.853-7, 1.853-8, 1.853-9, 1.853-10, 1.853-11, 1.853-12, 1.979-13, 1.979-14, 1.979-15, 1.979-16, 1.979-17, 1.979-18, 1.979-19, 1.979-20, 1.979-21, 1.979-22, 1.979-23, 1.979-24, 1.979-25, 1.979-26, 2.100-27, 2.100-28, 2.100-29, 2.100-30, 2.100-31, 2.100-32, 2.100-33, 2.178-34, 2.178-35
  50. Medida Provisória 2.177-44/2001 - DOU 27.08.2001 - Altera a Lei 9.656/1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências. Em Tramitação - Originária: 1.665 Edições: 1.685-1, 1.685-2, 1.685-3, 1.685-4, 1.685-5, 1.685-6, 1.730-7, 1.730-8, 1.801-9, 1.801-10, 1.801-11, 1.801-12, 1.801-13, 1.801-14, 1.908-15, 1.908-16, 1.908-17, 1.908-18, 1.908-19, 1.908-20, 1.976-21, 1.976-22, 1.976-23, 1.976-24, 1.976-25, 1.976-26, 1.976-27, 1.976-28, 1.976-29, 1.976-30, 1.976-31, 1.976-32, 1.976-33, 1.976-34, 2.097-35, 2.097-36, 2.097-37, 2.097-38, 2.097-39, 2.097-40, 2.097-41, 2.177-42, 2.177-43
  51. Medida Provisória 2.176-79/2001 - DOU 24.08.2001 - Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais. Convertida na Lei 10.522/2002 Originária: 1.110 Edições: 1.142, 1.175, 1.209, 1.244, 1.281, 1.320, 1.360, 1.402, 1.442, 1.490, 1.490-11, 1.490-12, 1.490-13, 1.490-14, 1.490-15, 1.490-16, 1.542, 1.542-18, 1.542-19, 1.542-20, 1.542-21, 1.542-22, 1.542-23, 1.542-24, 1.542-25, 1.542-26, 1.542-27, 1.542-28, 1.542-29, 1.621-30, 1.621-31, 1.621-32, 1.621-33, 1.621-34, 1.621-35, 1.621-36, 1.699-37, 1.699-38, 1.699-39, 1.699-40, 1.699-41, 1.699-42, 1.770-43, 1.770-44, 1.770-45, 1.770-46, 1.770-47, 1.770-48, 1.770-49, 1.863-501.863-51, 1.863-52, 1.863-53, 1.863-54, 1.863-55, 1.973-56, 1.973-57, 1.973-58, 1.973-59, 1.973-60, 1.973-61, 1.973-62, 1.973-63, 1.973-64, 1.973-651.973-66, 1.973-67, 1.973-68, 1.973-69, 2.095-70, 2.095-712.095-72, 2.095-73, 2.095-74, 2.095-75, 2.095-76, 2.176-77, 2.176-78
  52. Medida Provisória 2.175-29/2001 - DOU 27.08.2001 - Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho. Revogada pela Lei 10.593/2002 Originária: 1.915 Edições: 1.915-1, 1.915-2, 1.915-3, 1.915-4, 1.915-5, 1.971-6, 1.971-7, 1.971-8, 1.971-9, 1.971-10, 1.971-11, 1.971-12, 1.971-13,  1.971-14, 1.971-15, 1.971-16, 1.971-17, 1.971-18, 1.971-19, 2.093-20, 2.093-21, 2.093-22, 2.093-23, 2.093-24, 2.093-25, 2.093-26, 2.175-27, 2.175-28
  53. Medida Provisória 2.174-28/2001 - DOU 25.08.2001 - Edição extra - Exposição de Motivos - Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional. Em Tramitação - Originária: 1.917  -  Exposição de Motivos - Edições: 1.917-1, 1.917-2, 1.917-3, 1.917-4, 1.970-5, 1.970-6, 1.970-7, 1.970-8, 1.970-9, 1.970-10, 1.970-11, 1.970-12, 1.970-13, 1.970-14, 1.970-15, 1.970-16, 1.970-17, 1.970-18, 2.092-19, 2.092-20, 2.092-21, 2.092-22, 2.092-23, 2.092-24, 2.092-25, 2.174-26, 2.174-27
  54. Medida Provisória 2.173-24/2001 - DOU 24.08.2001 - Altera dispositivos da Lei 9.870/1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares. Em Tramitação - Originária: 1.930 Edições: 1.968-1, 1.968-2, 1.968-3, 1.968-4, 1.968-5, 1.968-6, 1.968-7, 1.968-8, 1.968-9, 1.968-10, 1.968-11, 1.968-12, 1.968-13, 1.968-14, 2.091-15, 2.091-16, 2.091-17, 2.091-18, 2.091-19, 2.091-20, 2.091-21, 2.173-22, 2.173-23
  55. Medida Provisória 2.172-32/2001 - DOU 24.08.2001 - Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração. Em Tramitação - Originária: 1.820 Edições: 1.820-1, 1.820-2, 1.914-3, 1.914-4, 1.914-5, 1.914-6, 1.914-7, 1.914-8, 1.965-9, 1.965-10, 1.965-11, 1.965-121.965-13, 1.965-14, 1.965-15, 1.965-16, 1.965-17, 1.965-18, 1.965-19, 1.965-20, 1.965-21, 1.965-22, 2.089-23, 2.089-24, 2.089-25, 2.089-26, 2.089-272.089-28, 2.089-29, 2.172-30, 2.172-31
  56. Medida Provisória 2.170-36/2001 - DOU 24.08.2001 - Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências. Em Tramitação - Originária: 1.782 Edições: 1.782-1, 1.782-2, 1.782-3, 1.782-4, 1.782-5, 1.782-6, 1.907-7, 1.907-8, 1.907-9, 1.907-10, 1.907-11, 1.907-12, 1.963-13, 1.963-14, 1.963-15, 1.963-16, 1.963-17, 1.963-18, 1.963-19, 1.963-20, 1.963-211.963-22, 1.963-23, 1.963-24, 1.963-25, 1.963-26, 2.087-27, 2.087-28, 2.087-29, 2.087-30, 2.087-31, 2.087-32, 2.087-33, 2.170-34, 2.170-35
  57. Medida Provisória 2.169-43/2001 - DOU 25.08.2001 - Edição extra - Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal. Em Tramitação - Originária: 1.704 Edições: 1.704-1, 1.704-2, 1.704-3, 1.704-4, 1.704-5, 1.775-6, 1.775-7, 1.775-8, 1.812-9, 1.812-10, 1.812-11, 1.812-12, 1.812-13, 1.904-14, 1.904-15, 1.904-16, 1.904-17, 1.904-18, 1.904-19, 1.962-20, 1.962-21, 1.962-22, 1.962-23, 1.962-24, 1.962-25, 1.962-26, 1.962-27, 1.962-28, 1.962-29, 1.962-30, 1.962-31, 1.962-32, 1.962-33, 2.086-34, 2.086-35, 2.086-36, 2.086-37, 2.086-38, 2.086-39, 2.086-40, 2.169-41, 2.169-42
  58. Medida Provisória 2.168-40/2001 - DOU 27.08.2001 - Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP. Em Tramitação - Originária: 1.715 Edições: 1.715-1, 1.715-2, 1.715-3, 1.781-4, 1.781-5, 1.781-6, 1.781-7, 1.781-8, 1.781-9, 1.781-10, 1.898-11, 1.898-12, 1.898-13, 1.898-14, 1.898-15, 1.898-16, 1.961-17, 1.961-18, 1.961-19, 1.961-20, 1.961-21, 1.961-22, 1.961-23, 1.961-24, 1.961-25, 1.961-26, 1.961-27, 1.961-28, 1.961-29, 1.961-30, 2.085-31, 2.085-32, 2.085-33, 2.085-34, 2.085-35, 2.085-36, 2.085-37, 2.168-38, 2.168-39
  59. Medida Provisória 2.167-53/2001 - DOU 24.08.2001 - Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe. Em Tramitação - Originária: 1.584 Edições: 1.584-1, 1.584-2, 1.584-3, 1.633-4, 1.633-5, 1.633-6, 1.633-7, 1.633-8, 1.633-9, 1.633-10, 1.701-11, 1.701-12, 1.701-13, 1.701-14, 1.701-15, 1.701-16, 1.772-17, 1.772-18, 1.772-19, 1.772-20, 1.772-21, 1.772-22, 1.772-23, 1.889-24, 1.889-25, 1.889-26, 1.889-27, 1.889-28, 1.889-29, 1.957-30, 1.957-31, 1.957-32, 1.957-33, 1.957-34, 1.957-35, 1.957-36, 1.957-37, 1.957-38, 1.957-39, 1.957-40, 1.957-41, 1.957-42, 1.957-43, 2.081-44, 2.081-45, 2.081-46, 2.081-47, 2.081-48, 2.081-49, 2.081-50, 2.167-51, 2.167-52
  60. Medida Provisória 2.166-67/2001 - DOU 25.08.2001 - Edição extra - Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei 4.771/1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei 9.393/1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Em Tramitação - Originária: 1.511 Edições: 1.511-1, 1.511-2, 1.511-3, 1.511-4, 1.511-5, 1.511-6, 1.511-7, 1.511-8, 1.511-9, 1.511-10, 1.511-11, 1.511-12, 1.511-13, 1.511-14, 1.511-15, 1.511-16, 1.511-17, 1.605-18, 1.605-19, 1.605-20, 1.605-21, 1.605-22, 1.605-23, 1.605-24, 1.605-25, 1.605-26, 1.605-27, 1.605-28, 1.605-29, 1.605-30, 1.736-31, 1.736-32, 1.736-33, 1.736-34, 1.736-35, 1.736-36, 1.736-37, 1.885-38, 1.885-39, 1.885-40, 1.885-41, 1.885-42, 1.885-43, 1.956-44, 1.956-45, 1.956-46, 1.956-47, 1.956-48, 1.956-49, 1.956-50, 1.956-51, 1.956-52, 1.956-53, 1.956-54, 1.956-55, 1.956-56, 1.956-57, 2.080-58, 2.080-59, 2.080-60, 2.080-61, 2.080-62, 2.080-63, 2.080-64, 2.166-65, 2.166-66
  61. Medida Provisória 2.165-36/2001 - DOU 24.08.2001 - Institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Em Tramitação - Originária: 1.783 Edições: 1.783-1, 1.783-2, 1.783-3, 1.783-4, 1.783-5, 1.783-6, 1.880-7, 1.880-8, 1.880-9, 1.880-10, 1.880-11, 1.880-12, 1.953-13, 1.953-14, 1.953-15, 1.953-16, 1.953-17, 1.953-18, 1.953-19, 1.953-20, 1.953-21, 1.953-22, 1.953-23, 1.953-24, 1.953-25, 1.953-26, 2.077-27, 2, 077-28, 2.077-29, 2.077-30, 2.077-31, 2.077-32, 2.077-33, 2.165-34, 2.165-35
  62. Medida Provisória 2.164-41/2001 - DOU 27.08.2001 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica a Lei 4.923/1965, a Lei 5.889/1973, a Lei 6.321/1976, a Lei 6.494/1977, a Lei 7.998/1990, a Lei 8.036/1990 e a Lei 9.601/1998. Em Tramitação - Originária: 1.709  Edições: 1.709-1, 1.709-2, 1.709-3, 1.709-4 1.779-5, 1.779-6, 1.779-7, 1.779-8, 1.779-9, 1.779-10, 1.779-11, 1.879-12, 1.879-13, 1.879-14, 1.879-15, 1.879-16, 1.879-17, 1.952-18, 1.952-19, 1.952-20, 1.952-21, 1.952-22, 1.952-23, 1.952-24, 1.952-25, 1.952-26, 1.952-27, 1.952-28, 1.952-29, 1.952-30, 1.952-31, 2.076-32, 2.076-33, 2.076-34, 2.076-35, 2.076-36, 2.076-37, 2.076-38, 2.164-39, 2.164-40
  63. Medida Provisória 2.163-41/2001 - DOU 24.08.2001 - Acrescenta dispositivo à Lei 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Em Tramitação - Originária: 1.710 Edições: 1.710-1, 1.710-2, 1.710-3, 1.710-4, 1.710-5, 1.710-6, 1.710-7, 1.710-8, 1.710-9, 1.710-10, 1.710-11, 1.874-12, 1.874-13, 1.874-14, 1.874-15, 1.874-16, 1.874-17, 1.949-18, 1.949-19, 1.949-20, 1.949-21, 1.949-22, 1.949-23, 1.949-24, 1.949-25, 1.949-26, 1.949-27, 1.949.28, 1.949-29, 1.949-301.949-31, 2.073-32, 2.073-33, 2.073-34, 2.073-35, 2.073-36, 2.073-37, 2.073-38, 2.163-39, 2.163-40
  64. Medida Provisória 2.162-72/2001 - DOU 24.08.2001 - Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A. Em Tramitação - Originária: 1.367 Edições: 1.410 1.457, 1.504, 1.504-4, 1.504-5, 1.504-6, 1.504-7, 1.504-8, 1.504-9 1.553, 1.553-11, 1.553-12, 1.553-13, 1.553-14, 1.553-15, 1.553-16, 1.553-17, 1.553-18, 1.553-19, 1.553-20, 1.553-21, 1.553-22, 1.615-23, 1.615-24, 1.615-25, 1.615-26, 1.615-27, 1.615-28, 1.615-29, 1.615-30, 1.615-31, 1.615-32, 1.615-33, 1.615-34, 1.615-35, 1.741-36, 1.741-37, 1.741-38, 1.741-39, 1.741-40, 1.741-41, 1.741-42, 1.873-43, 1.873-44, 1.873-45, 1.873-46, 1.873-47, 1.873-48, 1.948-49, 1.948-50, 1.948-51, 1.948-52, 1.948-53, 1.948-54, 1.948-55, 1.948-56, 1.948-57, 1.948-58, 1.948-59, 1.948-60, 1.948-61, 1.948-62, 2.072-63, 2.072-64, 2.072-65, 2.072-66, 2.072-67, 2.072-68, 2.072-69, 2.162-70, 2.162-71
  65. Medida Provisória 2.161-35/2001 - DOU 24.08.2001 - Dá nova redação a dispositivos da Lei 9.491/1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei 8.031/1990. Em Tramitação - Originária: 1.800 Edições: 1.800-1, 1.800-2, 1.800-3, 1.800-4, 1.800-5, 1.850-6, 1.850-7, 1.850-8, 1.850-9, 1.850-10, 1.850-11, 1.942-12, 1.942-13, 1.942-14, 1.942-15, 1.942-16, 1.942-17, 1.942-18, 1.942-19, 1.942-20, 1.942-21, 1.942-22, 1.942-23, 1.942-24, 1.942-25, 2.071-26, 2.071-27, 2.071-28, 2.071-29, 2.071-30, 2.071-31, 2.071-32, 2.161-33, 2.161-34
  66. Medida Provisória 2.160-25/2001 - DOU 24.08.2001 - Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário e acresce dispositivo à Lei 4.728/1965, para instituir a alienação fiduciária em garantia de coisa fungível ou de direito. Revogada pela Lei 10.931/2003 Originária: 1.925 Edições: 1.925-1, 1.925-2, 1.925-3, 1.925-4, 1.925-5, 1.925-6, 1.925-7, 1.925-8, 1.925-9, 1.925-10, 1.925-11, 1.925-12, 1.925-13, 1.925-14, 1.925-15, 2.065-16, 2.065-17, 2.065-18, 2.065-19, 2.065-20, 2.065-21, 2.065-22, 2.160-23, 2.160-24
  67. Medida Provisória 2.159-70/2001 - DOU 27.08.2001 - Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. Em Tramitação - Originária: 1.459 Edições: 1.506, 1.506-2, 1.506-3, 1.506-4, 1.506-5 1.506-6, 1.506-7, 1.559, 1.559-9, 1.559-10, 1.559-11, 1.559-12, 1.559-13 1.559-14, 1.559-15, 1.559-16 1.559-17, 1.559-18, 1.559-19, 1.559-20, 1.559-21, 1.559-22, 1.559-23, 1.559-24, 1.559-25, 1.559-26, 1.559-27, 1.673-28, 1.673-29, 1.673-30, 1.673-31, 1.673-32, 1.673-33, 1.749-34, 1.749-35, 1.749-36 1.749-37, 1.749-38, 1.749-39, 1.749-40, 1.851-41, 1.851-42, 1.851-43, 1.851-44, 1.851-45, 1.851-46, 1.943-47, 1.943-48, 1.943-49, 1.943-50, 1.943-51, 1.943-52, 1.943-53, 1.943-54, 1.943-55, 1.943-56, 1.943-57, 1.943-58, 1.943-59, 2.062-60, 2.062-61, 2.062-62, 2.062-63, 2.062-64, 2.062-65, 2.062-66, 2.062-67, 2.159-68 2.159-69
  68. Medida Provisória 2.158-35/2001 - DOU 27.08.2001 - Exposição de Motivos - Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda. Em Tramitação - Originária: 1.807 Edições: 1.807-1, 1.807-2, 1.807-3, 1.807-4, 1.807-5, 1.858-6, 1.858-7, 1.858-8, 1.858-9, 1.858-10, 1.858-11, 1.991-12, 1.991-13, 1.991-14, 1.991-15, 1.991-16, 1.991-17, 1.991-18, 2.037-19, 2.037-20, 2.037-21, 2.037-22, 2.037-23, 2.037-24, 2.037-25, 2.113-26, 2.113-27, 2.113-28, 2.113-29, 2.113-30, 2.113-31, 2.113-32, 2.158-33, 2.158-34.
  69. Medida Provisória 2.157-5/2001 - DOU 27.08.2001 - Cria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, extingue a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM. Em Tramitação - Originária: 2.145 Edições: 2.146-1, 2.153-2, 2.157-3, 2.157-4.
  70. Medida Provisória 2.156-5/2001 - DOU 27.08.2001 - Cria a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, extingue a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE. Em Tramitação - Originária: 2.145 Edições: 2.146-1, 2.146-2, 2.156-3, 2.156-4
  71. Medida Provisória 2.151-3/2001 - DOU 27.08.2001 - Regulamenta o art. 8 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. Revogada MP 65/2002. Lei 10.559/2002 Originária: 2.151 Edições: 2.151-1, 2.151-2
  72. Medida Provisória 2.149-3/2001 - DOU 27.08.2001 - Autoriza a criação de mecanismo de compensação destinado a viabilizar a manutenção de preços constantes para o gás natural. Convertida na Lei 10.274/2001 Originária: 2.149 Edições: 2.149-1, 2.149-2
  73. Medida Provisória 2.140-1/2001 - DOU 15.03.2001 - Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola". Convertida na Lei 10.219/2001 Originária: 2.140
  74. Medida Provisória 2.138-4/2001 - DOU 26.02.2001 - Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências. Convertida na Lei 10.213/2001 Originária: 2.063 Edições: 2.130-1, 2.138-2, 2.138-3
  75. Medida Provisória 2.135-24/2001 - DOU 27.01.2001 - Edição extra - Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências. Convertida na Lei 10.188/2001 Originária: 1.823 Edições: 1.823-1, 1.823-2, 1.864-3, 1.864-4, 1.864-5, 1.864-6, 1.864-7, 1.864-8, 1.944-9, 1.944-10, 1.944-11, 1.944-12, 1.944-13, 1.944-14, 1.944-15, 1.944-16, 1.944-17, 1.944-18, 1.944-19, 1.944-20, 1.944-21, 1.944-22, 2.135-23
  76. Medida Provisória 2.127-6/2001 - DOU 27.01.2001 - Edição extra - Altera o art. 10 da Lei 9.478/1997, que - Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e acresce dispositivos ao art. 10 da Lei 9.847/1999, que - Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e  - Estabelece sanções administrativas. Convertida na Lei 10.202/2001 Originária: 2.056 Edições: 2.056-1, 2.056-2, 2.056-3, 2.056-4, 2.127-5
  77. Medida Provisória 2.125-12/2001 - DOU 27.01.2001 - Edição extra - Institui a Gratificação de Incentivo à Docência e dá outras providências. Convertida na Lei 10.187/2001 Originária: 2.020 Edições: 2.020-1, 2.020-2, 2.020-3, 2.051-4, 2.051-5, 2.051-6, 2.051-7, 2.051-8, 2.051-9, 2.051-10, 2.125-11
  78. Medida Provisória 2.124-18/2001 - DOU 27.01.2001 - Edição extra - Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como dos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Convertida na Lei 10.186/2001 Originária: 1.920 Edições: 1.920-1, 1.920-2, 2.001-3, 2.001-4, 2.001-5, 2.001-6, 2.001-7, 2.001-8, 2.001-9, 2.050-10, 2.050-11, 2.050-12, 2.050-13, 2.050-14, 2.050-15, 2.050-16, 2.124-17
  79. Medida Provisória 2.122-2/2001 - DOU 27.01.2001 - Edição extra - Dispõe sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde e dá outras providências. Convertida na Lei 10.185/2001 Originária: 2.064 Edições: 2.122-1
  80. Medida Provisória 2.121-40/2001 - DOU 26.02.2001 - Altera dispositivos das Lei 9.082/1995, 9.293/1996, 9.473/1997, 9.692/1998, 9.811/1999, e 9.995/2000, que - Dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, respectivamente. Convertida na Lei 10.210/2001 Originária: 1.643 Edições: 1.643-1, 1.643-2, 1.661-3, 1.661-4, 1.661-5, 1.661-6, 1.661-7, 1.661-8, 1.661-9, 1.745-10, 1.745-11, 1.745-12, 1.745-13, 1.745-14, 1.745-15, 1.745-16, 1.884-17, 1.884-18, 1.884-19, 1.884-20, 1.884-21, 1.884-22, 1.992-23, 1.992-24, 1.992-25, 1.992-26, 1.992-27, 1.992-28, 1.992-29, 2.030-30, 2.046-31, 2.046-32, 2.046-33, 2.046-34, 2.046-35, 2.046-36, 2.046-37, 2.121-38, 2.121-39
  81. Medida Provisória 2.120-9/2001 - DOU 27.01.2001 - Edição extra - Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP. Convertida na Lei 10.201/2001 Originária 2.029 Edições: 2.045-1, 2.045-2, 2.045-3, 2.045-4, 2.045-5, 2.045-6, 2.045-7, 2.120-8
  82. Medida Provisória 2.117-14/2001 - DOU 27.01.2001 - Edição extra - Acresce e - Altera dispositivos da Lei 8.929/1994, que institui a Cédula de Produto Rural. Convertida na Lei 10.200/2001 Originária: 2.017 Edições: 2.017-1, 2.017-2, 2.017-3, 2.017-4, 2.017-5, 2.042-6, 2.042-7, 2.042-8, 2.042-9, 2.042-10, 2.042-11, 2.042-12, 2.117-13
  83. Medida Provisória 2.115-16/2001 - DOU 26.02.2001 - Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro. Convertida na Lei 10.214/2001 Originária: 2.008 Edições: 2.008-1, 2.008-2, 2.008-3, 2.008-4, 2.008-5, 2.008-6, 2.040-7, 2.040-8, 2.040-9, 2.040-10, 2.040-11, 2.040-12, 2.040-13, 2.115-14, 2.115-15.
  84. Medida Provisória 2.114-75/2001 - DOU 27.01.2001 - Edição extra - Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei 8.019/1990, e acresce dispositivo à Lei 9.365/1996. Convertida na Lei 10.199/2001 Originária: Edições: 989, 1.013, 1.036, 1.061, 1.088, 1.120, 1.152, 1.188, 1.224, 1.261, 1.300, 1.340, 1.382, 1.427, 1.475, 1.475-16, 1.475-17, 1.475-18, 1.475-19, 1.475-20, 1.475-21, 1.475-22, 1.475-23, 1.475-24, 1.475-25,1.475-26, 1.475-27, 1.475-28, 1.475-29, 1.475-30, 1.475-31, 1.475-32, 1.475-33, 1.475-34, 1.475-35, 1.475-36, 1.475-37, 1.475-38, 1.475-39, 1.475-40, 1.475-41, 1.475-42, 1.475-43, 1.475-44, 1.475-45, 1.475-46, 1.732-47, 1.732-48, 1.732-49, 1.732-50, 1.732-51, 1.732-52, 1.732-53, 1.902-54, 1.902-55, 1.902-56, 1.902-57, 1.902-58, 1.902-59, 1.998-60, 1.998-61, 1.998-62, 1.998-63, 1.998-64, 1.998-65, 1.998-66, 2.038-67, 2.038-68, 2.038-69, 2.038-70, 2.038-71, 2.038-72, 2.038-73, 2.114-74
  85. Medida Provisória 2.112-88/2001 - DOU 27.01.2001 - Edição extra - Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal. Convertida na Lei 10.180/2001 Originária: Medida Provisória 480 Edições: Medida Provisória 507, 535, Medida Provisória 559, 590, Medida Provisória 627, 667, Medida Provisória 723, 777, 839, 899, 943, 969, 994, 1.020, 1.043, 1.069, 1.096, 1.128, 1.161, 1.196, 1.232, 1.269, 1.308, 1.348, 1.390, 1.451, 1.499, 1.499-28, 1.499-29, 1.499-30, 1.499-31, 1.499-32, 1.499-33, 1.550, 1.550-35, 1.550-36, 1.550-37, 1.550-38, 1.550-39, 1.550-40, 1.550-41, 1.550-42, 1.550-43, 1.550-44, 1.550-45, 1.550-46, 1.626-47, 1.626-48, 1.626-49, 1.626-50, 1.626-51, 1.626-52, 1.626-53, 1.677-54, 1.677-55, 1.677-56, 1.677-57, 1.677-58, 1.677-59, 1.751-60, 1.751-61, 1.751-62, 1.751-63, 1.751-64, 1.751-65, 1.751-66, 1.893-67, 1.893-68, 1.893-69, 1.893-70, 1.893-71, 1.893-72, 1.995-73, 1.995-74, 1.995-75, 1.995-76, 1.995-77, 1.995-78, 1.995-79, 2.036-80, 2.036-81, 2.036-82, 2.036-83, 2.036-84, 2.036-85, 2.036-86, 2.112-87
  86. Medida Provisória 2.111-49/2001 - DOU 27.01.2001 - Edição extra - Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais. Convertida na Lei 10.184/2001 Originária: 1.574, Edições: 1.574-1, 1.574-2, 1.574-3, 1.574-4, 1.574-5, 1.574-6, 1.574-7, 1.629-8, 1.629-9,, 1.629-10, 1.629-11, 1.629-12, 1.629-13, 1.629-14, 1.700-15, 1.700-16, 1.700-17, 1.700-18, 1.700-19, 1.700-20, 1.771-21, 1.771-22, 1.771-23, 1.771-24, 1.771-25, 1.771-26, 1.771-27, 1.892-28, 1.892-29, 1.892-30, 1.892-31, 1.892-32, 1.892-33, 1.994-34, 1.994-35, 1.994-36, 1.994-37, 1.994-38, 1.994-39, 1.994-40, 2.034-41, 2.034-42, 2.034-43, 2.034-44, 2.034-45, 2.034-46, 2.034-47,2.111-48
  87. Medida Provisória 2.110-40/2001 - DOU 27.01.2001 - Edição extra - Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo. Convertida na Lei 10.198/2001 Originária: 1.637 Edições: 1.637-1, 1.637-2, 1.637-3, 1.637-4, 1.637-5, 1.637-6, 1.637-7, 1.637-8, 1.637-9, 1.637-10, 1.637-11, 1.742-12, 1.742-13, 1.742-14, 1.742-15, 1.742-16, 1.742-17, 1.742-18, 1.844-19, 1.844-20, 1.844-21, 1.844-22, 1.844-23, 1.844-24, 1.987-25, 1.987-26, 1.987-27, 1.987-28, 1.987-29, 1.987-30, 1.987-31, 2.031-32, 2031-33, 2.031-34, 2.031-35, 2.031-36, 2.031-37, 2.031-38, 2.110-39
  88. Medida Provisória 2.107-12/2001 - DOU 26.02.2001 - Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências. Convertida na Lei 10.209/2001 Originária: 2.024, Edições: 2.025-1, 2.025-2, 2.025-3, 2.025-4, 2.025-5, 2.025-6, 2.025-7, 2.025-8, 2.025-9, 2.107-10, 2.107-11
  89. Medida Provisória 2.106-11/2001 - DOU 27.01.2001 - Edição extra - Acresce dispositivos ao Decreto-Lei 719/1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infraestrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa. Convertida na Lei 10.197/2001 Originária: 2.021 Edições: 2.021-1, 2.021-2, 2.021-3, 2.021-4, 2.021-5, 2.021-6, 2.021-7, 2.021-8, 2.021-9, 2.106-10
  90. Medida Provisória 2.105-15/2001 - DOU 27.01.2001 - Edição extra - Altera e acresce dispositivos à Lei 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Convertida na Lei 10.196/2001 Originária: 2.006 Edições: 2. 014-1, 2.014-2, 2.014-3, 2.014-4, 2.014-5, 2.014-6, 2.014-7, 2.014-8, 2.014-9, 2.014-10, 2.014-11, 2.014-12, 2.014-13, 2.105-14
  91. Medida Provisória 2.104-16/2001 - DOU 26.02.2001 - Acresce dispositivos à Lei 5.859/1972, que - Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego. Convertida na Lei 10.208/2001 Originária: 1.986 Edições: 1.986-1, 1.986-2, 1.986-3, 1.986-4, 1.986-5, 1.986-6, 1.986-7, 1.986-8, 1.986-9, 1.986-10, 1.986-11, 1.986-12, 1.986-13, 2.104-14, 2.104-15
  92. Medida Provisória 2.099-35/2001 - DOU 23.02.2001 - Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo. Convertida na Lei 10.207/2001 Originária: 1.706 Edições: 1.706-1, 1.706-2, 1.706-3, 1.706-4, 1.706-5, 1.777-6, 1.777-7, 1.777-8, 1.777-9, 1.777-10, 1.777-11, 1.777-12, 1.905-13, 1.905-14, 1.905-15, 1.905-16, 1.905-17, 1.905-18, 1.978-19, 1.978-20, 1.978-21, 1.978-22, 1.978-23, 1.978-24, 1.978-25, 1.978-26, 1.978-27, 1.978-28, 1.978-29, 1.978-30, 1.978-31, 1.978-32, 2.099-33, Medida Provisória 2.099-34
  93. Medida Provisória 2.098-25/2001 - DOU 26.01.2001 - Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências. Convertida na Lei 10.195/2001 Originária: 1.816 Edições: 1.816-1, 1.816-2, 1.816-3, 1.913-4, 1.913-5, 1.913-6, 1.913-7, 1.913-8, 1.913-9, 1.977-10, 1.977-11, 1.977-12, 1.977-13, 1.977-14, 1.977-15, 1.977-16, 1.977-17, 1.977-18, 1.977-19, 1.977-20, 1.977-21, 1.977-22, 1.977-23, 2.098-24
  94. Medida Provisória 2.096-89/2001 - DOU 26.01.2001 - Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria. Convertida na Lei 10.179/2001 Originária: Medida Provisória 470 Edições: Medida Provisória 497, 527, Medida Provisória 549, 574, Medida Provisória 606, 645, Medida Provisória 691, 740, Medida Provisória 799, 863, 916, 954, 979, 1.005, 1.028, 1.050, 1.076, 1.103, 1.135, 1.168, 1.203, 1.238, 1.275, 1.314, 1.354, 1.396, 1.438, 1.486, 1.486-29, 1.486-30, 1.486-31, 1.486-32, 1.486-33, 1.486-34, 1.538, 1.538-36, 1.538-37, 1.538-38, 1.538-39, 1.538-40, 1.538-41, 1.538-42, 1.538-43, 1.538-44, 1.538-45, 1.538-46, 1.538-47, 1.618-48, 1.618-49, 1.618-50, 1.618-51, 1.618-52, 1.618-53, 1.618-54, 1.697-55, 1.697-56, 1.697-57, 1.697-58, 1.697-59, 1.697-60, 1.763-61, 1.763-62, 1.763-63, 1.763-64, 1.763-65, 1.763-66, 1.763-67, 1.862-68, 1.862-69, 1.862-70, 1.862-71, 1.862-72, 1.862-73, 1.974-74, 1.974-75, 1.974-76, 1.974-77, 1.974-78, 1.974-79, 1.974-80, 1.974-81, 1.974-82, 1.974-83, 1.974-84, 1.974-85, 1.974-86, 1.974-87, 2.096-88
  95. Medida Provisória 2.094-28/2001 - DOU 15.06.2001 - Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências. Convertida na Lei 10.260/2001 Originária: 1.827 Edições: 1.827-1, 1.865-2, 1.865-3, 1.865-4, 1.865-5, 1.865-6, 1.865-7, 1.972-8, 1.972-9, 1.972-10, 1.972-11, 1.972-12, 1.972-13, 1.972-14, 1.972-15, 1.972-16, 1.972-17, 1.972-18, 1.972-19, 1.972-20, 1.972-21, 2.094-22, 2.094-23, 2.094-24, 2.094-25, 2.094-26, 2.094-27
  96. Medida Provisória 2.090-18/2001 - DOU 26.01.2001 - Altera dispositivos da Lei 9.365/1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, - Dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante. Convertida na Lei 10.183/2001 Originária: 1.921 Edições: 1.921-1, 1.921-2, 1.966-3, 1.966-4, 1.966-5, 1.966-6,1.966-7, 1.966-8, 1.966-9, 1.966-10, 1.966-11, 1.966-12, 1.966-13, 1.966-14, 1.966-15, 1.966-16, 2.090-17
  97. Medida Provisória 2.084-72/2001 - DOU 23.02.2001 - Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM. Convertida na Lei 10.206/2001 Originária: 1.109 Edições: 1.141, 1.174, 1.208, 1.243, 1.280, 1.319, 1.359,1.401, 1.453, 1.501, 1.501-11, 1.501-12, 1.501-13,1.501-14, 1.501-15, 1.501-16, 1.551, 1.551-18, 1.551-19, 1.551-20, 1.551-21, 1.551-22, 1.551-23, 1.551-24,1.551-25, 1.551-26, 1.551-27, 1.551-28, 1.551-29,1.627-30, 1.627-31, 1.627-32, 1.627-33, 1.627-34,1.627-35, 1.627-36, 1.693-37, 1.693-38, 1.693-39,1.693-40, 1.693-41, 1.693-42, 1.765-43, 1.765-44,1.765-45, 1.765-46, 1.765-47, 1.765-48, 1.765-49,1.897-50, 1.897-51, 1.897-52, 1.897-53, 1.897-54,1.897-55, 1.960-56, 1.960-57, 1.960-58, 1.960-59,1.960-60, 1.960-61, 1.960-62, 1.960-63, 1.960-64,1.960-65, 1.960-66, 1.960-67, 1.960-68, 1.960-69, 2.084-70, 2.084-71
  98. Medida Provisória 2.083-32/2001 - DOU 23.02.2001 - Altera dispositivos da Lei 9.434/1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. Convertida na Lei 10.211/2001 Originária: 1.718 Edições: 1.718-1, 1.718-2, 1.718-3, 1.718-4, 1.718-5, 1.718-6,1.718-7, 1.718-8, 1.718-9, 1.896-10, 1.896-11, 1.896-12, 1.896-13, 1.896-14, 1.896-15, 1.959-16, 1.959-17,1.959-18, 1.959-19, 1.959-20, 1.959-21, 1.959-22,1.959-23, 1.959-24, 1.959-25, 1.959-26, 1.959-27,1.959-28, 1.959-29, 2.083-30, 2.083-31
  99. Medida Provisória 2.082-40/2001 - DOU 26.01.2001 - Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, - Altera dispositivos das Lei 6.4041976, Lei 8.029/1990 e Lei 8.934/1994. Convertida na Lei 10.194/2001 Originária: 1.638 Edições: 1.638-1, 1.638-2, 1.638-3, 1.638-4, 1.638-5, 1.681-6,1.681-7, 1.681-8, 1.681-9, 1.681-10, 1.681-11, 1.754-12, 1.754-13, 1.754-14, 1.754-15, 1.754-16, 1.754-17,1.754-18, 1.894-19, 1.894-20, 1.894-21, 1.894-22,1.894-23, 1.894-24, 1.958-25, 1.958-26, 1.958-27,1.958-28, 1.958-29, 1.958-30, 1.958-31, 1.958-32,1.958-33, 1.958-34, 1.958-35, 1.958-36, 1.958-37,1.958-38, 2.082-39
  100. Medida Provisória 2.079-77/2001 - DOU 26.01.2001 - Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias. Revogada pela Mensagem do Congresso Nacional Originária: 936 Edições: 965, 990, 1.016, 1.040, 1.066, 1.093, 1.125, 1.158,1.194, 1.230, 1.267, 1.306, 1.346, 1.388, 1.431,1.479, 1.479-17, 1.479-18, 1.479-19, 1.479-20, 1.479-21, 1.479-22, 1.479-23, 1.479-24, 1.479-25, 1.479-26,1.479-27, 1.479-28, 1.479-29, 1.479-30, 1.479-31,1.479-32, 1.479-33, 1.479-34, 1.479-35, 1.479-36,1.479-37, 1.639-38, 1.639-39, 1.639-40, 1.639-41,1.664-42, 1.684-43, 1.684-44, 1.684-45, 1.684-46,1.684-47, 1.684-48, 1.757-49, 1.757-50, 1.757-51,1.757-52, 1.757-53, 1.757-54, 1.757-55, 1.882-56,1.882-57, 1.882-58, 1.882-59, 1.882-60, 1.882-61,1.955-62, 1.955-63, 1.955-64, 1.955-65, 1.955-66,1.955-67, 1.955-68, 1.955-69, 1.955-70, 1.955-71,1.955-72, 1.955-73, 1.955-74, 1.955-75, 2.079-76
  101. Medida Provisória 2.078-36/2001 - DOU 26.01.2001 - Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE. Convertida na Lei 10.193/2001 Originária: 1.659 Edições: 1.659-1, 1.683-2, 1.683-3, 1.683-4, 1.683-5, 1.683-6, 1.683-7, 1.756-8, 1.756-9, 1.756-10, 1.756-11, 1.756-12, 1.756-13, 1.756-14, 1.881-15, 1.881-16, 1.881-17,1.881-18, 1.881-19, 1.881-20, 1.954-21, 1.954-22,1.954-23, 1.954-24, 1.954-25, 1.954-26, 1.954-27,1.954-28, 1.954-29, 1.954-30, 1.954-31, 1.954-32,1.954-33, 1.954-34, 2078-35
  102. Medida Provisória 2.074-73/2001 - DOU 26.01.2001 - Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências. Convertida na Lei 10.192/2001 Originária: 1.053 Edições: 1.145, 1.079, 1.106, 1.138, 1.171, 1.205, 1.240, 1.277,1.316, 1.356, 1.398, 1.440, 1.488, 1.488-13, 1.488-14, 1.488-15, 1.488-16, 1.488-17, 1.488-18, 1.540,1.540-20, 1.540-21, 1.540-22, 1.540-23, 1.540-24,1.540-25, 1.540-26, 1.540-27, 1.540-28, 1.540-29,1.540-30, 1.540-31, 1.620-32, 1.620-33, 1.620-34,1.620-35, 1.620-36, 1.620-37, 1.620-38, 1.675-39,1.675-40, 1.675-41, 1.675-42, 1.675-43, 1.675-44,1.750-45, 1.750-46, 1.750-47, 1.750-48, 1.750-49,1.750-50, 1.750-51, 1.875-52, 1.875-53, 1.875-54,1.875-55, 1.875-56, 1.875-57, 1.950-58, 1.950-59,1.950-60, 1.950-61, 1.950-62, 1.950-63, 1.950-64,1.950-65, 1.950-66, 1.950-67, 1.950-68, 1.950-69,1.950-70, 1.950-71, 2.074-72
  103. Medida Provisória 2.070-28/2001 - DOU 26.01.2001 - Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde. Convertida na Lei 10.191/2001 Originária: 1.796 Edições: 1.802-1, 1.802-2, 1.802-3, 1.802-4, 1.802-5, 1.802-6, 1.849-7, 1.849-8, 1.849-9, 1.849-10, 1.849-11, 1.849-12, 1.941-13, 1.941-14, 1.941-15, 1.941-16, 1.941-17, 1.941-18, 1.941-19, 1.941-20, 1.941-21, 1.941-22, 1.941-23, 1.941-24, 1.941-25, 1.941-26, 2.070-27
  104. Medida Provisória 2.069-31/2001 - DOU 26.01.2001 - Altera dispositivos do Decreto-Lei 73/1966, daLei 6.435/1977, da Lei 5.627/1970. Convertida na Lei 10.190/2001 Originária: 1.719 Edições: 1.719-1, 1.719-2, 1.719-3, 1.805-4, 1.805-5, 1.805-6,1.805-7, 1.805-8, 1.805-9, 1.847-10, 1.847-11, 1.847-12, 1.847-13, 1.847-14, 1.847-15, 1.940-16, 1.940-17,1.940-18, 1.940-19, 1.940-20, 1.940-21, 1.940-22,1.940-23, 1.940-24, 1.940-25, 1.940-26, 1.940-27,1.940-28, 1.940-29, 2.069-30
  105. Medida Provisória 2.068-38/2001 - DOU 26.01.2001 - Restaura a vigência da Lei 8.989/1995, que - Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica. Convertida na Lei 10.182/2001 Originária: 1.640 Edições: 1.640-1, 1.640-2, 1.640-3, 1.640-4, 1.640-5, 1.640-6,1.640-7, 1.640-8, 1.640-9, 1.743-10, 1.743-11, 1.743-12, 1.743-13, 1.743-14, 1.743-15, 1.743-16, 1.845-17,1.845-18, 1.845-19, 1.845-20, 1.845-21, 1.845-22,1.939-23, 1.939-24, 1.939-25, 1.939-26, 1.939-27,1.939-28, 1.939-29, 1.939-30, 1.939-31, 1.939-32,1.939-33, 1.939-34, 1.939-35, 1.939-36, 2.068-37
  106. Medida Provisória 2.067-26/2001 - DOU 26.01.2001 - Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas. Convertida na Lei 10.181/2001 Originária: 1.809 Edições: 1.809-1, 1.809-2, 1.809-3, 1.809-4, 1.843-5, 1.843-6,1.843-7, 1.843-8, 1.843-9, 1.843-10, 1.938-11, 1.938-12, 1.938-13, 1.938-14, 1.938-15, 1.938-16, 1.938-17, 1.938-18, 1.938-19, 1.938-20, 1.938-21, 1.938-22, 1.938-23, 1.938-24, 2.067-25
  107. Medida Provisória 2.066-23/2001 - DOU 26.01.2001 - Altera a Lei 4.229/1963,  - Autoriza a doação de bens e dá outras providências. Convertida na Lei 10.204/2001 Originária: 1.825 Edições: 1.825-1, 1.825-2, 1.825-3, 1.825-4, 1.825-5, 1.825-6, 1.825-7, 1.934-8, 1.934-9, 1.934-10, 1.934-11, 1.934-12, 1.934-13, 1.934-14, 1.934-15, 1.934-16, 1.934-17, 1.934-18, 1.934-19, 1.934-20, 1.934-21, 2.066-22
  108. Medida Provisória 2.061-4/2001 - DOU 26.01.2001 - Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis. Convertida na Lei 10.189/2001 Originária: 2.061 Edições: 2.061-1, 2.061-2, 2.061-3
  109. Medida Provisória 2.059/2000 - DOU 9.09.2000 - Edição extra - Acresce disposições à Lei 4.348/1964. Revogada Mpv 1.984-22/2000
  110. Medida Provisória 2.057-4/2000 - DOU 8.12.2000 - Abre crédito extraordinário em favor Ministério da Defesa, no valor de R$ 162.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 10.163/2000 Originária: 2.057 Edições: 2.057-1, 2.057-2, 2.057-3
  111. Medida Provisória 2.055-4/2000 - DOU 8.12.2000 - Altera e  acrescenta dispositivos à Lei 8.884/1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, - Dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. Convertida na Lei 10.149/2000 Originária: 2.055 Edições: 2.055-1, 2.055-2, 2.055-3
  112. Medida Provisória 2.054-4/2000 - DOU 8.12.2000 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Integração Nacional, dos Transportes e da Educação, no valor global de R$ 155.014.448,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 10.070/2000 Originária: 2.054 Edições: 2.054-1, 2.054-2, 2.054-3
  113. Medida Provisória 2.053-35/2001 - DOU 26.01.2001 - Dá nova redação ao art. 9º da Lei 8.723/1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores. Convertida na Lei 10.203/2001 Originária: 1.662 Edições: 1.662-1, 1.662-2, 1.662-3, 1.662-4, 1.662-5, 1.662-6, 1.746-7, 1.746-8, 1.746-9, 1.746-10, 1.746-11, 1.746-12, 1.746-13, 1.867-14, 1.867-15, 1.867-16, 1.867-17, 1.867-18, 1.867-19, 1.975-20, 1.975-21, 1.975-22, 1.975-23, 1.975-24, 1.975-25, 1.975-26, 1.975-27, 1.975-28, 2.053-29, 2.053-30, 2.053-31, 2.053-32, 2.053-33, 2.053-34

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