Elenco 3.8.1.00.00.00-8 - Programas e Operações com Garantias ou Incentivos Governamentais

SUBGRUPO 3.8.1.00.00.00-8 - Programas e Operações com Garantias ou Incentivos

Os endereçamentos contidos em "Códigos" e "Títulos Contábeis" nos remetem a páginas diferentes.

 Governamentais

Faz contrapartida com as contas do subgrupo 9.8.1.00.00.00-2 - Programas e Operações com Garantias ou Incentivos Governamentais - Controle

REGULAMENTAÇÃO EM VIGOR: por Américo G Parada Fº - CONTADOR CRC-RJ 19750:

BASE NORMATIVA: Instrução Normativa BCB 428/2023 que sofreu várias alterações em razão das constantes incertezas do s dirigentes do BACEN.

As Contas de Compensação não são de obrigatória contabilização. Porém, com base no artigo 16 da Lei 11.941/2009 o BACEN pode exigir que determinadas informações extracontábeis sejam ali registradas para que sejam de fácil acesso por leigos (não contadores) servidores do BACEN.

LEGISLAÇÃO PERTINENTE

1. LEI 13.999/2020 - Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios. ALTERA as Leis:
   1. Lei 13.636/2018 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos de Leis:
   2. Lei 11.110/2005 - Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera muitas Leis)
   3. Lei 10.735/2003 - Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS.
   4. Lei 9.790/1999 - Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria.
2. LEI 14.042/2020 - Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac). Altera os artigos  2º, 5º,  6º e  Acresce o artigo 6º-A da Lei 13.999/2020
3. LEI 14.043/2020 - Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. Acresce o § 11 ao artigo 2º da Lei 13.999/2020
4. LEI 14.045/2020 - Instituir linha de crédito destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6/2020. Altera os artigos  2º, 3º; Acresce o "CAPÍTULO II-A - artigo 3º-A", ("CAPÍTULO II-B - VETADO"), "CAPÍTULO III - artigo artigo 6" da Lei 13.999/2020
5. LEI 14.115/2020 - Estabelece o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), no montante equivalente ao dos recursos devolvidos à União em conformidade com os §§ 4º e 5º do art. 10 da Lei 14.043/2020. Altera o artigo 3º da Lei 13.999/2020
6. LEI 14.161/2021 - Permite o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional. Altera os artigos 2º, 3º, 3º-A e 6º da Lei 13.999/2020
7. LEI 14.257/2021 - Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC). Dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias. Altera os artigos 2º, 3º e 3º-A da Lei 13.999/2020
8. LEI 14.348/2022 - Estabelece melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários desse programa. Altera os artigos 2° e 6º.
9. LEI 14.457/2022 - Institui o Programa Emprega + Mulheres. Acresce o § 5º ao artigo 3º da Lei 13.999/2020
10. LEI 14.554/2023 - flexibiliza e aprimora as condições de contratação e de renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), amplia o prazo para a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), facilita o fomento à ciência e tecnologia e aprimora o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac). Altera os artigos 2º e 3º e Revoga o inciso II do caput e o § 2º do artigo 3º da Lei 13.999/2020
11. LEI 14.818/2024 - Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público. Altera o § 2º do artigo 6º da Lei 13.999/2020
12. LEI 14.981/2024 - Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública, autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários afetados com perdas materiais nas áreas atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo 36/2024. Acresce o artigo 6º-B da Lei 13.999/2020
13. LEI 14.995/2024 - cria linha de crédito especial para financiar a aquisição de veículos destinados à renovação da frota utilizada na prestação de serviços de táxi; Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Programa Eco Invest Brasil; institui o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas – Procred 360; institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas – Desenrola Pequenos Negócios. Altera os artigos 1º, 3º, 5º, 6º, 6º-C, o Capítulo VI-A, e os artigos 12-A e 13 da Lei 13.999/2020
14. LEI 15.034/2024 - Atoriza o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), com o objetivo de garantir as operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Acresce o artigo 6º-G da Lei 13.999/2020
15. LEI 15.076/2024 - Assegura que os recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) sejam permanentes. Altera os artigos 6º, 6º-G e 6º-H da Lei 13.999/2020.

NOTA BIBLIOGRÁFICA

PARADA FILHO, Américo Garcia. "Elenco 3.8.1.00.00.00-8 - Programas e Operações com Garantias ou Incentivos Governamentais". COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade. São Paulo, 03/08/2025. CONTABILIDADE. Disponível em https://www.cosif.com.br/publica.asp?arquivo=elenco381. Acessado terça-feira, 17 de março de 2026.

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