IN BCB 428/2023 - ANEXO IV - 3.8.0.00.00.00-1 - CONTROLE DE OBRIGAÇÕES DE NATUREZA LEGAL OU REGULAMENTAR

BACEN = BCB = BC = BANCO CENTRAL DO BRASIL - CONTABILIDADE BANCÁRIA

COSIF - PADRÃO CONTÁBIL DAS INSTITUIÇÕES REGULADAS PELO BACEN

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB 428/2023 que sofreu muitas alterações, em razão das constantes incertezas dos dirigentes do BACEN.

3.0.0.00.00.00-7 - CONTAS DE COMPENSAÇÃO ATIVAS

Anexo IV - 3.8.0.00.00.00-1 - CONTROLE DE OBRIGAÇÕES DE NATUREZA LEGAL OU REGULAMENTAR

3.8.1.00.00.00-8 - Programas e Operações com Garantias ou Incentivos Governamentais

Código da Conta => Nome da Conta => Estban => Função

• 3.8.1.10.00.00-7 PROGRAMAS E OPERAÇÕES COM GARANTIAS GOVERNAMENTAIS - Registrar o valor contábil dos programas e operações que contam com garantias governamentais.
  • 3.8.1.10.10.00-4 Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe I)
    • 3.8.1.10.10.10-7 Valor Contábil Bruto - Registrar o valor das operações, antes da constituição da provisão para perdas, realizadas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de que trata a Lei 13.999/2020.
    • 3.8.1.10.10.90-1 (-) Perdas Esperadas - Registrar o valor da respectiva provisão para perdas das operações realizadas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de que trata a Lei 13.999/2020.
  • 3.8.1.10.15.00-9 - Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC - Maquininhas) -
    • 3.8.1.10.15.10-2 Valor Contábil Bruto - Registrar o valor das operações de crédito, antes da constituição da provisão para perdas, realizadas no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito na modalidade de garantia de recebíveis (PEAC - Maquininhas), de que trata a Lei 14.042/2020.
    • 3.8.1.10.15.90-6 (-) Perdas Esperadas - Registrar o valor da respectiva provisão para perdas das operações de crédito realizadas no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito na modalidade de garantia de recebíveis (PEAC - Maquininhas), de que trata a Lei 14.042/2020.
  • 3.8.1.10.20.00-1 Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC - FGI) -
    • 3.8.1.10.20.10-4 Valor Contábil Bruto - Registrar o valor das operações de crédito, antes da constituição da provisão para perdas, realizadas no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito na modalidade de garantia (PEAC - FGI), de que trata a Lei 14.042/2020.
    • 3.8.1.10.20.90-8 (-) Perdas Esperadas - Registrar o valor da respectiva provisão para perdas das operações de crédito realizadas no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito na modalidade de garantia (PEAC - FGI), de que trata a Lei 14.042/2020.
  • 3.8.1.10.25.00-6 Programa Emergencial de Suporte a Empregos (PESE) - -
    • 3.8.1.10.25.10-9 Valor Contábil Bruto - Registrar o valor das operações de crédito, antes da constituição da provisão para perdas, realizadas no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, de que trata a Lei 14.043/2020.
    • 3.8.1.10.25.90-3 (-) Perdas Esperadas - Registrar o valor da respectiva provisão para perdas das operações de crédito realizadas no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, de que trata a Lei 14.043/2020.
  • 3.8.1.10.30.00-8 Programa nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe II) - -
    • 3.8.1.10.30.10-1 Valor Contábil Bruto - Registrar as operações de crédito, antes da constituição da provisão para perdas, realizadas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de que trata a Lei 13.999/2020, contratadas a partir de 01/01/2021.
    • 3.8.1.10.30.90-5 (-) Perdas Esperadas - Registrar a provisão para perdas em operações de crédito realizadas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
  • 3.8.1.10.35.00-3 FGI-PEAC Crédito Solidário RS - -
    • 3.8.1.10.35.10-6 Valor Contábil Bruto - Registrar o valor das operações de crédito, antes da constituição da provisão para perdas, realizadas no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito Solidário para atendimento à catástrofe natural em Munícipios do Estado do Rio Grande do Sul - Peac-FGI Crédito Solidário RS, de que trata a Lei 14.042/2020.
    • 3.8.1.10.35.90-0 (-) Perdas Esperadas - Registrar a provisão para perdas em operações de crédito realizadas no âmbito o âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito Solidário para atendimento à catástrofe natural em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Peac-FGI Crédito Solidário RS, de que trata a Lei 14.042/2020.
  • 3.8.1.10.40.00-5 Programa Desenrola Brasil – Faixa 1 - -
    • 3.8.1.10.40.10-8 Valor Contábil Bruto - Registrar o valor contábil, antes das provisões para perdas, das operações da Faixa 1 contratadas no âmbito do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil.
    • 3.8.1.10.40.90-2 (-) Perdas Esperadas - Registrar a provisão para perdas das operações da Faixa 1 contratadas no âmbito do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil.
  • 3.8.1.10.45.00-0 Programa Acredita no Primeiro Passo - -
    • 3.8.1.10.45.10-3 Valor Contábil Bruto - Registrar o valor contábil das operações de crédito, antes da constituição da provisão para perdas, concedidas no âmbito do Programa Acredita no Primeiro Passo, de que trata a Lei 14.995/2024.
    • 3.8.1.10.45.90-7 (-) Perdas Esperadas - Registrar a provisão para perdas em operações de crédito concedidas no âmbito do Programa Acredita no Primeiro Passo, de que trata a Lei 14.995/2024.
  • 3.8.1.10.50.00-2 Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - -
    • 3.8.1.10.50.10-5 Valor Contábil Bruto - Registrar o valor contábil das operações de crédito, antes da constituição da provisão para perdas, concedidas no âmbito do Programa ProCred 360, de que trata a Lei 14.995/2024.
    • 3.8.1.10.50.90-9 (-) Perdas Esperadas - Registrar a provisão para perdas em operações de crédito concedidas no âmbito do Programa ProCred 360, de que trata a Lei 14.995/2024.
• 3.8.1.20.00.00-6 PROGRAMAS E OPERAÇÕES COM INCENTIVOS GOVERNAMENTAIS - Registrar o valor contábil dos programas e operações que contam com incentivos governamentais que não na forma de garantia.
  • 3.8.1.20.15.00-8 CGPE Empresa com Receita Bruta até R$100 Milhões - -
    • 3.8.1.20.15.10-1 Valor Contábil Bruto - Registrar o valor contábil, antes da constituição da provisão para perdas, das operações de crédito contratadas no âmbito do Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas(CGPE), cujo crédito tenha sido efetivamente liberado, inclusive as que tenham sido adquiridas em cessão com retenção substancial de riscos e benefícios, conforme o porte da empresa e o programa ao qual estão relacionadas as operações.
    • 3.8.1.20.15.90-5 (-) Perdas Esperadas - Registrar a provisão para perdas em operações de crédito contratadas no âmbito do Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE), cujo crédito tenha sido efetivamente liberado, inclusive as que tenham sido adquiridas em cessão com retenção substancial de riscos e benefícios, conforme o porte da empresa e o programa ao qual estão relacionadas as operações.
  • 3.8.1.20.25.00-5 CGPE Empresa com Receita Bruta entre R$100M e R$300M - -
    • 3.8.1.20.25.10-8 Valor Contábil Bruto - Registrar o valor contábil, antes das provisões para perdas, das operações de crédito contratadas no âmbito do Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE), cujo crédito tenha sido efetivamente liberado, inclusive as que tenham sido adquiridas em cessão com retenção substancial de riscos e benefícios, conforme o porte da empresa e o programa ao qual estão relacionadas as operações.
    • 3.8.1.20.25.90-2 (-) Perdas Esperadas - Registrar a provisão para perdas das operações de crédito contratadas no âmbito do Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE), cujo crédito tenha sido efetivamente liberado, inclusive as que tenham sido adquiridas em cessão com retenção substancial de riscos e benefícios, conforme o porte da empresa e o programa ao qual estão relacionadas as operações.
  • 3.8.1.20.30.00-7 CGPE Programas Elegíveis - -
    • 3.8.1.20.30.10-0 Valor Contábil Bruto - Registrar o valor contábil, antes das provisões para perdas, das operações de crédito contratadas no âmbito do Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE), cujo crédito tenha sido efetivamente liberado, inclusive as que tenham sido adquiridas em cessão com retenção substancial de riscos e benefícios, conforme o porte da empresa e o programa ao qual estão relacionadas as operações.
    • 3.8.1.20.30.90-4 (-) Perdas Esperadas - Registrar a provisão para perdas das operações de crédito contratadas no âmbito do Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE), cujo crédito tenha sido efetivamente liberado, inclusive as que tenham sido adquiridas em cessão com retenção substancial de riscos e benefícios, conforme o porte da empresa e o programa ao qual estão relacionadas as operações.
  • 3.8.1.20.35.00-2 PEC Operações Contratadas até 25/05/2022 - -
    • 3.8.1.20.35.10-5 Valor Contábil Bruto - Registrar o valor contábil, antes da constituição da provisão para perdas, das operações contratadas até 25/05/2022, no âmbito do PEC.
    • 3.8.1.20.35.90-9 (-) Perdas Esperadas - Registrar a provisão para perdas das operações contratadas até 22/05/2022, no âmbito do PEC.
  • 3.8.1.20.40.00-4 PEC Operações Contratadas a partir de 25/05/2022 Empresas com Receita Bruta Anual até R$4,8M - -
    • 3.8.1.20.40.10-7 Valor Contábil Bruto - Registrar o valor contábil, antes da constituição da provisão para perdas, das operações contratadas a partir de 25/05/2022, no âmbito do PEC, para empresas com receita bruta anual até R$4,8 milhões.
    • 3.8.1.20.40.90-1 (-) Perdas Esperadas - Registrar a provisão para perdas das operações contratadas a partir de 25/05/2022, no âmbito do PEC, para empresas com receita bruta anual até R$4,8 milhões.
  • 3.8.1.20.45.00-9 PEC Operações Contratadas a partir de 25/05/2022 Empresas com Receita Bruta Anual Superior a R$4,8M - -
    • 3.8.1.20.45.10-2 Valor Contábil Bruto - Registrar o valor contábil, antes da constituição da provisão para perdas, das operações contratadas a partir de 25/05/2022, no âmbito do PEC, para empresas com receita bruta anual superior a R$4,8 milhões.
    • 3.8.1.20.45.90-6 (-) Perdas Esperadas - Registrar a provisão para perdas das operações contratadas a partir de 25/05/2022, no âmbito do PEC, para empresas com receita bruta superior a R$4,8 milhões.
  • 3.8.1.20.50.00-1 Desenrola Brasil – Faixa 2 - -
    • 3.8.1.20.50.10-4 Valor Contábil Bruto - Registrar o valor contábil bruto, antes das provisões para perdas, das operações da Faixa 2 contratadas no âmbito do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil.
    • 3.8.1.20.50.90-8 (-) Perdas Esperadas - Registrar a provisão para perdas das operações da Faixa 2 contratadas no âmbito do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil.
  • 3.8.1.20.55.00-6 Desenrola Pequenos Negócios - -
    • 3.8.1.20.55.10-9 Valor Contábil Bruto - Registrar o valor contábil bruto, antes das provisões para perdas, das operações contratadas no âmbito do Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios.
    • 3.8.1.20.55.90-3 (-) Perdas Esperadas - Registrar a provisão para perdas das operações contratadas no âmbito do Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios.

3.8.2.00.00.00-5 - Entidades externas

Código da Conta => Nome da Conta => Estban => Função

• 3.8.2.10.00.00-4 FUNDOS GARANTIDORES - Registrar, pelas instituições associadas ao FGC e ao FGCOOP, os valores utilizados na apuração da base de cálculo das contribuições aos respectivos fundos garantidores, em contrapartida a conta 9.8.2.10.00.00-8 FUNDOS GARANTIDORES.

3.8.8.00.00.00-7 - Controles de Natureza Tributária

Código da Conta => Nome da Conta => Estban => Função

• 3.8.8.10.00.00-6 ATIVO FISCAL DIFERIDO - TRANSIÇÃO LEI 14.467 - Registrar o saldo de ativo fiscal diferido a ser deduzido na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL a partir do mês de janeiro de 2026, nos termos da Lei 14.467/2022.
  • 3.8.8.10.10.00-3 Saldo Acumulado na Transição - Database 01/01/2025 - Registrar o saldo de ativo fiscal diferido relativo às perdas apuradas em 01/01/2025 relativas aos créditos que se encontravam inadimplidos em 31/12/2024, registrado em janeiro de 2025, nos termos da Lei  14.467/2022.
  • 3.8.8.10.20.00-0 Valor Acumulado Durante o Exercício de 2025 - Registrar o saldo de ativo fiscal diferido relativo às perdas incorridas durante o ano de 2025 que não tenham sido deduzidas em virtude do disposto no § 2º do art. 6º da Lei 14.467/2022, nos termos da referida lei.
• 3.8.8.20.00.00-5 PERDAS INCORRIDAS - Registrar os valores das perdas incorridas associadas ao risco de crédito na constituição de provisões dos ativos financeiros e dos arrendamentos, em contrapartida ao título 9.8.8.20.00.00-9 Perdas Incorridas - Controle.
  • 3.8.8.20.10.00-2 Operações com Partes Relacionadas - -
  • 3.8.8.20.20.00-9 Operações com Residentes ou Domiciliados no Exterior - -
  • 3.8.8.20.90.00-8 Demais Operações -

NOTA BIBLIOGRÁFICA

PARADA FILHO, Américo Garcia. "IN BCB 428/2023 - ANEXO IV - 3.8.0.00.00.00-1 - CONTROLE DE OBRIGAÇÕES DE NATUREZA LEGAL OU REGULAMENTAR". COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade. São Paulo, 06/07/2025. CONTABILIDADE. Disponível em https://www.cosif.com.br/publica.asp?arquivo=in-bcb-0428-04. Acessado terça-feira, 28 de outubro de 2025.

QR CODE - MOBILE LINK

Esta obra está licenciada pelas regras da Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional.