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CONTA 3.8.1.20.00.00-6 - PROGRAMAS E OPERAÇÕES COM INCENTIVOS GOVERNAMENTAIS

TÍTULO:	Plano Contábil das Instituições do SFN - COSIF
CAPÍTULO:	Elenco de Contas - 2
SEÇÃO:	Função e Funcionamento das Contas - 2.2
SUBSEÇÃO:	3.0.0.00.00.00-7 - CONTAS DE COMPENSAÇÃO DO ATIVO
GRUPO:	3.8.0.00.00.00-1 - CONTROLE DE OBRIGAÇÕES DE NATUREZA LEGAL OU REGULAMENTAR
SUBGRUPO:	3.8.1.00.00.00-8 - Programas e Operações com Garantias ou Incentivos Governamentais

CONTA 3.8.1.20.00.00-6 - PROGRAMAS E OPERAÇÕES COM INCENTIVOS GOVERNAMENTAIS

FUNÇÃO:

Registrar o valor contábil dos programas e operações que contam com incentivos governamentais que não na forma de garantia.

SUBCONTAS:

CÓDIGOS	TÍTULOS CONTÁBEIS	E
3.8.1.20.15.00-8	CGPE Empresa com Receita Bruta até R$100 Milhões	---
3.8.1.20.15.10-1	Valor Contábil Bruto Registrar o valor contábil, antes da constituição da provisão para perdas, das operações de crédito contratadas no âmbito do Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE), cujo crédito tenha sido efetivamente liberado, inclusive as que tenham sido adquiridas em cessão com retenção substancial de riscos e benefícios, conforme o porte da empresa e o programa ao qual estão relacionadas as operações.	---
3.8.1.20.15.90-5	(-) Perdas Esperadas Registrar a provisão para perdas em operações de crédito contratadas no âmbito do Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE), cujo crédito tenha sido efetivamente liberado, inclusive as que tenham sido adquiridas em cessão com retenção substancial de riscos e benefícios, conforme o porte da empresa e o programa ao qual estão relacionadas as operações.	---
3.8.1.20.25.00-5	CGPE Empresa com Receita Bruta entre R$100M e R$300M	---
3.8.1.20.25.10-8	Valor Contábil Bruto Registrar o valor contábil, antes das provisões para perdas, das operações de crédito contratadas no âmbito do Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE), cujo crédito tenha sido efetivamente liberado, inclusive as que tenham sido adquiridas em cessão com retenção substancial de riscos e benefícios, conforme o porte da empresa e o programa ao qual estão relacionadas as operações.	---
3.8.1.20.25.90-2	(-) Perdas Esperadas Registrar a provisão para perdas das operações de crédito contratadas no âmbito do Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE), cujo crédito tenha sido efetivamente liberado, inclusive as que tenham sido adquiridas em cessão com retenção substancial de riscos e benefícios, conforme o porte da empresa e o programa ao qual estão relacionadas as operações.	---
3.8.1.20.30.00-7	CGPE Programas Elegíveis	---
3.8.1.20.30.10-0	Valor Contábil Bruto Registrar o valor contábil, antes das provisões para perdas, das operações de crédito contratadas no âmbito do Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE), cujo crédito tenha sido efetivamente liberado, inclusive as que tenham sido adquiridas em cessão com retenção substancial de riscos e benefícios, conforme o porte da empresa e o programa ao qual estão relacionadas as operações.	---
3.8.1.20.30.90-4	(-) Perdas Esperadas Registrar a provisão para perdas das operações de crédito contratadas no âmbito do Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE), cujo crédito tenha sido efetivamente liberado, inclusive as que tenham sido adquiridas em cessão com retenção substancial de riscos e benefícios, conforme o porte da empresa e o programa ao qual estão relacionadas as operações.	---
3.8.1.20.35.00-2	PEC Operações Contratadas até 25/05/2022	---
3.8.1.20.35.10-5	Valor Contábil Bruto Registrar o valor contábil, antes da constituição da provisão para perdas, das operações contratadas até 25/05/2022, no âmbito do PEC.	---
3.8.1.20.35.90-9	(-) Perdas Esperadas Registrar a provisão para perdas das operações contratadas até 22/05/2022, no âmbito do PEC.	---
3.8.1.20.40.00-4	PEC Operações Contratadas a partir de 25/05/2022 - Empresas com Receita Bruta Anual até R$4,8M	---
3.8.1.20.40.10-7	Valor Contábil Bruto Registrar o valor contábil, antes da constituição da provisão para perdas, das operações contratadas a partir de 25/05/2022, no âmbito do PEC, para empresas com receita bruta anual até R$4,8 milhões.	---
3.8.1.20.40.90-1	(-) Perdas Esperadas Registrar a provisão para perdas das operações contratadas a partir de 25/05/2022, no âmbito do PEC, para empresas com receita bruta anual até R$4,8 milhões.	---
3.8.1.20.45.00-9	PEC Operações Contratadas a partir de 25/05/2022 - Empresas com Receita Bruta Anual Superior a R$4,8M	---
3.8.1.20.45.10-2	Valor Contábil Bruto Registrar o valor contábil, antes da constituição da provisão para perdas, das operações contratadas a partir de 25/05/2022, no âmbito do PEC, para empresas com receita bruta anual superior a R$4,8 milhões.	---
3.8.1.20.45.90-6	(-) Perdas Esperadas Registrar a provisão para perdas das operações contratadas a partir de 25/05/2022, no âmbito do PEC, para empresas com receita bruta superior a R$4,8 milhões.	---
3.8.1.20.50.00-1	Desenrola Brasil - Faixa 2	---
3.8.1.20.50.10-4	Valor Contábil Bruto Registrar o valor contábil bruto, antes das provisões para perdas, das operações da Faixa 2 contratadas no âmbito do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil.	---
3.8.1.20.50.90-8	(-) Perdas Esperadas Registrar a provisão para perdas das operações da Faixa 2 contratadas no âmbito do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil.	---
3.8.1.20.55.00-6	Desenrola Pequenos Negócios	---
3.8.1.20.55.10-9	Valor Contábil Bruto Registrar o valor contábil bruto, antes das provisões para perdas, das operações contratadas no âmbito do Programa de Renegociação de Dívidas de Micro-empreendedores Individuais - MEI, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios.	---
3.8.1.20.55.90-3	(-) Perdas Esperadas Registrar a provisão para perdas das operações contratadas no âmbito do Programa de Renegociação de Dívidas de Micro-empreendedores Individuais - MEI, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios	---

Faz contrapartida com as contas do subgrupo 9.8.1.00.00.00-2 - Programas e Operações com Garantias ou Incentivos Governamentais - Controle

REGULAMENTAÇÃO EM VIGOR: por Américo G Parada Fº - CONTADOR CRC-RJ 19750:

BASE NORMATIVA: Instrução Normativa BCB 428/2023 que sofreu muitas alterações, em razão das constantes incertezas dos dirigentes do BACEN.

As Contas de Compensação não são de obrigatória contabilização. Porém, com base no artigo 16 da Lei 11.941/2009 o BACEN pode exigir que determinadas informações extracontábeis sejam ali registradas para que sejam de fácil acesso por leigos (não contadores) servidores do BACEN.

LEGISLAÇÃO PERTINENTE

LEI 13.999/2020 - Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios. ALTERA as Leis:
1. Lei 13.636/2018 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos de Leis:
2. Lei 11.110/2005 - Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera muitas Leis)
3. Lei 10.735/2003 - Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS.
4. Lei 9.790/1999 - Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria.
LEI 14.042/2020 - Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac). Altera os artigos 2º, 5º, 6º e Acresce o artigo 6º-A da Lei 13.999/2020
LEI 14.043/2020 - Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. Acresce o § 11 ao artigo 2º da Lei 13.999/2020
LEI 14.045/2020 - Instituir linha de crédito destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6/2020. Altera os artigos 2º, 3º; Acresce o "CAPÍTULO II-A - artigo 3º-A", ("CAPÍTULO II-B - VETADO"), "CAPÍTULO III - artigo artigo 6" da Lei 13.999/2020
LEI 14.115/2020 - Estabelece o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), no montante equivalente ao dos recursos devolvidos à União em conformidade com os §§ 4º e 5º do art. 10 da Lei 14.043/2020. Altera o artigo 3º da Lei 13.999/2020
LEI 14.161/2021 - Permite o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional. Altera os artigos 2º, 3º, 3º-A e 6º da Lei 13.999/2020
LEI 14.257/2021 - Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC). Dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias. Altera os artigos 2º, 3º e 3º-A da Lei 13.999/2020
LEI 14.348/2022 - Estabelece melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários desse programa. Altera os artigos 2° e 6º.
LEI 14.457/2022 - Institui o Programa Emprega + Mulheres. Acresce o § 5º ao artigo 3º da Lei 13.999/2020
LEI 14.554/2023 - flexibiliza e aprimora as condições de contratação e de renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), amplia o prazo para a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), facilita o fomento à ciência e tecnologia e aprimora o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac). Altera os artigos 2º e 3º e Revoga o inciso II do caput e o § 2º do artigo 3º da Lei 13.999/2020
LEI 14.818/2024 - Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público. Altera o § 2º do artigo 6º da Lei 13.999/2020
LEI 14.981/2024 - Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública, autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários afetados com perdas materiais nas áreas atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo 36/2024. Acresce o artigo 6º-B da Lei 13.999/2020
LEI 14.995/2024 - cria linha de crédito especial para financiar a aquisição de veículos destinados à renovação da frota utilizada na prestação de serviços de táxi; Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Programa Eco Invest Brasil; institui o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas – Procred 360; institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas – Desenrola Pequenos Negócios. Altera os artigos 1º, 3º, 5º, 6º, 6º-C, o Capítulo VI-A, e os artigos 12-A e 13 da Lei 13.999/2020
LEI 15.034/2024 - Atoriza o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), com o objetivo de garantir as operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Acresce o artigo 6º-G da Lei 13.999/2020
LEI 15.076/2024 - Assegura que os recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) sejam permanentes. Altera os artigos 6º, 6º-G e 6º-H da Lei 13.999/2020.

(...)

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NOTA BIBLIOGRÁFICA

PARADA FILHO, Américo Garcia. "CONTA 3.8.1.20.00.00-6 - PROGRAMAS E OPERAÇÕES COM INCENTIVOS GOVERNAMENTAIS". COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade. São Paulo, 06/10/2025. CONTABILIDADE. Disponível em https://www.cosif.com.br/mostra.asp?arquivo=contas38120. Acessado terça-feira, 7 de abril de 2026.

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