ANEXO IV - PROVA PARA ATUAÇÃO NA AUDITORIA DAS INSTITUIÇÕES REGULADAS PELA SUSEP

EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA AUDITORES INDEPENDENTES

Prova Específica para atuação em auditoria nas sociedades supervisionadas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP): 25 (vinte e cinco) questões objetivas, valendo 2 (dois) pontos cada e 2 (duas) questões dissertativas, valendo 25 (vinte e cinco) pontos cada, numeradas de 1 a 27, totalizando 100 (cem) pontos, abrangendo as seguintes áreas:

1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

1. Lei 4.594/1964 - Regula a Profissão de Corretor de Seguros.
2. Lei 4.595/1964 - Lei do SFN - Sistema Financeiro Nacional
3. Decreto-Lei 73/1966 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros
4. Decreto-Lei 261/1967 - Dispõe sobre as sociedades de capitalização
5. Decreto 60.459/1967 - Regulamenta o Decreto-Lei 73/1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei 168/1967 e Decreto-Lei 296/1967.
6. Decreto 61.589/1967 - Retifica disposições do Decreto 60.459/1967, no que tange a capitais, ao início da cobertura do risco e emissão da apólice, à obrigação do pagamento do prêmio e da indenização e à cobrança bancária.
7. Decreto 61.867/1967 - Regulamenta os seguros obrigatórios previstos no artigo 20 do Decreto-Lei 73/1966, e dá outras providências.
8. Decreto-Lei 802/1969 - Declara a Rede Ferroviária Federal S. A. e as demais ferrovias existentes no País isentas das obrigações estabelecidas no Decreto-Lei 73/1966.
9. Lei 6.194/1974 - Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não.
10. Lei 6.385/1976 - Artigo 28 - Sigilo Contábil - Intercâmbio de Informações entre Receita Federal, BACEN, CVM, SUSEP, PREVIC.
11. Decreto 85.266/1980 - Dispõe sobre a atualização dos valores monetários dos seguros obrigatórios a que se refere o 61.867/1967.
12. Lei 7.492/1986 - Lei dos Crimes Contra o SFN - Lei do Colarinho Branco
13. Lei 9.613/1998 - Lei do Crime de Lavagem de Dinheiro (Blindagem Fiscal e Patrimonial = Ocultação de Bens, Direitos e Valores)
14. Lei Complementar 104/2001 - Sigilo Fiscal - Altera o CTN - Código Tributário Nacional - Fiscalização - Intercâmbio de Informações entre órgãos públicos.
15. Lei Complementar 105/2001 - Sigilo Bancário
16. Lei Complementar 109/2001 - Regulamenta as operações das Entidades Abertas de Previdência Complementar.
17. Lei 10.190/2001 - Altera dispositivos do Decreto-Lei 73/1966 e da Lei 5.627/1970 (capital mínimo)
18. Lei 10.406/2002 - Código Civil - Direito da Empresa - Sigilo Contábil - Escrituração
19. Lei Complementar 126/2007 - Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei 73/1966 e a Lei 8.031/1990
20. Lei 12.249/2010 - artigos 48 a 58 - Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguros e Resseguros

Veja também:

1. ORIENTAÇÕES NORMATIVAS DA SUSEP
   • Contabilidade - Ativos - Provisões Técnicas
2. LEGISLAÇÃO BÁSICA NO SITE DA SUSEP