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TÉCNICO EM CONTABILIDADE - NOÇÕES DE DIREITO

EXAME DE SUFICIÊNCIA - ANEXO I

DETALHAMENTO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO APLICÁVEL À PROVA DE

TÉCNICO EM CONTABILIDADE

3. NOÇÕES DE DIREITO

a) - Direito Público e Privado.

  1. Conceito de Direito, Direito objetivo e subjetivo, Direito positivo e natural, Direito e moral, fontes do Direito, fases da lei, noções de interpretação jurídica aplicada.
  2. O Direito Constitucional, o Direito Administrativo, o Direito Internacional, o Direito Penal, o Direito Tributário (financeiro), Direito Processual.
  3. O Direito Civil, o Direito Comercial, o Direito Trabalhista e o Direito do Consumidor.
  4. . Aplicação prática do Direito Público e Privado associados às diversas etapas do processo
    contábil (mensuração, reconhecimento e evidenciação).
NOTA DO COSIFE:

b) - Direito Trabalhista e Legislação Social.

  1. Consolidação das Leis do Trabalho.
  2. Empregador, definição, empresa individual e coletiva, características, direitos e deveres. Empregado, definição, características, direitos e deveres.
  3. Normas Gerais de Tutela do Trabalho, identificação profissional, duração do trabalho, salário mínimo, férias, segurança e medicina no trabalho.
  4. Normas Especiais de Tutela do Trabalho, proteção ao trabalho da mulher, proteção ao trabalho do menor, demais normas especiais de tutela.
  5. Contrato Individual de Trabalho, remuneração, alteração, suspensão e interrupção, rescisão e aviso prévio, estabilidades.
  6. Associação Sindical e Convenção Coletiva do Trabalho, instituições sindicais, enquadramento sindical, contribuição sindical, dissídios individuais e coletivos.
  7. Justiça do Trabalho, órgãos da Justiça do Trabalho, composição e funcionamento. Previdência e Assistência Social, conceitos básicos de previdência e assistência social, previdência pública, previdência privada.
  8. Legislação complementar.
  9. Aplicação prática do Direito Trabalhista e Legislação Social associados às diversas etapas do processo contábil (mensuração, reconhecimento e evidenciação).
NOTA DO COSIFE: Contabilidade Social
  1. CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
  2. Constituição Federal (artigo 6º) - Direitos Sociais
  3. Contribuições Sociais (Pis-Pasep e Confins)
  4. Legislação Trabalhista
  5. Legislação Previdenciária

c) - Direito Comercial e Legislação Societária.

  1. Origem do Direito Comercial, origem do Direito Empresarial, conceito de comércio e comerciante, conceito de empresa e empresário, personalidade física e jurídica, capacidade civil e legislação societária.
  2. O Empresário, requisitos, direitos, deveres e prerrogativas, crimes e penalidades e empresário estrangeiro.
  3. A sociedade não personificada (em comum, em conta de participação)
  4. A sociedade personificada (sociedade empresária e simples, em nome coletivo, em comandita simples, limitada, sociedade anônima, comandita por ações, cooperativas e coligadas)
  5. A administração societária e o contrato social.
  6. Dissolução parcial ou total da sociedade, retirada de sócios, exclusão de sócios, falecimento de sócios, insolvência, recuperação empresarial, falência e liquidação.
  7. Reorganização societária.
  8. Lei 6.404/76 e suas alterações.
  9. Aplicação prática do Direito Comercial e Legislação Societária associados às diversas etapas do processo contábil (mensuração, reconhecimento e evidenciação).
NOTAS DO COSIFE:

Legislação:

  1. Lei 10.406/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - do Direito da Empresa
    • Sociedade não personificada
    • Sociedade personificada
    • Administração societária
    • Contrato social
      • Dissolução parcial ou total da sociedade
      • Retirada, exclusão, falecimento de sócios
  2. Lei 6.404/1976 - Sociedade por Ações
  3. Sociedade Anônima - Código Civil - Direito da Empresa e Artigo 19 da Lei 8.088/1990
  4. Lei 11.101/2003 - Lei de Falências
    • Insolvência, recuperação empresarial, falência e liquidação

Roteiros de Pesquisa e Estudo:

  1. Contabilidade Societária
    • Constituição de entidades com ou sem fins lucrativos
    • Juntas Comerciais e DNRC - Departamento Nacional do Registro do Comércio
    • Modelos de Contratos Sociais
  2. Contabilidade de Entidades em Regime Especial
    • Lei de Falências - Recuperação Judicial, Falência, Insolvência
    • Intervenções e Liquidações Extrajudiciais no SFN - Sistema Financeiro Nacional

d) - Direito e Legislação Tributária.

  1. Aspectos Legais do Direito Tributário, ordem econômica e financeira, sistema Tributário Nacional, finanças públicas, princípios constitucionais tributário, poder de tributar, Código Tributário Nacional.
  2. Competência Tributária, limitações, poderes e atributos, competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, competência cumulativa, comum e residual.
  3. Receitas Públicas e Tributos, conceito e classificação de receitas, conceito e classificação de tributos, impostos, taxas e contribuições de melhorias, contribuições parafiscais e empréstimo compulsório, distribuição de receitas tributárias.
  4. Normas Gerais de Direito Tributário, legislação tributária, obrigação tributária (principal ou acessória), crédito tributário e administração tributária.
  5. Ilícito Tributário, infrações tributárias, sanções administrativas e penais, crimes fiscais.
  6. Contencioso Tributário, processo administrativo tributário, processo judicial, conselhos de contribuintes.
  7. Fato gerador, base de cálculo, alíquotas e apuração dos tributos federais. Legislação federal aplicável a tributos estaduais e municipais.
  8. Aplicação prática do Direito e Legislação Tributária associados às diversas etapas do processo contábil  (mensuração, reconhecimento e evidenciação).
NOTAS DO COSIFE:

Sistema Tributário Nacional

  1. Constituição Federal de 1988 - Da Tributação e do Orçamento
  2. Código Tributário Nacional
    • Competência tributária
    • Receitas Públicas e Tributos
      • conceito
      • classificação de receitas
    • Tributos
      • Impostos, taxas e contribuições.
  3. Contabilidade Fiscal e Tributária
  4. Textos Elucidativos