RIR/99 - FUNDOS DE INVESTIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO - FICART

DECRETO 3.000/1999 - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/99

Livro III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS

Título II - TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS(do art. 727 ao art. 786) [Veja no LIVRO III do RIR/2018]

Subtítulo II - Mercado de Renda Variável (do art. 743 ao art.768)

Capítulo II - FUNDOS DE INVESTIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO - FICART (do art. 748 ao art.750)

• Seção I - Rendimentos Distribuídos (art.748)
• Seção II - Alienação e Resgate de Quotas (art.749)
• Seção III - Operações da Carteira (art.750)
• Seção IV - Retenção do Imposto (art.751)

Seção I - Rendimentos Distribuídos

Art.748. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte à alíquota de dez por cento, os rendimentos e ganhos de capital distribuídos, sob qualquer forma e qualquer que seja o beneficiário, pelos Fundos de Investimento Cultural e Artístico - FICART, observado o disposto no parágrafo único do art. 733 (Lei 9.065, de 1995, art. 14).

Seção II - Alienação e Resgate de Quotas

Art.749. Aplica-se aos ganhos auferidos na alienação de quotas de FICART, constituído sob a forma de condomínio fechado, o disposto nos arts. 758 e 761 (Lei 8.313, de 1991, art. 16).

§1º No caso de FICART constituído sob a forma de condomínio aberto, os rendimentos auferidos no resgate de quotas serão tributados de acordo com as normas previstas no art. 744.

§2º O disposto no parágrafo anterior aplica-se também aos rendimentos auferidos nos resgates ou amortizações de quotas efetuados em decorrência do término do prazo de duração ou da liquidação do FICART.

Seção III - Operações da Carteira

Art.750. Os rendimentos e ganhos de capital auferidos pela carteira do FICART ficam isentos do imposto desde que atendidos todos os requisitos previstos na Lei 8.313, de 1991, e na respectiva regulamentação baixada pela Comissão de Valores Mobiliários (Lei 8.313, de 1991, arts. 14 e 17).

Seção IV - Retenção do Imposto

Art.751. O imposto será retido pelo administrador do fundo (Lei 8.981, de 1995, art. 73, §3º):

I - na data da distribuição ou crédito do rendimento ou ganho de capital, na hipótese prevista no art. 748;

II - na data do resgate das quotas, nas hipóteses previstas nos §§1º e 2º do art. 749.