início > contabilidade Ano XX - 21 de abril de 2019



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RIR/99 - FUNDOS DE INVESTIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO - FICART

DECRETO 3.000/1999 - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/99
Livro III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS
Título II - TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS
Subtítulo II - Mercado de Renda Variável
(do art. 743 ao art.768)

Capítulo II - FUNDOS DE INVESTIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO - FICART (do art. 748 ao art.750)

NOTAS DO COSIFE:

  1. Instrução Normativa RFB 1587/2015 - DOU 18/09/2015 - Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2015 e a situações especiais ocorridas em 2016 (Dirf 2016) e o Programa Gerador da Dirf 2016 (PGD Dirf 2016).
  2. Instrução Normativa RFB 1.585/2015 - DOU 02/09/2015 - Dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais.
  3. Instrução Normativa RFB 1.571/2015 - DOU 03/07/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
  4. MAFON - Manual do Imposto de Renda na Fonte - Contém a codificação e as alíquotas aplicáveis ao IRRF - Imposto de Renda Retido pela Fonte (entidade jurídica que efetua o pagamento de rendimentos tributáveis).
  5. IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Pessoas Físicas
  6. IRRF - Fatos Geradores (86 itens)


Seção I - Rendimentos Distribuídos

Art.748. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte à alíquota de dez por cento, os rendimentos e ganhos de capital distribuídos, sob qualquer forma e qualquer que seja o beneficiário, pelos Fundos de Investimento Cultural e Artístico - FICART, observado o disposto no parágrafo único do art. 733 (Lei 9.065, de 1995, art. 14).


Seção II - Alienação e Resgate de Quotas

Art.749. Aplica-se aos ganhos auferidos na alienação de quotas de FICART, constituído sob a forma de condomínio fechado, o disposto nos arts. 758 e 761 (Lei 8.313, de 1991, art. 16).

§1º No caso de FICART constituído sob a forma de condomínio aberto, os rendimentos auferidos no resgate de quotas serão tributados de acordo com as normas previstas no art. 744.

§2º O disposto no parágrafo anterior aplica-se também aos rendimentos auferidos nos resgates ou amortizações de quotas efetuados em decorrência do término do prazo de duração ou da liquidação do FICART.


Seção III - Operações da Carteira

Art.750. Os rendimentos e ganhos de capital auferidos pela carteira do FICART ficam isentos do imposto desde que atendidos todos os requisitos previstos na Lei 8.313, de 1991, e na respectiva regulamentação baixada pela Comissão de Valores Mobiliários (Lei 8.313, de 1991, arts. 14 e 17).


Seção IV - Retenção do Imposto

Art.751. O imposto será retido pelo administrador do fundo (Lei 8.981, de 1995, art. 73, §3º):

I - na data da distribuição ou crédito do rendimento ou ganho de capital, na hipótese prevista no art. 748;

II - na data do resgate das quotas, nas hipóteses previstas nos §§1º e 2º do art. 749.


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