início > contabilidade Ano XX - 24 de agosto de 2019



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NOTA 1.6.2.4: NÍVEIS DE RISCO EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO - NORMAS TRIBUTÁRIAS

COSIF - Plano Contábil das Instituições do SFN
COSIF 1 - Normas Básicas
COSIF 1.6 -
Operações de Crédito
COSIF 1.6.2 - Classificação das Operações de Crédito por Nível de Risco e Aprovisionamento
(Revisado em 29-07-2017)

NOTA 1.6.2.4: NÍVEIS DE RISCO EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO

NORMAS TRIBUTÁRIAS

Ver o RIR/99 - Regulamento do Imposto de Renda (artigos 340 a 343) - Perdas no Recebimento de Créditos, onde está o disposto nos artigos 9º a 14 da Lei 9.430/1996

COMENTÁRIO

A partir de 1997 começou a vigorar a nova legislação (Lei 9.430/1996, artigos 9º a 14) sobre o tratamento fiscal e tributário dos CRÉDITOS DE DIFÍCIL RECUPERAÇÃO, também conhecidos como "Créditos em Liquidação" ou como "Provisão para Devedores Duvidosos". A mencionada Lei também se referiu aos créditos existentes em 31/12/1996.

Em 1996 a legislação tributária (Lei 9.249/1995) já havia impedido a dedução de provisões para efeito do cálculo do Imposto de Renda a Pagar pelas pessoas jurídicas, com mesmo tratamento para o cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Essa norma trouxe problema fiscal e tributário às instituições do SFN - Sistema Financeiro Nacional, visto que a regulamentação do CMN - Conselho Monetário Nacional estabelecia procedimentos diferentes aos aceitos pela legislação tributária. Isto significa dizer que as provisões feitas da forma determinada pelo Banco Central não são dedutíveis para efeito do Imposto de Renda e da citada contribuição.

São dedutíveis para efeito do valor tributável apenas as baixas de crédito efetuados de conformidade com o disposto nos artigos 9º a 14 da Lei 9.430/1996.

O Banco Central do Brasil durante muito tempo relutou em aceitar a legislação tributária como base das provisões que mandava constituir e, apesar de ter chegado perto, ainda não se igualou nos critérios. As normas do CMN expedidas pelo BACEN sempre eram em valor superior ao que era admissível como dedutível para efeito do cálculo do imposto de renda e da contribuição social a pagar. Atualmente as normas de aprovisionamento de risco de créditos estão baseadas no chamado Acordo da Basileia coordenado pelo Comitê de Supervisão Bancária da Basiléia - Suíça.

Veja os textos em que são comentadas As Inócuas Regras do Comitê de Supervisão Bancária de Basileia - Suíça, chamados de Acordos de Basileia. Veja também Os Dilemas da Supervisão Bancária que não consegue fiscalizar a atuação dos Bancos Offshore de paraísos fiscais no Shadow Banking System = Sistema Bancário Fantasma.

Essa diferença de procedimentos chegou a incentivar ações judiciais por parte das instituições do SFN para que o maior valor fosse dedutível para efeito de tributação. De outro lado, a Secretaria da Receita Federal só queria aceitar para efeito do cálculo do imposto e da contribuição social o efetivamente contabilizado de conformidade com a legislação em vigor. Eis o impasse: o BACEN mandava constituir provisão, que não era dedutível segundo a lei e esta exigia a contabilização das contingências como despesa.

A norma do CMN expedida pelo Banco Central (Res. 2682), que se adapta em parte à legislação em vigor só foi editada no final de 1999, ou seja, três anos depois da legislação hierarquicamente maior. Agora, a norma regulamentar também determina a contabilização como despesa, porém, em índices e prazos diferentes do previsto na lei, o que exige ajustes mediante a escrituração do LALUR - Livro de Apuração do Lucro Real ou, como deveria se denominar, Livro de Apuração do Lucro Tributável, visto que o lucro real nada tem a ver com o lucro tributável.

O LUCRO REAL seria aquele resultado final que realmente interessa aos acionistas ou quotistas das empresas.

Parecer de Américo Garcia Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE


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