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LEI 12.973/2014

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

LEI 12.973/2014 - DOU 14/05/2014

Alterou a legislação tributária federal relativa ao IRPJ, à CSLL, ao PIS/Pasep e à Cofins para adaptá-la às NBC publicadas no DOU pelo do CFC - Conselho Federal de Contabilidade.

CAPÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (Artigos 2º a 51)
CAPÍTULO II - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS (Artigos 52 a 57)
CAPÍTULO III - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Artigos 58 a 63)
CAPÍTULO IV - DA ADOÇÃO INICIAL (Artigos 64 a 70)
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (Artigo 71)
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO TRANSITÓRIO (Artigos 72 a 74)
CAPÍTULO VII - DA OPÇÃO PELOS EFEITOS EM 2014 (Artigo 75)
CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS (Artigo 76)
CAPÍTULO IX - DA TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS DAS PESSOAS JURÍDICAS (Artigo 77 a 92)
CAPÍTULO X - DO PARCELAMENTO ESPECIAL (Artigo 93)
CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Artigos 94 a 119)

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

LEGISLAÇÃO ALTERADA
ALTERAÇÕES DA LEI 12.973/2014
INSTRUÇÕES NORMATIVAS PERTINENTES

LEGISLAÇÃO ALTERADA

Decreto-Lei 1.598/1977 - Regulou a Lei 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações tidas como Sociedades Anônimas pelos causídicos.
Lei 4.506/1964 - Imposto de Renda e Proventos de qualquer natureza
Decreto-Lei 1.598/1977 - Alterou Legislação Tributária daquela época e regualmentou a Lei 6.404/1976 (Lei das S/A - Capítulo XV)
Lei 7.689/1988 - CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
Lei 8.981/1995 - UFIR = Lei 8.383/1991 = art.64 combate a Conta Bancária Fantasma
Lei 9.249/1995 - IRPJ + CSLL
Lei 9.430/1996 - IRPJ trimestral
Lei 9.532/1997 - Tributação dos Lucros Auferidos no Exterior :: Prejuízos não são dedutíveis. (Veja os Artigos 65, 96, 99 e 100)
Lei 9.656/1998 - planos e seguros privados de assistência à saúde
Lei 9.718/1998 - Pis/Pasep + Cofins
Lei 9.826/1999 - Incentivos Fiscais + IPI (Veja o Artigo 102)
Lei 10.485/2002 - Pis/Pasep + Cofins (Veja o Artigo 103)
Lei 10.637/2002 - Não Cumulatividade de Contribuições
Lei 10.833/2003 - Cofins
Lei 10.865/2004 - Pis/Pasep + Cofins (importações)
Lei 10.893/2004 - AFRMM + FMM = Renovação da Marinha Mercante
Lei 11.312/2006 - Reduz a Zero a CPMF - Lei 9.311/1996 que não foi revogada.
Lei 11.941/2009 - (Veja o Artigo 104) Alterou a Lei 6.404/1976.
Lei 12.249/2010 - Diversos Temas (Veja o Artigo 104)
Lei 12.431/2011 - Diversos Temas (Veja o Artigo 110)
Lei 12.716/2012 - Marco Legal dos Fundos Constitucionais de Financiamento
Lei 12.844.2013 - Diversos Temas
Lei 12.865/2013 - Diversos Temas

ALTERAÇÕES DA LEI 12.973/2014

LEI 13.043/2014 (Artigo 96 e Artigo 109) - DOU 14/11/2014 - Altera os artigos 87 e 89 da Lei 12.973/2014. Veja ainda: Artigo 38 = Honorários Advocatícios e sucumbência sobre ações judiciais extintas em razão de adesão ao parcelamento de débitos, Artigo 40 = refere-se ao artigo 93 da Lei 12.973/2014, Artigo 71 + refere-se ao artigo 75 da Lei 12.973/2014.
LEI 13.259/2016 (Artigo 3º) - DOU 17/03/2016 - Acresce o artigo 82-A - Tributação de lucros auferidos no exterior por coligada. Produção de efeito.
Medida Provisória 795/2017: Altera o artigo 77 da Lei 12.973/2014 - Convertida na Lei 13.586/2017
Lei 13.586/2017 - DOU 29/12/2017 - Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera o artigo 1º da Lei 9.481/1997 e o artigo 77 da Lei 12.973/2014; e revoga o artigo 12 do Decreto-Lei 62/1966 que versa sobre a PETROBRÁS.

INSTRUÇÕES NORMATIVAS PERTINENTES

Veja o Índice Geral das Instruções Normativas da RFB, incluindo as mais recentes.

IN RFB 1.700/2017 - Dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei 12.973/2014
IN RFB 1.599/2015 - Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e aprova o Programa Gerador e as instruções para preenchimento da DCTF na versão "DCTF Mensal 1.8".
IN RFB 1.520/2014 - Dispõe sobre a tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País, e dá outras providências.
IN RFB 1.484/2014 - Altera a IN RFB 1.469/2014, que disciplina a aplicação das disposições referentes à opção pelos efeitos em 2014, previstas na Lei 12.973/2014
IN RFB 1.469/2014 - Disciplina a aplicação das disposições referentes à opção pelos efeitos em 2014, previstas na Lei 12.973/2014. Alterada pela IN RFB 1.484/2014.

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NOTA BIBLIOGRÁFICA

PARADA FILHO, Américo Garcia. "LEI 12.973/2014". COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade. São Paulo, 30/10/2014. LEGISLAÇÃO. Disponível em https://www.cosif.com.br/mostra.asp?arquivo=lei12973-2014. Acessado sexta-feira, 8 de maio de 2026.

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