início > legislação Ano XXI - 13 de novembro de 2019



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Medida Provisória 795/2017
TÍTULO:Medida Provisória 795/2017.
SUB-TÍTULO:Medida Provisória N.º 795, de 17 de Agosto de 2017, Publicada no DOU de 18.8.2017..
ASSUNTO:Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv795.htm



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