CONTA 4.9.9.35 - PROVISÃO PARA PASSIVOS CONTINGENTES

CONTA 4.9.9.35.00.00-8 - PROVISÃO PARA CONTINGÊNCIAS

FUNÇÃO:

Registraras obrigações prováveis, de prazo ou de valor incertos, derivadas de eventos já ocorridos, cuja liquidação se espera que resulte em saída de recursos da entidade capazes de gerar benefícios econômicos.

SUBTÍTULOS:

BASE NORMATIVA: Instrução Normativa BCB 429/2023

Os valores relativos a obrigações líquidas e certas, não passíveis de contestação, registram-se em PROVISÃO PARA PAGAMENTOS A EFETUAR.

A provisão para cobertura de riscos fiscais registra-se em PROVISÃO PARA RISCOS FISCAIS.

FUNCIONAMENTO DA CONTA:

1. Creditada pelo valor das obrigações no ato de sua constituição.
2. Debitada pelos pagamentos efetuados ou reversões.

A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA SOBREPÕE-SE AS NORMAS DO CMN E DO BACEN

NÃO DEDUTIBILIDADE DAS PROVISÕES

A Lei 9.249/1995 tornou não dedutível para efeito do cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o Lucro Líquido as provisões de modo geral, exceto as expressamente indicadas nessa Lei. Assim sendo, o valor da provisão, efetuada em desacordo ao disposto na citada Lei, deve ser adicionada ao lucro líquido no LALUR - Livro de Apuração do Lucro Real (atual eLALUR).

AJUSTES DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL

Veja também as informações complementares sobre os Ajustes de Avaliação Patrimonial:

1. Texto - Ajustes de Avaliação Patrimonial - NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade
2. COSIF 2.2 - Função das Contas - 6.1.6 - Ajustes de Avaliação Patrimonial
3. PADRON - Ajustes de Avaliação Patrimonial - Informações Complementares