início > contabilidade Ano XX - 26 de agosto de 2019



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ASPECTOS TRIBUTÁRIOS - MEI - MICROEMPRESA INDIVIDUAL

CONTABILIDADE COMERCIAL OU MERCANTIL

ASPECTOS TRIBUTÁRIOS E FISCAIS

A GRANDEZA DAS EMPRESAS SEGUNDO A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

MEI - MICROEMPRESA INDIVIDUAL (Revisado em 26-10-2018)

Por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE

A microempresa individual - MEI com Receita Bruta anual de no máximo R$ 60 mil, ou R$ 5 mil mensais, pode optar pelo pagamento da tributação por Valor Fixo, conforme estabeleceu a Lei Complementar 128/2008, quando alterou a Lei Complementar 123/2006, introduzindo o artigo 18-A.

As demais microempresas individuais que tenham Receita Bruta anual superior a R$ 60 mil deve ser tributadas como as sociedades de microempresários.

Veja também:


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