CONTABILIDADE COMERCIAL OU MERCANTIL

ASPECTOS TRIBUTÁRIOS E FISCAIS - A GRANDEZA DAS EMPRESAS

MEI - MICROEMPRESA INDIVIDUAL (Revisado em 21-02-2024)

• Lei Complementar 123/2006 - IRPJ Simples Nacional - Tributação por Valor Fixo
• Textos Elucidativo - Microempresário Prestando Serviço em Outro Município
• Texto Elucidativo - A Contabilidade Simplificada das ME e EPP
• NBC-ITG-1000 - Escrituração Simplificada para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE

A microempresa individual - MEI com Receita Bruta anual de no máximo R$ 81 mil, ou R$ 6,75 mil mensais, pode optar pelo pagamento da tributação por Valor Fixo, conforme estabeleceu a Lei Complementar 128/2008, quando alterou a Lei Complementar 123/2006, introduzindo o artigo 18-A.

As demais microempresas individuais que tenham Receita Bruta anual superior a R$ 81 mil deve ser tributadas como as sociedades de microempresários.

Veja também:

• FIRMA INDIVIDUAL - Texto Elucidativo
  • MEI - Microempresário Individual
    •  Lei Complementar 123/2006 - Artigos 18-A a 18-C
  • Empresário - Empresa Individual
    • Código Civil de 2002- Artigos 966 a 980
  • Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
    • Lei 12.241/2011
    • Artigo 980-A do Código Civil de 2002
    • Texto Elucidativo
  • Transformação de Firma Individual em Sociedade Empresária