início > textos Ano XX - 22 de abril de 2019



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IMPOSTO DE RENDA ADICIONAL SOBRE LUCROS EXCEDENTES

LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - INCENTIVO À SONEGAÇÃO

3. IMPOSTO DE RENDA ADICIONAL SOBRE LUCROS EXCEDENTES

As alíquotas adicionais incidentes sobre os lucros ditos excedentes, também funcionam como um grande incentivo à sonegação.

A afirmativa é válida não somente para os lucros das pessoas jurídicas, como também os das pessoas físicas. 

A tabela progressiva do imposto de renda para pessoas físicas, antes mais progressiva do que agora, acaba incentivando a procura de formas diversas para evitar o pagamento do imposto, culminando com a simples sonegação. 

Por outro lado, devemos concordar que em tese a tabela progressiva é mais justa com os menos favorecidos, porém, na prática, tem acontecido o contrário. 

No caso dos trabalhadores, nos últimos 25 anos as alíquotas da tabela progressiva foram reduzidas para os altos salários e aumentada para os baixos salários. Em 1991, com a tão propalada reforma tributária, falava-se em alíquota única de oito por cento sem limites de isenção. Segundo alguns, "o trabalhador de salário mínimo deve pagar imposto para que seja instado a raciocinar no momento de colocar o seu voto na urna", o que o colocaria automaticamente contra os governantes do último quarto de século.

Sempre que os economistas do governo criam um novo imposto ou adicional ou, ainda, uma nova forma de antecipação do mesmo, o lucro das empresas diminui e o preço do dólar aumenta mais rapidamente. Os lucros desviados não transformados em dólares para depósito no exterior.

Isso aconteceu quando da publicação de normativos que tinham por finalidade criar novas formas de antecipar imposto de renda. Foi o caso de vários Decretos-Leis:

Finalmente a Lei 7.450/1985 estabeleceu a linha divisória entre o passado e o futuro. Foi expedida em razão dos cursos ministrados pelo coordenador deste COSIFE na FIPE - Fundação do Instituto de Pesquisas Econômicas em cooperação com a ESAF - Escola de Administração Fazendári do Ministério da Fazenda tendo como principal interessada a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Excetuando algumas instituições de capital aberto, que necessitavam apresentar lucros para continuarem captando recursos pela emissão de ações novas, as demais se auto-isentaram do recolhimento do adicional, mediante o desvio dos lucros excedentes, especialmente para o exterior, mais precisamente para Paraísos Fiscais. Para isso, na gestão de Elmo Camões como presidente do Banco Central do Brasil foi criado o Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes que passou a facilitar as fraudes cambiais e a evasão de divisas (reservas monetárias = desfalque no Tesouro Nacional), depois combatidas pelos artigos 21 e 22 da Lei 7.492/1986 e finalmente pela Lei 9.613/1998.

Os lucros eram desviados das mais variadas formas, mas, quase todas por intermédio de operações fictícias ou simuladas ou dissimuladas realizada por intermédio do mercado de capitais. Com o surgimento das microempresas e empresas de pequeno porte (especialmente as tributadas pelo sistema de Lucro Presumido), pelas instituições do sistema financeiro foram utilizadas notas fiscais frias emitidas por empresas prestadoras de serviços para justificar a saída dos recursos financeiros para o CAIXA DOIS.

Também foram efetuadas transferências de lucros das empresas do mercado de capitais para ligadas não financeiras e para outras que possuíam prejuízos contabilizados, utilizando-se de contratos fictícios de prestação de serviços ou simplesmente o rateio de despesas, quando se tratavam de empresas do mesmo grupo, favorecendo com resultados positivos as não financeiras, que não estavam sujeitas ao imposto adicional.

Os lucros eram postergados de um exercício fiscal para outro através de operações realizadas no mercado vulgarmente conhecido como "OPEN MARKET/OVER NIGHT" no último dia útil de cada ano, para resgate no primeiro do ano seguinte. Dessa forma, a empresa possuidora de lucros excedentes contabilizava prejuízo, enquanto que a outra parte na operação, "menos afortunada", lançava lucros. Muitas das transações eram feitas com compromisso de recompra expressamente firmados.

Foram desviados recursos com a utilização do "mercado de opções" da Bolsa de Valores de São Paulo (BOVESPA) durante o ano de 1983. A partir de 1984 até o final do mês de junho de 1985 foram desviados os recursos com a utilização do SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia).

Esse sistema de controle das operações com títulos públicos foi organizado e regulamentado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL com a finalidade de dar mais segurança ao mercado de capitais e impossibilitar a realização de operações sem lastro. Mas, como as operações na BOVESPA e no SELIC eram do tipo "day-trade", não havia a necessidade de lastro. Isto significa que podia ser utilizado qualquer título, desde que tivesse sido emitido. Apesar de reprimido pelos auditores do BACEN, a  partir de 1989, o modelo operacional utilizado para o desvio com o uso do "day-trade" no SELIC voltou a ser praticado. Porém, utilizando como interceptadores dos recursos apenas pessoas jurídicas desativadas. Anteriormente, além das jurídicas eram utilizadas pessoas físicas, graças a um "Telex-lei" do Secretário da Receita Federal à ANDIMA (Associação Nacional dos Dirigentes de Instituições do Mercado Aberto) em que esclarecia ou determinava a isenção de retenção do imposto de renda na fonte, quando o lastro fosse adquirido em uma e vendido em outra instituição financeira.

Por intermédio dessas negociações, ou negociatas, foram também desviados recursos de Fundações de Previdência Privada e de Secretarias de Fazenda dos Estados e dos Municípios.

As empresas não financeiras e principalmente as multinacionais fechavam seus balanços no início de cada ano para que pudessem postergar o pagamento do imposto por um ano (não havia correção monetária do imposto), pagando menos em função da perda do poder aquisitivo da moeda em razão da inflação. Quando o Governo baixou decreto-lei estabelecendo a correção monetária para os impostos com base na variação das ORTN a partir das datas dos respectivos balanços, chegaram a impetrar mandado de segurança para continuarem com o direito adquirido de lesar o FISCO. A Lei 7.450/1985 (que passou a vigorar em 1986) estabeleceu definitivamente a partir daquele ano que os balanços fiscais de todos os tipos de entidades jurídicas deveriam corresponder ao ano civil, para evitar tais atos de sonegação.

Ainda existem muitas formas de sonegação de impostos no mercado de capitais, algumas efetuadas com grande sofisticação:

1) - deixaram de realizar as operações "day-trade" (pelo sistema de negócios diretos - ND) no mercado de opções das Bolsas de Valores após os esclarecimentos do Parecer Normativo CST 28/83, mas:

a) - passaram a efetuar a compra de opções de difícil perspectiva (preços de exercício muito elevados), com autorização ou conivência das Bolsas de Valores provocando a perda do prêmio pago;

b) - as corretoras de valores efetuavam a manipulação das ordens de compra e de venda (no "day-trade") de forma que os prejuízos ficassem para pessoas jurídicas e os lucros para pessoas físicas, aparecendo no pregão como operações normais; e

c) - os "investidores" engendravam negócios com a interveniência de "operadores especiais" da Bolsa de Mercadorias e de Futuros (BM&F) com o intuito de dificultar ou impossibilitar a descoberta das provas de desvios de recursos, com a conivência da Bolsa de Mercadorias que não identificava as contrapartes, permitindo que o "operador especial" transferisse os negócios para outras instituições sem que a Bolsa fosse informada para processamento nas "relações de negócios diários".

2) - deixaram de realizar as operações "day-trade via SELIC", utilizando-se de vários dias entre o início (venda) e o encerramento das operações (recompra);

3) - passaram a efetuar as operações no mercado de ouro da BM&F e em operações lastreadas em títulos privados, custodiados na CETIP (Central de Títulos Privados);

4) - a nova sistemática de contabilização das operações do mercado aberto ("open-market") em contas patrimoniais, a partir de 1987, veio impedir a postergação de lucros mediante a realização de operações com compromissos de recompra expressamente firmados nas notas de negociação, mas não impediu que fossem feitas por intermédio de transações em definitivo, que, muitas vezes, levam meses para retornarem, dificultando a fiscalização e a comprovação de que se tratam de operações artificiosas com o intuito de desviar recursos.

Além das antecipações do imposto de renda mencionadas, outras deviam ser feitas pelos investidores e pelas instituições do mercado de capitais. Entretanto, as instituições intervenientes sempre fizeram o que puderam para evitar as antecipações que o Governo necessitava para cobrir os buracos de seu orçamento. Muitos desses buracos eram causados pelos incentivos fiscais e subsídios fornecidos para esses próprios investidores e empresários, que pegavam o dinheiro oferecido pelo Governo a título de empréstimo a juros baixos, com correção monetária subsidiada ou mesmo sem ela, aplicando-o em títulos que pagavam correção integral e juros de mercado, ou a variação cambial, como era o caso das ORTN's.

Não tendo como acabar com a sangria, pelo menos a curto prazo, restava aos ministros a opção de aumentar a antecipação e a tributação sobre os ganhos dos assalariados. Tais atos contavam com o imediato apoio dos capitalistas, que efetuavam os descontos dos empregados com todo rigor, mas, não efetuavam o recolhimento aos cofres públicos (crime de apropriação indébita), usando o dinheiro em proveito próprio, porque a multa e o juro de mora cobrado pelo Governo nos atrasos era bem inferior as taxas de juros cobradas pelos banqueiros nas operações de empréstimo.

Conclusão: aplicavam os impostos retidos no mercado de capitais para receberem rendimentos superiores aos juros de mora e às multas incidentes sobre os impostos não recolhidos

No lugar de criar novos impostos ou adicionais, ao contrário do que vêm fazendo os nossos Ministros da Economia e do Planejamento, o ideal seria que reduzissem as alíquotas e cortassem os adicionais aos lucros excedentes, aumentassem as multas e a fiscalização, obrigando, assim, que as pessoas físicas e jurídicas tivessem motivos para deixar de operar no paralelo, no vulgarmente conhecido "CAIXA 2".