LEGISLAÇÃO SOBRE CAPITAL ESTRANGEIRO

ÍNDICE DA LEGISLAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

LEGISLAÇÃO SOBRE CAPITAL ESTRANGEIRO (Revisada em 24/02/2024)

1. Lei 4.131/1962 - LEI DO CAPITAL ESTRANGEIRO
   Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providencias
2. Decreto 55.762/1965 - LEI DO CAPITAL ESTRANGEIRO
   Regulamenta a Lei 4.131/1962, modificada pela Lei 4.390/1964

Veja também:

1. RMCCI - Manual Alternativo de Câmbio e Capital Estrangeiro
2. MNI 5-1 - Ação Fiscalizadora do Banco Central
3. Decreto 23.258/1933 - Dispõe sobre as operações de câmbio.
   O citado Decreto foi REVOGADO pelo Decreto de 25/04/1991 e REVIGORADO pelo Decreto de 14/05/1998. Em cursos ministrados na ESAF (pelo coordenador deste COSIFE) foi informado que os dirigentes do BACEN continuavam a mencionar esse decreto (que tinha sido revogado em 1991) para justificar os dizeres contidos na Cartilha do BACEN intitulada "O Regime Cambial Brasileiro", expedida em 1993, em que foi alegado que era livre a remessa de dinheiro para o exterior, com base naquele decreto, mesmo depois de sancionada a Lei 7.492/1986 que em seus artigos 21 e 22 condena as fraudes cambiais e a Evasão de Divisas (Evasão Fiscal ou Sonegação Fiscal). O Decerto 23.258/1933 foi cinicamente revigorado depois da sancionada a Lei 9.613/1998 de combate à Lavagem de Dinheiro e à Blindagem Fiscal e Patrimonial em Paraísos Fiscais (Ocultação de Bens, Direitos e Valores). Todas as disposições sobre câmbio e capitais estrangeiros foram revogadas pela Lei 4.131/1962
4. Decreto-Lei 9.025/1946 - Dispõe sobre as operações de câmbio, regulamenta o retorno de capitais estrangeiros
5. Decreto-Lei 1.455/1976 - Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas.
6. Lei 9.491/1997 - Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990
7. Medida Provisória 2.224/2001 - Estabelece multa relativa a informações sobre capitais brasileiros no exterior
8. Medida Provisória 303/2006 - SEM EFICÁCIA desde 28/10/2006 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional 57/2006
9. Lei 11.371/2006 - Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei 9.491/1997, altera o Decreto 23.258/1933, a Lei 4.131/1962, o Decreto-Lei 1.455/1976 e revoga dispositivo da Medida Provisória 303/2006
10. Resolução CMN 3.854/2010 - Dispõe sobre a declaração de bens e valores possuídos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País.